Acordo de reserva de imóvel

7090 resultados para Acordo de reserva de imóvel

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
    ... 21-29 do apenso A): i)- Quanto ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da ... , in, Recursos em Processo Civil (de acordo com o Código de Processo Civil de 2013), Quid ... recurso ao regime da compra e venda com reserva de propriedade, a omissão da regulamentação do ...
  • Acórdão Nº 749/23 de Tribunal Constitucional, 08-11-2023
    ... invocados princípios constitucionais da reserva à intimidade da vida privada, ... do princípio ... tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e ... 5. O objeto do recurso, de acordo com o requerimento de interposição ... do ...
  • Aviso n.º 14521/2021
    ... ; b) Salvaguardar o património cultural imóvel, através da definição de normas de proteção ... , térmica ou fotovoltaica realiza-se de acordo com a Carta de Potencial Solar do concelho de ... Artigo 41.º Dispensa de reserva de solo 1 - Nos termos do artigo 18.º da Lei ...
  • Aviso n.º 8213/2021
    ... infraestruturas viárias, dimensionadas de acordo com os parâmetros constantes do Quadro I, que ... do edifício; Habitação coletiva - é o imóvel destinado a alojar mais do que um agregado ... Zona de equipamento existente; b) Zona de reserva" para equipamento. 3 - A configuração e implanta\xC3" ...
  • Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-12-2016

    ... justiça no exercício do direito à restituição do imóvel pela autora a ponto de o seu conteúdo formal ser paralisado, pelo abuso do direito, para proteção habitacional dos réus. V - Demonstrado que a autora continuou a fruir do imóvel ocupado pelos réus e que não alegou nem provou a perda de quaisquer concretas utilidades, ao nível de danos emergentes ou de lucros cessantes, não ocorre o dano justificativo da obrigação de indemnizar.

  • Acórdão nº 6692/19.0T8LSB-A.L4-A-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2024

    Não existindo qualquer relação contratual entre os credores de uma sociedade e os seus administradores, a responsabilidade prevista no art.º 78º, nº 1 do CSC é delitual, devendo verificar-se os pressupostos exigidos pelo art.º 483º do CC. A ilicitude a que aquela norma se refere  abrange os deveres prescritos em "disposições legais ou contratuais" de proteção dos credores sociais e os danos...

    ... ( ... ) do imóvel sito na Rua ... , tornejando para a Av ... e Rua ... acordo com as políticas de risco definidas para o ... 132 – Essa doação foi feita com reserva de usufruto a favor dos doadores ... 133 - ...
  • Aviso n.º 2806/2024
    ... ção multifamiliar ou plurifamiliar: imóvel destinado a alojar mais do que um agregado ... ii) Recursos agrícolas e florestais: Reserva Agrícola Nacional (RAN); ... iii) Recursos ... competente da administração central, de acordo com o n.º 1 do artigo 51.º do ... Decreto-Lei ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 136 - Series I
    ... das obras no imóvel, nos termos e condições previstos no ... correspondente acordo, correspondente a 75 ... % do montante referido ... ss) RAN: Reserva Agrícola Nacional; ... tt) Recuo: distância ...
  • Acórdão nº 7590/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-02-2019

    É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.

  • Regulamento n.º 424/2023
    ... fogo de habitação social ou outro imóvel destinado a habitação deste município, ... nem ... análogas às de cônjuge ... tituem, de acordo com os seguintes critérios, salvo exceções ... 4 — A Câmara Municipal de Lagoa reserva-se o direito de efetuar diligências, durante o ...
  • Aviso n.º 14783-A/2017
    ... de Ordenamento à escala 1/25000, de acordo com a Carta Administrativa de Portugal. 3 - A ... ; c) Recursos Agrícolas e Florestais: i) Reserva Agrícola Nacional; ii) Regime Florestal ... : Pelourinho de Mondim de Cima (IIP - Imóvel Interesse Público), Decreto n.º 23 122, DG, ...
  • Acórdão Nº 50/19 de Tribunal Constitucional, 23-01-2019
    ... reserva da intimidade da vida ... privada, e bem assim ... judicial competente, nos casos e de acordo com as formas previstas ... na lei. Para tal, ... foram dados como provados que i) [o] imóvel é ... usado como escritório, sem sinais de se ...
  • Aviso n.º 10190/2018
    ... ção e a volumetria referenciada é a do imóvel existente, contudo, nos casos fundamentados e ... e a fachada posterior; hh) «RAN» - Reserva Agrícola Nacional. ii) «Recuo» - é a ... equipamentos a instalar será a definir de acordo com as necessidades funcionais consideradas pela ...
  • Regulamento n.º 130/2019
    ... ção do órgão executivo municipal, reserva-se no direito de alterar o período máximo de ... quando não disponham de parqueamento no imóvel em que habitam ou noutro local dentro da sua zona ... por período superior ao permitido, de acordo com as condições fixadas no presente ...
  • Regulamento n.º 543/2024
    ... fração, também por venda ou venda com reserva de proprie - dade. Quando não haja obras a ... de preservar a propriedade municipal do imóvel, prevenindo o risco de venda a terceiros e ... inferior ao prati - cado no mercado, de acordo com os rendimentos dos agregados e a taxa de ...
  • Acórdão nº 1007/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-05-2023

    ... alteração do decidido. II - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo registo predial como um prédio misto (constituído por um prédio descrito na matriz predial como rústico e outro como urbano), não obsta à qualificação do contrato como compra e venda de bem de consumo, para efeitos do regime previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04. III - Pelo citado diploma legal encontram-se abrangidos quaisquer bens...

  • Parecer n.º 5/2022
    ... Quadro 94 — Pedidos de reserva do direito a REF ou a outra compensação ... para o NB, no âmbito do acordo de capitalização contingente. As ... Ƈ Dação de um imóvel pela Parque Escolar ao Estado para pagamento de ...
  • Edital n.º 416/2022
    ... ao estacionamento de velocípedes, de acordo ... com a sinalização própria no local ... 17 ... A Câmara Municipal ou a Entidade Gestora reserva"-se o direito de, quer através dos ... seus servi\xC3" ... sobre o imóvel, serão automaticamente cancelados os selos ...
  • Aviso n.º 11018/2017
    ... ão pública de 25 de julho de 2017, de acordo com a Deliberação n.º 275/AML/2017, aprovou a ... às atividades económicas - ou a área de reserva para esse fim. 2 - ... 3 - Na classe espaço ... 2 - No bem cultural imóvel com o código CMP 33.60, que inclui a (Antiga) ...
  • Aviso n.º 6398/2017
    ... ção; b) Na Planta de Condicionantes (Reserva Agrícola Nacional) é alterada a delimitação ... ) a.2) Património Edificado a.2.1) Imóvel Classificado - Imóvel de interesse municipal - ... urbanas que seguidamente se indicam, de acordo com os respetivos projetos de execução ...
  • Acórdão nº 19286/18.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-09-2020

    ... custeamento não podia ser feito com o Fundo de Reserva.

  • Acórdão nº 785/08.6TYVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2016

    I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada. III - O...

    ... - Através do produto da venda do bem imóvel – verba 4: ... 1.º - As dívidas da massa ... ser constituído por negócio jurídico ou acordo, dependendo a sua constituição da verificação ... /1 CIRE ) e o regime da compra e venda com reserva de propriedade ( art. 104º CIRE ), com base na ...
  • Acórdão nº 14555/15.1T8SNT-AE.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2023

    ... para expurgação da hipoteca que incide sobre o imóvel seja reconhecido como crédito sobre a massa insolvente e apenas podendo tal crédito ser reconhecido como crédito sobre a insolvência, não pode proceder o pedido de execução específica. VII– E tendo o mesmo promitente comprador declarado ao administrador da insolvência que pretendia a celebração do contrato prometido com a venda do imóvel, sobre o qual se encontra registada hipoteca...

  • Regulamento n.º 1026/2016
    ... ão disponham de parqueamento no respetivo imóvel ou noutro local nas imediações daquela zona ... de cartão não confere nenhum direito, reserva ou garantia de lugar ou privilégio adicional ... entidades, serviços ou clientes, mediante acordo com os mesmos, ficando os incumpridores sujeitos ...
  • Declaração n.º 77/2021
    ... De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do ... Artigo 8.º Reserva Agrícola Nacional 1 - A Reserva Agrícola ... lesivo do equilíbrio arquitetónico do imóvel existente e das características da zona ...

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