Acordo de reserva de imóvel
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Parecer n.º 2/2019
... e financeiras consolidadas, preparadas de acordo com o SNC-AP, que entrou em vigor, com ... (75) (correspondente a 1% sobre o valor do imóvel acima de 1 M(euro) que, em 2016, ascendeu a 25 ... negativos e para a constituição de uma reserva livre; ii) aumento de 945 M(euro) do capital ...
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Aviso n.º 12632/2021
... ço central e residencial a consolidar, de acordo com a primeira revisão do Plano Diretor ... parcial e se destine à valorização do imóvel ou do conjunto em que se insere, traduzindo-se, ... Reserva Ecológica Nacional. CAPÍTULO III Uso do Solo ...
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Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... reserva à intimidade da vida privada, previsto no artigo ... patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a ... considerar pelo alienante ... De ... acordo com a redação anterior, contida no artigo ...
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Regulamento n.º 798/2020
... ; b) Identificação e a localização do imóvel com indicação do artigo da matriz e do número ... - As propostas, deverão ser redigidas de acordo com o Anexo II, do presente regulamento, e devem ... das propostas, a Câmara Municipal reserva-se o direito de retirar da hasta pública ...
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Despacho n.º 6124/2021
... afetação militar, integrando, ainda, um imóvel do domínio privado do Instituto de Turismo de ... ário e o imóvel não tenha sido objeto de acordo de cedência a favor de outra entidade pública, ... disposto no número anterior refletir tal reserva.16 - O disposto nos n.os 7 e 14 não dispensa a ...
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Edital n.º 1265/2021
... do Museu Municipal de Azambuja, de acordo com a Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto ... e é ... ção do património cultural móvel e imóvel, ... enquanto fator de identidade e fonte de ... o acesso às peças em reserva são obrigados a manusear os objetos com os ...
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Aviso n.º 7440/2017
... n.º 31/2014, de 30 de maio (LBPSOTU), de acordo com o qual o conteúdo dos planos especiais de ... de São Barnabé, classificada como imóvel de interesse municipal.Também a Reserva ...
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Edital n.º 308-A/2024
... ável estão devidamente enquadrados no Acordo de Colaboração celebrado com o IHRU, I. P., no ... , designadamente, a compo- sição do imóvel, a sua tipologia, bem como as suas condições de ... -promessa de compra e venda, são sob reserva e condicionadas à aprovação de candidatura a ...
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Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...
... propriedade daquela sobre a totalidade do imóvel identificado no artigo 3º da petição inicial; ... 18 - De acordo com a Lei n.º 7/2001, de 11 de março a união ... que, por conta da quota disponível, com reserva de usufruto a favor da doadora, doa à sua filha ... -
Acórdão nº 94/20.2T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-22
I - Tratando-se de contrato de mediação imobiliária, a remuneração da empresa mediadora só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo contrato de mediação, desde que a atividade do mediador seja causa adequada de tal resultado. II - A remuneração é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao “c
... a promover junto da autora a venda do imóvel identificado nos autos, tratando conjuntamente ... qualquer quantia a título de sinal ou de reserva, contrariamente ao que é usual ... Houve ... 25. De acordo com o disposto no nº 1, do artigo 19º da Lei ... -
Acórdão nº 76/21.7T8ABF.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-12
I - Na vigência do contrato de mediação imobiliária celebrado em regime de exclusividade o cliente pode rescindir unilateralmente o contrato e desistir da venda almejada em qualquer altura. II - Nessa eventualidade, a remuneração acordada só será devida, caso o mediador faça prova dos seguintes factos constitutivos do seu direito [art.ºs 342.º, n.º 1, do Cód. Civil e 19.º, n.º 2, da Lei n.º 15/20
... ão; a Autora arranjou comprador para o imóvel da Ré, o que deu a conhecer à Ré antes que ... De acordo com o disposto nos artigos 635º, n.º 4 e 639º, ... «9. Telmo … assinou a proposta de reserva n.º 27 junta como doc. 4, na qual consta no ... -
Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...
... que, em agosto de 2012, data da venda do imóvel, não estavam contratualmente vinculados para com ... 4.) - As partes estão de acordo" que o contrato que celebraram configura uma media\xC3" ... reserva de 20.12.2010 (€143.500,00) ... 15) - A ... -
Acórdão nº 391/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o ... valor a considerar pelo alienante ... º 18.º, n.º 1 da CRP), do direito à reserva ... da intimidade da vida privada (art.º 26.º, ... De acordo com o que neste acórdão se refere: “10. No ...
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Acórdão nº 392/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o ... valor a considerar pelo alienante ... à reserva da intimidade da vida privada (art.º 26.º, ... De acordo com o que neste acórdão se refere: “10. No ...
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Regulamento n.º 939/2020
... de Chaves Preâmbulo Considerando que, de acordo com as disposições combinadas previstas na ... veículo automóvel; b) Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; c) ... favor e, caso não seja proprietário do imóvel, título contratual adequado à sua utilização ...
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Regulamento n.º 561/2020
... Preâmbulo Considerando que, de acordo com as disposições combinadas previstas nas ... veículo automóvel; b) Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; c) ... favor e, caso não seja proprietário do imóvel, título contratual adequado à sua utilização ...
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Acórdão nº 2/22.6T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-04-18
I. A interpelação admonitória torna-se desnecessária quando a parte adoptou uma atitude da qual resulta, expressa ou tacitamente, a intenção de não cumprir o contrato-promessa. II.. Para além da recusa categórica, também a prática de actos materiais ou jurídicos podem ser reveladores inequívocos do desejo de repudiar o compromisso assumido. III. A celebração de um outro contrato promessa, a...
... a obterem pelo menos parte do preço do imóvel prometido, ... 15 - Assim, importa concluir ... de realização do negócio, pois para de acordo com a jurisprudência e doutrina, para suscitar ... Outorgantes, os Promitentes-Compradores reserva-se o direito de exigir a título de ... -
Acórdão nº 172/22.3T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-07
I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes, mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130.
... 5 de fls. 242vº): ”foi realizada uma reserva dia 2/11/2020, e não em 22/12/20 (…), e a ... -promessa, tendo sido produto de um acordo, a latere, datado de um mês antes da ... que: “a transmissão da posse do imóvel apenas ocorreria no mês de maio de 2021, por ... -
Aviso n.º 14175/2016
... por CMN, exercendo a sua atividade de acordo com o modelo de prestação direta do serviço de ... ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ...
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Acórdão nº 977/19.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
I – No caso de se verificarem os respectivos pressupostos, a comunicação pelo juiz de julgamento da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e a adopção do procedimento previsto no art. 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, constitui um poder-dever do tribunal e não uma mera faculdade discricionária. II - Esta comunicação deverá ser realizada entre o final da produção de prova (que
... que o Arguido trocou , a fechadura do Imóvel arrendado ao Recorrente , sem qualquer ... ção alheia, nem a esfera pessoal de reserva íntima dos moradores do local resultou invadida, ... , tudo devidamente conjugado e valorado de acordo com as regras da experiência comum ... XVIII ... -
Regulamento n.º 738/2016
... do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas urbanas; g) ... ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ...
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Regulamento n.º 10/2019
... do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas urbanas; g) ... ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ...
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Acórdão nº 427/17.9T8PVZ.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-25
I – Dado que o tribunal não ultrapassou a fronteira da factualidade alegada e provada e apenas procedeu a um enquadramento jurídico que não coincide com aquele que o autor teve por adequado, ou seja, operou a reconfiguração jurídica do pedido, não há, condenação extra vel ultra petitum; II – Tendo o testador declarado, em testamento, que legava, não o usufruto do 1.º andar do prédio, mas o...
... os seus bens, designadamente o seguinte imóvel: ... - Metade indivisa do prédio urbano, para ... , garagem e quintal, por corresponder ao acordo de uso que existia entre o falecido testador e o ... Não suscita qualquer dúvida ou reserva a afirmação de que, por força do princípio do ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... declarações das ditas testemunhas e de acordo com as regras da experiência comum, o Juiz “a ... com alguma rapariga mas porque conhece o imóvel quando este ainda tinha uma casa de habitação ... os elementos de prova, que apenas por reserva mental poderão admitir outra valoração ... -
Portaria n.º 309-A/2021
... disposições dos anexos A e B do Acordo Europeu relativo ao ... Transporte Internacional ... podem ser objeto de isenções sob reserva de que sejam satisfeitas as condições do ... , durante pelo menos sete dias, em ar imóvel cuja ... humidade relativa não seja inferior a ...