Acordo de reserva de imóvel

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... tifica: por violação dos princípios do direito à reserva da intimidade da vida privada, violação dos princípios do Estado de Direito e acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

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Há omissão de pronúncia, conducente à nulidade do acórdão proferido pela Relação nos termos do art. 615º, 1, d), 1.ª parte, do CPC (aplicável por força do art. 666º, 1, do CPC), se se verifica uma manifesta ausência de consideração e decisão sobre a impugnação feita na apelação em sede de reapreciação da decisão da matéria de facto (provada e não provada), em particular atendendo à circunstância...

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... não viola o direito constitucional à reserva da vida privada das pessoas, nem o direito de tutela judicial efectiva, dado que tem em vista garantir o direito do contribuinte à ilisão da presunção decorrente do vpt. A observância do princípio da proporcionalidade é assegurada na medida em que os dados bancários recolhidos apenas devem servir para comprovar a asserção do preço efectivo da transacção e estão sujeitos ao dever de...

... realização for reinvestido na aquisição de outro imóvel ou de terreno para a construção de imóvel ou na construção de imóvel, exclusivamente com o mesmo destino. II. Não pode ser considerado prédio urbano, com fins habitacionais, um armazém agrícola construindo em prédio rústico situado em reserva agrícola, embora tenha sido adaptado a habitação.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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... à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação.

... por violação dos princípios da (i) reserva da intimidade da vida privada, (ii) Estado de Direito, (iii) acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva e (iv) proporcionalidade e tributação pelo rendimento real.* * Sumário elaborado pela relatora

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... reconhecida a faculdade de recomprar ao autor o imóvel pelo mesmo preço que este pagou; (vi) se a ora insolvente apenas imediatamente antes do negócio se tornou proprietária do imóvel que vendeu ao autor, sendo precisamente com o preço que este lhe disponibilizou que logrou pagar à locadora financeira o valor residual que era devido e, desta forma, adquirir o imóvel, e (vii) se conjugarmos tudo isto com os objetivos subjacentes ao supra...

I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...