Acordo de reserva de imóvel
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Acórdão nº 2158/21.6T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
Sumário I–Invocada pelo devedor, a prescrição constitui um facto impeditivo do direito reclamado pelo credor do invocante, não se traduzindo, propriamente, num facto extintivo, pois não determina a extinção da obrigação prescrita, que subsiste, embora convertida em obrigação natural – cf., o artº. 304º, nº. 2, do Cód. Civil ; II–as prestações condominiais relativas às despesas necessárias à...
... quer à quota anual para o fundo comum de reserva"” ... 11.– Pelo que as aprovações dos or\xC3" ... à manutenção e conservação do imóvel, despesas essas necessárias para a conservação ... ção necessárias em cada imóvel varia de acordo com uma multiplicidade de fatores, como sejam, ... -
Acórdão nº 16334/21.8T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022
I.–No que tange à lesão grave e dificilmente reparável (requisito do procedimento cautelar comum), a mesma pode ser entendida segundo um critério subjetivo, que atende às possibilidades concretas do requerido para suportar economicamente uma eventual reparação do direito do requerente, ou segundo um critério objetivo, que reporta a dificuldade da reparação ao tipo de lesão que a situação de...
... recebeu os imóveis locados sem qualquer reserva nem registo de incumprimento, tendo no dia ... a compra nem a informar se havia ou não acordo para a aquisição dos bens imóveis porque a ... bens móveis que a requerente deixou no imóvel e recusa-se a permitir o acesso da Recorrida aos ... -
Acórdão nº 6065/18.1T8VNG-J.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-05-2022
I - O CIRE confere privilégio imobiliário especial aos créditos laborais dos trabalhadores que, no momento da respectiva declaração de insolvência, exerciam a sua actividade profissional em imóvel da Insolvente apreendido para a massa insolvente (art.º 333.º do Código do Trabalho). II - Os credores trabalhadores da Insolvente que tomem a iniciativa processual de reclamar os seus créditos no...
... Insolvente é igualmente arrendatária do imóvel sito na Travessa ... , no Porto, onde está ... e qualificando os créditos reclamados de acordo com os privilégios e garantias invocadas pelos ... , aqui Apelante, admitiu sem qualquer reserva, reconhece, assim, este, que e cite-se: “O ... -
Aviso n.º 1499/2019
... , elaborado no âmbito do Programa Polis de acordo com o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, ... aplicável às áreas incluídas na reserva ecológica nacional, nas zonas inundáveis ... Capela de Nossa Senhora da Encarnação - Imóvel de Interesse Público (Decreto n.º 28/82 de 26 ...
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Aviso n.º 19624/2021
... ção e Qualificação do Solo e UOPG, de acordo com a Carta Administrativa de Portugal (CAOP) ... ; c) Recursos Agrícolas e Florestais: i) Reserva Agrícola Nacional (RAN); ii) Sobreiros e ... ) Património Arqueológico Classificado: Imóvel de Interesse Público (IIP): Gruta da Marmota, ...
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Aviso n.º 17675/2020
... acordo com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do ... úmero anterior é que fica oficializada a reserva do "Espaço de apoio à visitação - Escola de ... e das boas práticas de utilização do imóvel, às quais ficam obrigadas.2 - As entidades ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 298/2021 de 23 de dezembro de 2021
... existente, encontra-se abrangido pela Reserva Agrcola Regional, publicada pela Portaria n ... De acordo com o disposto na alnea g) do n. 1 do artigo 5 ...
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Aviso n.º 10329/2016
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... de águas residuais, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido ou servido, nos termos ... jj) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Aviso n.º 2899/2024
... concursal para constituição de reserva de recrutamento para a admissão ... ao Curso de ... cação, de acordo com a especificidade de cada método, sendo os ... -se com o candidato suspenso na trave, imóvel e com os membros superiores ... em completa ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... com o ciclo de gestão do Município e de acordo com o subsistema de avaliação de ... desempenho ... a) O património móvel e imóvel municipal constitui, de uma forma geral, o ... a reserva de solo, o direito de preferência, a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
... acordo com a tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º, ... ; B ) Em 2 de Julho de 2015, adquiriu um imóvel em Portugal pelo preço de € 1 600 000,00, ... reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... dos demais condóminos, que vêem o seu imóvel desvalorizado e com despesas adi- ... cionais, ... no acórdão recorrido estiver de acordo ... com jurisprudência uniformizada do Supremo ... privados dos condóminos alicerçada na reserva de jurisdição consagrada ... nos artigos 20.º, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... dos demais condóminos, que vêem o seu imóvel desvalorizado e com despesas adi- cionais, sem ... no acórdão recorrido estiver de acordo com jurisprudência uniformizada do Supremo ... privados dos condóminos alicerçada na reserva" de jurisdição consagrada nos artigos 20.º, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 3074/17.1T9PRT-P.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-10-2023
I - A cláusula de reserva de propriedade incluída no contrato de financiamento para aquisição dum veículo automóvel a um terceiro celebrado entre o mutuante e o mutuário é nula porque legalmente impossível, nos termos conjugados dos artigos 409º, n.º 1 e 280º, n.º 1 do Código Civil. II - Sendo nula a cláusula de reserva de propriedade que serviu de base ao registo, a presunção do registo está...
... ão do Ministério Público entendeu que a reserva de propriedade invocada pelo requerente Banco ... 2 – Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a ... Estamos de acordo com a orientação seguida pelo Tribunal da ... -
Edital n.º 112/2022
... , e estabelece o seguinte: Assim, de acordo com o disposto no n.º 8, do artigo 112.º e ... ógico, material e imaterial, móvel e imóvel do Município do Fundão através da ... regular às coleções expostas e em reserva; definir as condições de emba- lagem e ...
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Edital n.º 112/2022
... Assim, de acordo com o disposto no n.º 8, do artigo 112.º e ... ógico, material e imaterial, móvel e imóvel do Município ... do Fundão através da ... regular às coleções expostas e em reserva; definir as condições de emba- ... lagem e ...
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Aviso n.º 20985/2020
... ções de alteração das existentes, de acordo com as exigências ambientais e energéticas; e) ... agrícolas e florestais integram: a) Reserva Agrícola Nacional; b) Povoamento de azinheiras; ... 2 - Qualquer intervenção no imóvel referido no número anterior deve respeitar a ...
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Regulamento n.º 143/2018
... , para efeito de apreciação pública, de acordo com o preceituado nos termos do artigo 101.º do ... ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do ... - «Reservatórios prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 136/2014 . Alteração do regime jurídico da urbanização e edificação
... património cultural imóvel, e a obrigação de comunicação prévia nos ... ço, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional ... 9 - [ ... ] ... 10 - ... promove as consultas a que haja lugar, de acordo com o previsto no artigo ... 5 - A utilização ...
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Acórdão nº 6900/21.7T8LRS-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
Os embargos de terceiro não são o instrumento processual próprio para a defesa de um direito de crédito com génese num documento particular de “Reserva-antecipação de cumprimento do pagamento do preço (pré-contratual promessa de compra e venda com eficácia real)” relativo a uma denominada “fracção” e numa hipoteca sobre um prédio rústico, que será o local para implantação dessa “fracção”, em face
... não se arrogar ser possuidora do imóvel em causa ... Inconformada com essa decisão a ... , num escrito particular denominado “RESERVA-ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DO ... O acordo que a embargante celebrou apenas vincula quem ... -
Aviso n.º 8347/2023
... Assim, de acordo com o disposto no artigo 190.º e da alínea f) ... ii) Imóvel de Interesse Público, cf. Decreto n.º 735/74, ... Reserva Agrícola Nacional (RAN) se o PCI não vier a ser ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... ção da fração C do Edifício FF, imóvel sito na (…) e que deixara de estar afeto à ... 12.º - De acordo com o disposto no n º 5 da Cl ª 3 ª e no n º ... reserva-se igualmente o direito de cancelar ou suspender ...
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Acórdão nº 00649/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2023
I. Nos termos do disposto no artigo 96º do CIMSISD, se o contribuinte ou o chefe da repartição de finanças não concordarem com o resultado da avaliação, poderá ser requerida ou promovida, no prazo de oito dias contados da data da notificação, uma segunda avaliação, a efectuar por louvados diferentes, em número de três, sendo dois nomeados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, um dos...
... ído o valor venal de 70 475, 00 Euros ao imóvel ... 18- Mais foram notificados que deveriam ... na verdade está inserido em área de Reserva Agrícola e em área da Reserva Ecológica ... 64- De acordo com as características do terreno, não foi ... -
Aviso n.º 20155-I/2023
... ídas por Geral, Reserva Agrícola Nacional e Aproveitamentos ... organizado de acordo com o papel e função que cada aglomerado ... estrutural ou do valor cultural do imóvel; ... c) A Câmara Municipal pode condicionar a ...
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Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...
... descrição da propriedade horizontal do imóvel do condomínio da A., fizesse parte das suas ... não estão manifestamente de acordo; uma situação de uma alteração do título de ... comum e que os recorrentes, sem qualquer reserva, não aceitaram na contestação, assim sem ...