Acordo de reserva de imóvel

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... particulares. IV - No crime de usurpação de coisa imóvel o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do património imobiliário. Sendo elementos do tipo objetivo de ilícito a invasão ou ocupação de coisa imóvel alheia, o emprego de violência ou ameaça grave e a intenção de exercer o direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados. Admitindo o tipo subjetivo qualquer das modalidades do dolo, mas a invasão ou ocupação de coisa móvel...

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... aceite pela jurisprudência que uma doação com reserva de usufruto ainda assim é uma doação pura, porquanto da restrição ao direito de propriedade sobre o bem doado resultante daquela reserva não decorre qualquer encargo para o donatário. IX - Caracterizando-se a doação com reserva de usufruto como doação pura, em que no caso dos incapazes a lei dispensa a sua aceitação, não se coloca a existência de qualquer vício que determine o seu...

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... alegado e provado a quem um deles adquiriu o imóvel que depois transmitiu. IV - Não estando sujeito a registo o requerimento de um credor hipotecário para declaração de nulidade de uma venda judicial realizada na execução, não se pode considerar de boa-fé para efeitos do art. 291 nº1 e 3 do CCivil aquele que regista a aquisição do imóvel quando no momento da compra se encontram registadas duas hipotecas, uma penhora e uma venda realizada na

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... . III - O reconhecimento de que a ré adquiriu o imóvel e o veículo para si, em consequência de um mandato sem representação e com dinheiro do autor, determina a improcedência dos pedidos subsidiários de o autor se ver reconhecido o direito de propriedade por efeito de sub-rogação de valores próprios ou por efeito de ter adquirido tais bens.

Não existindo qualquer relação contratual entre os credores de uma sociedade e os seus administradores, a responsabilidade prevista no art.º 78º, nº 1 do CSC é delitual, devendo verificar-se os pressupostos exigidos pelo art.º 483º do CC. A ilicitude a que aquela norma se refere  abrange os deveres prescritos em "disposições legais ou contratuais" de proteção dos credores sociais e os danos...

I - A nulidade por vício da contradição prevista na al. c) do nº 1 do artigo 615º do CPC sanciona a contradição entre a decisão e seus fundamentos ou a ininteligibilidade/obscuridade da decisão. II - As conclusões têm como função delimitar o objeto do recurso – artigo 635º nº 3 do CPC. Como consequência da função das conclusões assinalada e no que ao objeto do recurso concerne, ocorrendo divergênc

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... , apesar de ter celebrado com o adquirente aquele acordo, uma vez proprietário do imóvel exige do adquirente a entrega do imóvel em que se obrigou a permitir-lhe que continuasse a ter a sua habitação. V - Uma das causas de extinção das obrigações é a confusão, que ocorre quando as qualidades de credor e devedor da mesma obrigação se reúnem em simultâneo na mesma pessoa, v.g. quando o credor adquire por sucessão mortis causa a totalidade das relaç

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• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

- A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito de usura, prescrito no...