concurso pessoal administração publica
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... sede principal e efectiva da sua administração. 2. À lei pessoal compete especialmente ... oferta da prestação como prémio de um concurso só é válida quando se fixar no anúncio ...
-
Lei n.º 58/2019
... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... como a respetiva orgânica e quadro de pessoal, são aprovados por lei da Assembleia da ... respetivo órgão executivo, de administração ou gestão, com faculdade de delegação no ... Concurso de infrações 1 - Se o mesmo facto constituir ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... subsetores da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, ... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; ... b) Medidas ... ços municipalizados e a abertura do concurso ... 8 — Para os efeitos previstos na alínea ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 134.º Concurso de infrações ... Artigo 135.º Responsabilidade ... ) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ... 6 - O pessoal da ANSR afeto a funções de fiscalização das ... responsável pela área da administração interna, ... mediante proposta da câmara ...
-
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... a) Concurso por classificação; ... b) Concurso por sorteio; ... da data da primeira tentativa de contacto pessoal, ali indicada, constitui renúncia ao ... máximos, dos conselhos de administração ou dos órgãos executivos das entidades ... de interoperabilidade da Administração Pública, devendo os serviços prestar a informação em ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... áo com publicaçáo prévia de anúncio, concurso" público, concurso limitado por prévia qualifica\xC3" ... pode designar um secretário de entre o pessoal dos serviços da entidade adjudicante, com a ...
-
Despacho (extracto) 23065/2006, de 13 de Novembro de 2006
... Nomeio, precedendo concurso, assistentes administrativos principais do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral de Protecçáo Social aos cionários e Agentes da Administraçáo Pública (ADSE) Sandra Maria Duarte Alexandre, assistente ...
-
Acórdão nº 00361/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I – O artigo 62º-A, nos termos de cujo nº 2 toda a informação relevante deve constar do edital, “…incluindo a composição do júri, os critérios de seleção e seriação”, foi aditado ao Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) pelo DL. nº 205/2009, de 31 de agosto; antes disso, e até então, o ECDU era totalmente omisso quanto ao dever de constarem do edital os...
... graduação definitiva dos candidatos no concurso documental para Professor Catedrático da Área ... - Despacho (extracto) 21490/2006, de 24 de Outubro de 2006
-
Decreto-Lei n.º 215/95, de 22 de Agosto de 1995
... geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública, permitiu ... ao serviço ou serviços para que o concurso é aberto quando o respectivo director-geral, ...
- Despacho (extracto) 14331/2006, de 07 de Julho de 2006
- Despacho n.º 14527/2006, de 10 de Julho de 2006
-
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... específicas nos respectivos quadros de pessoal. Em conformidade com estes princípios, a ... Artigo 17.o [ ... ] ... 1 - O concurso é o processo de recrutamento e selecçáo, ...
-
Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
Portaria n.º 177/97 de 11 de Março O concurso, como processo de habilitação ao grau de ... em causa é a realização de uma prova pública para avaliação em mérito absoluto e cujo ... os serviços e organismos da Administração Pública, incluindo os que se encontrem em regime ... 9.2 - Nos casos de entrega pessoal do requerimento de admissão, o funcionário ou ...
-
Aviso n.º 12856/2007, de 17 de Julho de 2007
... , técnicos superiores (administraçáo pública e ciências políticas e sociais) de 2.a classe o grupo de pessoal técnico superior, foram nomeados, precedendo ...
-
Decreto-Lei n.º 28/2017
... acesso de todas as crianças à escola pública, promovendo o sucesso educativo e, por essa via, ... efeito, a alteração das prioridades do concurso interno, conjugada com o apuramento real de vagas ... o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Artigo ... pela Direção-Geral da Administração Escolar, no prazo de cinco dias úteis. 2 - Os ...
-
Acórdão nº 07021/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1 - O júri de concurso para selecção de pessoal a prover na administração pública é um órgão colegial, que nos termos do artigo 15.º do Dec. Lei n.º 204/98, de 11/07, só pode funcionar com a presença de todos os seus membros, devendo as respectivas deliberações ser tomadas por maioria e sempre por votação nominal. 2 - A falta de assinatura da acta não constitui prova da falta de presença de quem...
... a lista de classificação final no concurso para o cargo de Director da BPAH (Biblioteca ... ao concurso para Director da Biblioteca Pública e Arquivo da Horta (BPAH), aberto por aviso ... ária integrada em carreira do grupo de pessoal técnico superior ou técnico ou docente ... selecção de pessoal a prover na administração pública é um órgão colegial, formado, no caso ... - Despacho (extracto) 2406/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
-
Despacho (extracto) 17906/2006, de 05 de Setembro de 2006
... administrativa principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigaçáo Agrária ... ério das Finanças e da Administraçáo Pública, foram nomeadas definitivamente, precedendo ...
-
Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... de 1982 o primeiro diploma que tornou o concurso processo normal de recrutamento e selecção de ... dos serviços e organismos da Administração Pública, passo dos mais significativos no ... ção cabal e atempada das necessidades de pessoal dos serviços e organismos públicos ... Nesta ...
-
Aviso n.º 7901/2007, de 30 de Abril de 2007
... , técnica superior (administraçáo pública, ciências políticas e sociais) de 1.a classe, oi nomeada, precedendo concurso, técnica superior (administraçáo pública, ... íticas e sociais) principal, do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal deste ...
- Despacho (extracto) 14531/2006, de 10 de Julho de 2006
- Despacho (extracto) 14332/2006, de 07 de Julho de 2006
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ao aumento da eficiência da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso ... 5000) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor ... entidades, ou tenham órgãos de administração, direção ou fiscalização cujos membros ... vida profissional com a vida familiar e pessoal dos trabalhadores afetos à execução do ...
- Despacho (extracto) 14529/2006, de 10 de Julho de 2006