Acordo de reserva de imóvel
5457 resultados para Acordo de reserva de imóvel
-
Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...
... …), que é o único activo da sociedade, imóvel que intentou já vender, tendo igualmente feito ... Tal acordo de cavalheiros justifica o silêncio do autor e ... que neles vinha fazendo, antes pretendeu reservá-la para si durante o desenvolvimento do projecto, ... -
Acórdão nº 756/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... transmissão de um imóvel ... 2 ... Admitido o recurso por ... despacho ... constitucionais da reserva à intimidade da vida privada, do princípio do ... incumprimento de créditos, de acordo com as normas impostas pelo Banco de ...
-
Regulamento n.º 309/2022
... b) Indicação da idade do imóvel ou da intervenção mais recente nele registada; ... a respetiva publicitação, em acordo ... a celebrar para o efeito ... 2 — Será ... 4 — A Câmara Municipal reserva-se no direito de publicitar todos os casos ...
-
Regulamento n.º 395/2019
... histórico, cultural ou social local, de acordo com elementos urbanísticos, arquitetónicos, ... ção e utilização, desde que, para o imóvel esteja concluído ou em apreciação, um ... e direitos conexos O Município do Porto reserva-se o direito de utilizar imagens e/ou conteúdos ...
-
Regulamento n.º 643/2022
... b) Indicação da idade do imóvel ou da intervenção mais recente nele registada; ... a respetiva publicitação, em acordo ... a celebrar para o efeito ... 2 — Será ... 4 — A Câmara Municipal reserva-se no direito de publicitar todos os casos ...
-
Regulamento n.º 116/2024
... De acordo com o exigido no artigo 99.º do CPA, realizou ... implementadas s ) «Local de consumo» imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... ) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
-
Regulamento n.º 406/2020
... De acordo com o exigido no artigo 99.º do CPA, realizou-se ... implementadas s) «Local de consumo» imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... aa) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
-
Acórdão nº 306/14.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Os moradores usuários e donos da obra que afirmam padecer de defeitos, não obstante a transmissão para outrem da nua propriedade sobre o imóvel em que se integra essa obra, conservam na sua esfera jurídica todos os direitos que lhe assistiam na qualidade de donos e proprietários antes da referida transmissão. II - A causa de exclusão da responsabilidade do empreiteiro prevista no artigo 1219
... ão para outrem da nua propriedade sobre o imóvel em que se integra essa obra, conservam na sua ... ão, aparentes, aceites pelos Autores, sem reserva", em Dezembro de 2009; e, até, no que respeita a \xE2" ... doutrinal e jurisprudencialmente, com o acordo dos Excelentíssimos Juízes-adjuntos decidiu-se ... -
Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...
... por quota ordinária, fundo comum de reserva e fundo de promoção e marketing) reportadas ao ... “Todos os encargos relacionados com o imóvel locado ou com o presente contrato serão pagos ... ão, que logo se fixarão no orçamento, de acordo com a natureza, volume e desenvolvimento dessas ... -
Declaração n.º 159/2021
... b) Habitação unifamiliar — o imóvel destinado a alojar apenas um agregado familiar, ... regime jurídico das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional ... Artigo 11.º ... Zonas ... novas construções, a executar de acordo com projeto realizado para o efeito, com vista ao ...
-
Aviso n.º 9352/2018
... do Sabugal, o Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata, o Plano Regional de ... o território se encontra organizado de acordo com o papel e função que cada aglomerado ... ser exigida a reconstrução total do imóvel, mantendo a volumetria, fachadas e materiais pré ...
-
Regulamento n.º 780/2021
... termos do Código do IRS, o compõem, de acordo com a seguinte tabela prevista no artigo 112.º-A ... ;c) Cópia da certidão permanente do imóvel para o qual se solicita o benefício fiscal, ... Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva"-se o direito de monitorizar e acompanhar as condi\xC3" ...
-
Acórdão nº 427/15.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I – Destinando-se as obrigações impostas nas diversas alíneas do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso, dos clientes e dos destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê-la incorrer em responsabilidade civil, desde que verificados os demais pressupostos da obrigação
... emissão da licença de utilização do imóvel" prometido, acrescida de juros legais desde a cita\xC3" ... de responsabilidade civil da 2ª Ré, de acordo com a factualidade provada nos autos ... 3. Ou ... os compradores entregavam € 2500 para reserva naquela data e € 10.000 na data do contrato ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016
... Tais objetivos, de acordo com a referida diretiva, devem ser atingidos ... Cheias (ZAC) existentes, definidas na Reserva Ecológica Nacional (REN), são todas definidas ... Património Mundial, Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Público ou Municipal e Sítios ...
-
Declaração de Retificação n.º 22-A/2016
... Tais objetivos, de acordo com a referida diretiva, devem ser atingidos ... Cheias (ZAC) existentes, definidas na Reserva Ecológica Nacional (REN), são todas definidas ... Património Mundial, Monumento Nacional, Imóvel de Interesse Público ou Municipal e Sítios ...
-
Aviso n.º 6088/2019
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... para a unidade; t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... reserva-se o direito de não proceder à ligação ...
-
Aviso n.º 3856/2021
... exploração diferenciadas, delimitadas de acordo com objetivos específicos definidos pelo ... o pedido; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que ... , ou, caso não seja proprietário do imóvel, título contratual adequado à sua utilização ...
-
Edital n.º 974/2018
... para o efeito no orçamento municipal, de acordo com os seguintes critérios:a) Valor base de 1500 ... da atividade principal quando o imóvel da propriedade da instituição não tenha ... ºFiscalizaçãoO Município de Azambuja reserva-se no direito de efetuar ações de ...
-
Aviso n.º 16454/2022
... ífica para cada bolsa, delimitadas de acordo com objetivos definidos pelo Município; ... h) ... b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que ... do imóvel, título contratual adequado à sua utilização ...
-
Edital n.º 327/2019
... ífica para cada bolsa, delimitadas de acordo com objetivos definidos pelo Município; h) E. M ... o pedido; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que ... , ou, caso não seja proprietário do imóvel, título contratual adequado à sua utilização ...
-
Aviso n.º 16454/2022
... ífica para cada bolsa, delimitadas de acordo com objetivos definidos pelo Município; h ) E ... o pedido; ou b ) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que ... , ou, caso não seja proprietário do imóvel, título contratual adequado à sua utilização ...
-
Aviso n.º 14826/2017
... para a Orla Costeira Ovar-Marinha, de acordo com o artigo 121.º do Regime Jurídico dos ... e Restrições de Utilidade Pública; ii) Reserva Agrícola Nacional; iii) Reserva Ecológica ... ii) IIP - Imóvel de Interesse Público: ii1) Igreja de São Pedro, ...
-
Aviso n.º 20768/2020
... de portaria, sendo cada um deles um imóvel autónomo, estando funcionalmente ligados pela ... 5.º Isenção de controlo prévio 1 - De acordo com o artigo 6.º do RJUE estão isentas de ... ção e que a mesma é emitida sob reserva de direitos de terceiros. 5 - Quando os ...
-
Aviso n.º 13737/2020
... de portaria, sendo cada um deles um imóvel autónomo, estando funcionalmente ligados pela ... 5.º Isenção de controlo prévio 1 - De acordo com o artigo 6.º do RJUE estão isentas de ... ção e que a mesma é emitida sob reserva de direitos de terceiros. 5 - Quando os ...
-
Regulamento n.º 648/2022
... à Arte e à Cultura ... 5 — De acordo com a sua vocação específica, orientada para a ... da Covilhã ... 4) O Museu da Covilhã reserva o direito de não autorizar a cedência e/ou ... ) inventariar todo o património móvel e imóvel do município da Covilhã; ... g) documentar todo ...