Acordo de reserva de imóvel

Para efeitos de determinação de preços de transferência é operação comparável, a que, num dado ano, versa sobre imóvel do mesmo tipo, função e localização realizada entre entidades independentes e com preço discrepante.

... proprietário ou arrendatário trespassante do bem imóvel. III - Declarada a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por inobservância do conteúdo mínimo imposto pelo n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 15/2013, de 8-02, a reposição da situação anterior das partes deve ocorrer nos termos do artigo 289.º, n.º 1 do Código Civil, nos termos do qual, tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroativo, devendo ser...

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... que permitam o apuramento do valor de mercado do imóvel à data da recusa de cumprimento do contrato promessa pelo administrador da insolvência, o promitente comprador não faltoso tem direito e ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, conforme AUJ do Supremo Tribunal de Justiça nº 3/2021 de 27.04.2021. XI–A convenção do sinal tem natureza real quanto à constituição, pelo que o direito de crédito a que o promitente comprador

... tinente, então em vigor, não viola o princípio da reserva da intimidade privada (artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa). II - Aquela disposição também não viola o princípio do acesso a tutela jurisdicional efetiva (artigos 20.º, n.º 1 e n.º 4 e 268.º, n.º 4, todos da Constituição da República Portuguesa), ou o disposto nos artigos 2.º, 18.º, n.ºs 1, 52.º, e 266.º da CRP.

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... que o contrato promessa de compra e venda de imóvel seja dotado de eficácia real - artigo 413º, nº1 do Código Civil -  pressupõe, que: a) o contrato conste de escritura pública; b) os seus outorgantes declarem expressamente que atribuem eficácia real ao contrato; c) que seja feita inscrição no registo predial dos direitos emergentes da promessa. 7. Aproximando o regime legal ao contrato promessa de compra e venda ajuizado, constante de...

A redução equitativa da cláusula penal, permitida pelo art. 812º do Cód. Civil, depende de pedido do devedor da indemnização e da alegação e prova de factos que revelem que a pena é manifestamente excessiva, o que significa uma desproporção substancial e chocante, relativamente ao dano efectivo sofrido pelo credor.

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... valores em dinheiro utilizados na aquisição do imóvel ao A. e à R. sem que se apurasse qual a participação de um e de outro e havendo estado esses valores depositados em contas conjuntas do casal, presume-se a propriedade em comum com quotas iguais relativamente ao A. e à R.. VI - O direito do A. à restituição com fundamento no enriquecimento sem causa, exercido através desta acção, não excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé,...

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... à restituição goza de direito de retenção sobre o imóvel onde foram realizadas as obras de reparação, conservação e ampliação para cujo pagamento contribuiu na constância da união de facto, enquanto o outro ex-convivente, proprietário desse imóvel, não lhe satisfizer o seu crédito à restituição.

... proprietário ou arrendatário trespassante do bem imóvel” é casuístico, pois que só a partir dos concretos factos de cada caso, no que se inclui, entre o mais, a sequência cronológica, é possível ajuizar a licitude contratual do comportamento do comitente para com a imobiliária. VI - No âmbito de um contrato de mediação imobiliária a obrigação de pagamento de juros por um devedor-consumidor à agência imobiliária (comerciante) é regulada pelo...

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... declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. II - Pode a simulação comportar uma destas modalidades: a) A simulação absoluta – quando as partes não tenham querido celebrar qualquer negócio e; b) A simulação relativa – quando a simulação tenha servido para ocultar um outro negócio, verdadeiramente querido pelas partes (o negócio dissimulado). III - O negócio simulado – quer na simulação inocente (decipiendi) quer na...

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I. O Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo que, na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado artigo 640º, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. Subjacente a esta jurisprudência do STJ parece estar  uma interpretação dos ónus do Artigo  640º conforme à Constituição, ancorando-se a...

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I – Arguida a nulidade da venda efectuada pelo AI em processo de insolvência por violação das formalidades legais previstas no art.º 161.º ou 164.º do CIRE, está a sua apreciação dependente da compatibilização do regime especial previsto no CIRE com as regras do CPC, estas só aplicáveis na medida em que se não mostrem contrárias ao especialmente previsto no CIRE, cfr. art.º 17.º. II – A não obtenç

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