Acordo de reserva de imóvel

... celebração da escritura de compra e venda de um imóvel, e entregando o futuro comprador quantias em dinheiro em antecipação do pagamento do preço da compra e venda, o que existe é, não um contrato de opção, mas um contrato-promessa de compra e venda. VI – Este contrato-promessa ainda não pode ser executado especificamente se o promitente comprador ainda tem de obter um empréstimo bancário para pagar o resto do preço e precisa para isso que o

É válido o contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, ainda que o mesmo possa integrar o domínio público marítimo.

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... btenção de efectivos interessados na aquisição do imóvel (cfr. art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 08.02); o direito à remuneração só existe se o contrato final de compra e venda vier a ser celebrado, desde que verifique entre a actividade da mediadora e o dito contrato um nexo de causalidade. IV. No caso dos autos, considera-se estarmos perante uma situação em que a actividade de mediação da aurora e a actividade de mediação da...

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I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada. III - O...

... alteração do decidido. II - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo registo predial como um prédio misto (constituído por um prédio descrito na matriz predial como rústico e outro como urbano), não obsta à qualificação do contrato como compra e venda de bem de consumo, para efeitos do regime previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04. III - Pelo citado diploma legal encontram-se abrangidos quaisquer bens...

... causa um contrato, pressupõe necessariamente um acordo entre declarante e declaratário, ou seja, que ambos conheçam a divergência entre a vontade e a declaração. II - O negócio indireto implica um fim comum aos outorgantes e, com ele, a utilização de um tipo negocial de funcionalidade distinta da funcionalidade normal do negócio celebrado. III - Se um terceiro ao contrato de compra e venda, paga (ao vendedor) a contraprestação devida pelo...

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... de pacto simulatório determinaria eventualmente reserva mental, mas ausência de simulação. (Pelo Relator)

I – Decorre do espírito da lei que no processo de inventário devem ser decididas definitivamente todas as questões de facto de que a partilha dependa, salvo se essa decisão não se conformar com uma discussão sumária, mas fundamentada, justa e segura comportada pelo processo de inventário e exigir mais ampla discussão no quadro do processo comum. II - A remessa dos interessados para os meios...

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I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...

I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...

... os elementos solicitados sem colocar quaisquer reservas ao seu cumprimento, ao abrigo do princípio do reconhecimento mútuo, deverão as autoridades portuguesas presumir, se não resultarem indícios em contrário, de que foi o seu pedido cumprido em conformidade com o solicitado. XI. O artigo 31.º da Directiva 2014/41, como sublinhado pelo TJUE, visa não só garantir o respeito da soberania do Estado-Membro notificado, mas também assegurar que o...

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