Acordo de reserva de imóvel

... quando não tivesse sido regulada pelas partes no acordo ou transação outorgada que pôs termo ao processo (e já se viu que não foi o que aconteceu, tendo estas previsto o regime do diferimento da desocupação), homologada a transação por sentença, o trânsito em julgado desta precludiria a possibilidade de apreciação nos autos da questão incidental, uma vez que afirmado o direito de os AA obterem o despejo imediato numa determinada data.

... a título de sinal e tendo já adquirido um outro imóvel (donde, não estarem eles próprios em condições de cumprir), não se inibiram de vir propor acção, pretendendo obter dos réus valores (sinal e indemnização) que não podiam ignorar não lhes serem exigíveis.

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... declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. II - Pode a simulação comportar uma destas modalidades: a) A simulação absoluta – quando as partes não tenham querido celebrar qualquer negócio e; b) A simulação relativa – quando a simulação tenha servido para ocultar um outro negócio, verdadeiramente querido pelas partes (o negócio dissimulado). III - O negócio simulado – quer na simulação inocente (decipiendi) quer na...

... ónio comum, mas uma parte especificada de um bem (imóvel) de que era, apenas, comproprietário, ou seja, não lhe pertencia por inteiro; V – Nada permite sustentar que o legislador quis alargar a solução consagrada naquele preceito legal (n.º 2 do artigo 1685.º do Código Civil) a todas as situações de disposição de bens de titularidade plural.

... contrato-promessa para que ocorresse a entrega do imóvel, nunca poderia considerar-se a impossibilidade que então persistia de entrega imediata da coisa, o mesmo é dizer, o incumprimento parcial dos réus, como insignificante ou de escassa importância na economia do contrato ajuizado à luz do interesse unitário dos credores, os promitentes-compradores. VI – Assim, considerando que o contraente cumpridor “só não poderá resolver o negócio se a...

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I. O Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo que, na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado artigo 640º, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. Subjacente a esta jurisprudência do STJ parece estar  uma interpretação dos ónus do Artigo  640º conforme à Constituição, ancorando-se a...

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I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

... de mediação a angariação da venda de um imóvel, a partir do momento em que se desinteressa deste negócio, pode desvincular-se do contrato celebrado com aquela, atenta a própria natureza e os fins visados com o mesmo, sem prejuízo de, na falta de um fundamento objectivo, a revogação poder dar lugar à obrigação de indemnizar.

... se comprometeu a repará-lo. II - A reparação do imóvel pelo comprador pode ser efetuada se o vendedor claramente demonstra que a não pretende realizar. II.1 - Nesse caso, pode o comprador pedir o pagamento do custo dessa reparação. III - Tendo sido vendida a fração com infiltrações de água e humidade pelo exterior, pode o pagamento da reparação pelo vendedor abranger o custo da reparação de parte da parede exterior.

... ade. II – Ainda que, em termos contabilísticos, o imóvel antes inscrito no património do devedor tenha sido substituído por uma quantia em dinheiro ou um crédito pecuniário equivalente ao valor daquele imóvel, a impossibilidade prática de apreender o montante correspondente àquele pecúlio ou crédito é susceptível de configurar uma diminuição da garantia patrimonial geradora da impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu

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I – Arguida a nulidade da venda efectuada pelo AI em processo de insolvência por violação das formalidades legais previstas no art.º 161.º ou 164.º do CIRE, está a sua apreciação dependente da compatibilização do regime especial previsto no CIRE com as regras do CPC, estas só aplicáveis na medida em que se não mostrem contrárias ao especialmente previsto no CIRE, cfr. art.º 17.º. II – A não obtenç

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC): I – O conhecimento do mérito da causa no despacho saneador apenas se mostra legítimo quando toda a matéria necessária à decisão se mostre adquirida no processo, sendo indiferente a demonstração de outra que permaneça controvertida. II – Existindo matéria de facto controvertida que se mostre indispensável à decisão da causa e que o autor pode provar, impõe-se o...

... éus, sem título legitimador oponível à autora, um imóvel que a esta pertence, deverão ser condenados a pagar-lhe o valor do uso de que ilegitimamente beneficiam, de acordo com as regras que disciplinam o enriquecimento sem causa. V- A procedência do pedido indemnizatório não está dependente da prova de qualquer dano sofrido pela proprietária do imóvel, mas apenas da prova de que os réus o usaram, sem título legítimo.

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... onstrução, mas sim ter o domínio da construção do imóvel, domínio esse desenvolvido no âmbito profissional ; XVI – relativamente ao momento do início do cômputo do prazo de 5 anos, previsto no artº. 1225º, do Cód. Civil, para o exercício dos direitos de tutela à existência de defeitos nas partes comuns, a problemática surge na aferição de quando se devem considerar entregues as partes comuns aos condóminos adquirentes das diversas fracções...