acordao tribunal do trabalho portimao

... até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, o que ainda não se verificou.

... patrimoniais que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 4. Considera-se regular e periódica a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). 5. Não basta a prova de que se prestou trabalho suplementar para se reclamar o pagamento de descanso compensatório, sendo ainda necessário provar que, nessa decorrência, não foram dados a gozar os descansos compensatórios devidos. 6. Na composição

... determinação da medida concreta da pena deve o tribunal, em conformidade com o disposto no art. 71.º, n.º 2, do CP, atender a todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente, abstendo-se, no entanto, de considerar aquelas que já fazem parte do tipo de crime cometido. VIII – Ponderando o modo de execução, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, o passado criminal no caso do arguido Y e a...

... falta de pronúncia sobre as questões que cabe ao tribunal conhecer e não da falta de pronúncia sobre os motivos ou as razões que os sujeitos processuais alega, em sustentação das questões que submetem à apreciação do tribunal, entendendo-se por questão o dissídio ou problema concreto a decidir e não os simples argumentos, razões, opiniões ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretensão. VII – Este STJ, em matéria de pena única,...

• Diário da República

... ação de aulas, avaliação de alunos, elaboração de trabalhos de natureza pedagógica, ou participação em reuniões de escola ou com encarregados de educação. 6. Para a validade do acordo entre o trabalhador e o empregador quanto ao banco de horas individual exige-se que no mesmo se regule a compensação do trabalho prestado por acréscimo, através de pelo menos uma das modalidades consistentes em (i) redução equivalente do tempo de trabalho ou (ii)...

I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

I - A descrição fundamental, a matriz típica do crime de tráfico de estupefacientes encontra-se acolhida no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, previsão legal que contém a descrição do tipo base, matricial, contemplando um tipo plural, com actividade típica ampla e diversificada, abrangendo desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substância

... afere pelas regras que definem a competência do Tribunal. Como assim, o disposto, maxime, nos artigos 23.º e 32.º, do CPP, não tem aplicação aos serviços do Ministério Público, antes regendo, a respeito, o artigo 266.º, do CPP, que faz dirimir tais questões pela própria hierarquia do Ministério Público, e determina que sejam como tal suscitadas durante o inquérito. III – Por outro lado, a consequência de qualquer eventual incompetência de...

... forma, desde que não implique sacrifício, trabalho e esforço pessoal. Tendo em conta que a arguida P foi condenada na pena de 7 anos de prisão pelo crime de extorsão e na pena de 4 anos de prisão pelo crime de branqueamento de capitais, afigura-se adequado a pena única de 8 anos de prisão, em substituição da pena de 9 anos aplicada pelo Tribunal recorrido.

I - Não pode admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência tendo por acórdão fundamento um acórdão proferido e transitado em julgado em data posterior à do acórdão recorrido (art. 284.º n.º 1, alínea a) do CPPT); II - Se a divergência de decisão entre os arestos em confronto resulta da diversidade do probatório fixado e sua valoração não há oposição juridicamente relevante que legitime...

I. A aplicação do disposto no n.º 5 do art.º 45.º da LGT pressupõe que a instauração do inquérito criminal ocorra quando o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda não se esgotou. II. A interpretação em sentido distinto atenta contra o princípio da proteção da confiança.

I - O regime do contrato de agência, sobretudo na parte relativa à cessação do contrato, está vocacionado para ser aplicado, analogicamente, ao contrato de concessão comercial. II - Quanto aos requisitos de indemnização da clientela, previstos no art. 33.º do DL n.º 178/86, de 03-07, não se aplica ao contrato de concessão o da alínea c), por ser específico do contrato de agência. III - Se o...

... presença de contra-indícios que os contradigam, o tribunal estabeleceu uma legítima conclusão quanto aos factos integrantes do crime, por lógica e racional, assente na normalidade das coisas e do acontecer.

... risão preventiva, é territorialmente competente o tribunal à ordem do qual estiver preso o maior número (art. 28º al.b CPP), sendo certo que o momento a considerar na aplicação deste segundo critério de determinação da competência do tribunal para julgamento é o da distribuição do processo para julgamento, por referência ao objeto do processo tal como este se encontre definido no despacho de pronúncia ou na acusação. III – Realizada busca...

... de docência”), como relações contratuais de trabalho subordinado, decorrendo, ao invés, dessa mesma matéria de facto provada, que as partes quiseram e efetivamente estabeleceram e desenvolveram durante todo esse período de tempo, verdadeiras relações contratuais de mera prestação de serviços. iv.Não merece censura a sentença recorrida ao concluir do mesmo modo e ao julgar a presente ação improcedente, absolvendo a R. dos pedidos...

... não colocou esta questão prévia no recurso para o Tribunal da Relação), o STJ não pode conhecer desta questão. IV - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com a decisão final, quando esses recursos (do tribunal do júri ou do tribunal colectivo) sejam directos e não tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. V - Por isso, não admite recurso para o STJ a questão da...

... ão, e aqui que recebe instruções sobre a missão e trabalho, encontrando-se estacionadas em Faro as aeronaves – de nacionalidade Irlandesa – a bordo das quais o trabalhador desenvolve a sua atividade (sumário elaborado pelo relator).

... esse depoimento da parte pode ser valorado pelo tribunal. III - A obrigação de prestação de contas constituiu uma obrigação de informação, a qual existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem obrigado a prestar essas informações necessárias.

... clusão prevista no n.º 6 do art. 5.º do Código do Trabalho. III – Sendo os Autores cidadãos brasileiros, é de lhes aplicar o art. 8.º do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, não se lhes aplicando, consequentemente, os nºs. 1 a 5 do art. 5.º do Código do Trabalho, por força do n.º 6 desse mesmo artigo. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...

I - É autor (dos crimes de roubo e de ofensas à integridade física) e, não, cúmplice, o arguido que conduz o carro que recolhe e transporta as vítimas para um local ermo, a fim de aí serem desapossadas de bens e depois agredidas por outros co-arguidos, os quais param as agressões quando o arguido condutor do veículo o determina. II - Esta actividade extravasa a de “acto de mero auxílio” à...

... o, férias, subsídio de férias, subsídio de natal, trabalho suplementar, trabalho noturno, ajudas de custo e descansos compensatórios, sabendo a empregadora que o autor ficaria sem emprego e necessitava de receber o salário relativo ao trabalho prestado novembro de 2016, para fazer face aos seus encargos mensais e que só por este motivo emitia a declaração, não constitui uma remissão abdicativa, extintiva de todos os créditos, mas apenas um...

I - Não tendo o Tribunal da Relação conhecido do recurso interposto de decisão interlocutória, por entender ser irrecorrível a decisão impugnada, da decisão do Tribunal da Relação não é admissível recurso para o STJ, face ao que disposto vem nos arts. 400.º, n.º 1, al. c) e 432.º, n.º 1, al. b), ambos do CPP. II - A reapreciação da matéria de facto, seja em termos amplos (erro-julgamento) seja no âmbito dos...

... cisão de mérito, como aconteceu. V – A decisão do tribunal de recurso que envolva o reenvio sobre a questão da culpabilidade quanto a um determinado crime coimplica a necessidade de reenviar todo o objeto respeitante aos pressupostos de responsabilização por esse crime, com renovação da prova sobre tudo quanto lhe diga respeito. Este princípio da incindibilidade do objeto do reenvio obsta a que a 2ª instância, não tendo decidido sobre a...