Acórdão nº 61/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

Magistrado ResponsávelMARIA CARDOSO
Data da Resolução24 de Junho de 2021
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam, em conferência, os Juízes que constituem a 1.ª Subsecção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I - RELATÓRIO 1. N...

veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a Reclamação, por si deduzida da decisão do órgão de execução fiscal, proferida no âmbito do processo de execução fiscal n.° 111219990..., instaurado pelo Serviço de Finanças de Portimão, para cobrança de dívidas ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP.

  1. A Recorrente apresentou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1. A Recorrente não se conformando com a douta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que confirma o despacho da AT- Autoridade Tributária e Aduaneira de Portimão onde os mesmos atestam que a divida que deu lugar ao Processo de Execução Fiscal n.° 111 219990… ainda não prescreveu, porque para tanto tem legitimidade e está em tempo, vem da mesma interpor Recurso.

  2. O douto Tribunal “a quo “considerou provados os seguintes factos: A) Por despacho de 11-08-1994, foi aprovado à ora Reclamante, um apoio financeiro, ao abrigo do programa Iniciativas Locais de Emprego, no valor de €9.147,75; B) Por despacho de 03-09-1999, do Delegado Regional do Algarve, foi determinada a cobrança coerciva da dívida identificada em A) supra, acrescida de juros, no valor de €1.168,10, no montante total de €10.315,85, em virtude do incumprimento das obrigações assumidas no apoio financeiro; C) Em 24-09-1999, o Instituto do Emprego e Formação Profissional emitiu em nome da promotora “N...”.

    D) Em 03-12-1999, com base na certidão de dívida identificada em C) supra, foi autuado no Serviço de Finanças de Portimão, o processo de execução fiscal n.° 111219990..., por falta de pagamento de apoio concedido por despacho da Sra. Directora do Centro de Emprego de Portimão de 11-08-1994 e juros ao IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional, no valor de €10.315,85; E) Em 07-02-2000, a Reclamante foi citada pessoalmente, no processo de execução fiscal n.° 111219990..., pelo valor de 2.068.144$00 (€10.315,85), de quantia exequenda; F) Por requerimento datado de 13-10-2020, a Reclamante veio requerer o arquivamento de todas as dívidas e penhoras, por considerar as mesmas prescritas; G) Por despacho de 09-12-2020, da Chefe do Serviço de Finanças de Portimão, foi indeferido o pedido de prescrição da dívida em execução no processo de execução fiscal n.° 111219990...; H) Em 28-12-2020, a Reclamante foi notificada do despacho identificado em G) supra I) A presente Reclamação deu entrada no Serviço de Finanças de Portimão em 11-01-2021.  3. Todavia, a Recorrente não se conforma com a douta decisão, por considerar que a sua obrigação já se encontra extinta por efeito do instituto da prescrição, conforme alude o artigo 309.° do CC.

  3. Ora atento o referido normativo legal, o prazo prescricional de 20 anos 5. Período de tempo esse que já decorreu e que consubstanciou o efeito da prescrição.

  4. Neste sentido, tem a ora Recorrente o direito de se escusar a pagar uma divida que já prescreveu.

  5. Sendo que a prescrição da divida exequenda constitui um fundamento legal válido de oposição à execução fiscal tal como vem elencado no nr. 1 alínea d) do artigo 286.° do Código de Processo Tributário, bem como dispõe o nr. 1 alínea d) do artigo 204.° do CPPT e do disposto no nr. 1 do artigo 304.° do Código Civil.

  6. Assim e, uma vez completada o prazo de prescrição da divida em apreço, tem a ora Recorrente a faculdade de recusar o cumprimento da prestação que lhe é exigida, ou seja, ao exercício do direto prescrito.

  7. Por outro lado, e atendendo que a divida da Recorrente é proveniente de um contrato de trabalho de direito público, a prescrição deveria ter sido de conhecimento oficioso.

  8. Salvo melhor opinião e por mera cautela do dever de patrocínio, se este não for o entendimento perfilhado por V. Exas., deverá ser considerado que os juros são tidos como obrigação acessória da obrigação do pagamento da divida contraída pelo apoio concedido pelo IEFP à Recorrente.

  9. Conforme do resulta do Acórdão Fundamento do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09 de Dezembro de 2008, Processo N° 02530/08, em que foi Relator o Dr. Eugénio Sequeira, que os juros moratórios não têm a natureza de dívida tributária, mas antes de obrigação acessória da obrigação de imposto, sanção pela falta de pagamento pontual.4 - E que não se encontram sujeitos a prazos de caducidade do direito à sua liquidação, mas antes ao prazo de prescrição, actualmente contido no artigo 4° do Decreto-Lei 73/99, de 16 Março, que é de 5 anos.

  10. Pelo que entende que, os juros não têm a mesma natureza da divida principal pois trata-se antes de uma obrigação acessória, pelo que o prazo de prescrição dos juros de mora de 5 anos, conforme dispõe a alínea d) do artigo 310.° do Código Civil, aplicável supletivamente pela alínea d) do art.° 2.° da Lei Geral Tributária, pelo que entendemos que os juros anteriores a janeiro de 2016 se encontram extintos por efeito da prescrição.

  11. Deve-se ainda salutar que, conforme constitucionalmente consagrado no artigo 2.° da CRP, o Princípio da Confiança dos cidadãos nos órgãos do Estado é claramente incompatível com as dividas ad eternum ou com outras que, apesar de terem prescrito, só se extinguem após ser requerida a sua extinção.

    Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que considere a divida da Recorrente extinta em virtude da prescrição, bem como os juros inerentes a essa mesma divida.

    Caso não seja esse o entendimento de V. Exas., deverão ser considerados prescritos os juros anteriores a 2016, por efeito do instituto da Prescrição.» 3. O Recorrido, INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, I.P, apresentou as suas contra-alegações.

    Porém, por despacho proferido em 08/06/2021 foi tal requerimento rejeitado por intempestivo.

  12. Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Sul, e dada vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, foi apresentado parecer no sentido da improcedência do recurso.

  13. Com dispensa dos vistos, atento o carácter urgente dos autos, vem o processo à Conferência para julgamento (artigos 657.º, nº 4 do CPC e 278º, nº 6 do CPPT).

    II – QUESTÃO A DECIDIR: O...

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