Ação civil pública

12181 resultados para Ação civil pública

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos fiscais. ... a partir de 1978-04-01 Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente contra o menor, ao ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º Ação declarativa 1 - ... cautelares destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio ...
  • Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da nacionalidade...

    ... do seguinte modo: «As funções públicas que o recorrente exerceu tanto na Policia Militar ... adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no ...Civil; em tudo quanto não estiver prevenido num e ...
  • O Fundo de Defesa de Direitos Difusos

    No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não...

    ...ção e estruturação das defensorias públicas). A segunda onda renovatória visa à tutela dos ... direitos do consumidor em juízo, como a ação coletiva para tutela de interesses individuais ... iniciou com a posse do primeiro presidente civil após o regime militar, em1985. . Desde a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado", sob a designação de «Assento nº 2/93», na 1\xC2"... mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento ... dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime; ...
  • Acórdão nº 00183/13.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela, por contrato de seguro, haja transferido a sua responsabilidade civil. II. O incidente de intervenção principal provocada é o expediente processual adequado para a...

    ... proferido em 07/10/2013, no âmbito da Ação Administrativa Comum que AFALM.. intentou contra ... vista à efetivação da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente de ... decorrente de atos de gestão pública e privada que, nos termos da lei, lhe fossem ...
  • Comissão de defesa do consumidor da ordem dos advogados do Brasil: Atuação e funcionamento no estado do ceará.

    Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil: atuação e funcionamento no Estado do Ceará. Este trabalho busca demonstrar algumas das atividades em prol da defesa dos interesses dos consumidores, desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará, mais precisamente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Estudam-se alguns aspectos regionais e buscam-se soluç

    ...ça jurídica das instituições públicas e/ou privadas. No caso brasileiro, a ordem ... demais eventos proporcionados à sociedade civil, para divulgação, ensino e conhecimento dos ...@5. Ações Civis Públicas no Brasil. A ação civil pública, disciplinada pela Lei n.° 7.347 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ...ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ...ónomas e de autarquias locais afetados por ação ou omissão da Administração, os residentes na ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... das referidas normas e promover a ação disciplinar, se for o caso;. c) Submeter à ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ...2 - O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... mobiliários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... a atribuição de um número inteiro de ação, calculada nos termos do artigo 188.º, com as ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... do processo que relevam para a Fazenda Pública. 2 — Compete ao Ministério Público ordenar as ...ário não preclude o direito de intentar ação de preferência, nos termos gerais. 5 — Se for ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... a serem informados pela Administração Pública sobre o andamento dos processos em que sejam ... registrais, a documentos de identificação civil e criminal, a informação e documentação ... a saúde humana ou o ambiente, causada por ação humana ou por fenómenos naturais, sejam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos ..., integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... efeitos pretendidos através do recurso à ação administrativa. 2 - Revestem a natureza de acto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ...ários e Aduaneiros, as demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança ... de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse ...
  • Acórdão nº 00303/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – O nexo causal entre o facto...

    ... identificados nos autos, no âmbito da ação administrativa comum, que intentaram contra a ...ão obrigadas a realizar atos de gestão pública no espaço rodoviário. 3 - Sendo que, a ... um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, que são de verificação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ..., antes e após as obras compreendidas na ação...
  • Acórdão nº 00629/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ...e R. , no âmbito da Ação Administrativa Comum que intentaram contra o ... no n.º 1, do art.º 342.º do Código Civil. Assim, cabia aos AA., ora recorrentes, a prova ... decorre de atos de gestão pública e que assenta nos pressupostos da ...
  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
    ..., que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ... Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Gabinete Coordenador ...a) Coordenar e orientar a ação dos membros do Governo nos assuntos relacionados ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do ...pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território nacional. Artigo ... subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao ...ções, o artigo 16.º, na sequência de ação de inspeção que determine que a empresa deixou ...
  • Acórdão nº 12095/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – A ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual de entidades públicas corresponde à previsão da alínea k) do nº 1 do artigo 37º do atual CPTA e não à alínea i) daquele nº 1. II – No contexto de uma reconstituição natural de acordo com o artigo 566º do CC, relativa à reconstrução de um edifício ilegalmente demolido pela Administração Pública, caso a coisa edificada existisse...

    ...de LEIRIA Ação administrativa comum contra · MUNICÍPIO DE ... € 10 000,00, em sede de responsabilidade civil, acrescido de juros moratórios à taxa legal. * ... facto ilícito imputado a uma entidade pública. O facto ilícito seria, segundo a p.i., uma ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ... Agentes de Execução é a associação pública profissional representativa dos solicitadores e ...ério Público; j) [..]; k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do ...públicas. 2 - No âmbito do OPP é ainda criado o ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
  • Lei n.º 50/2018
    ...; e) A eficiência e eficácia da gestão pública; f) A garantia da transferência para as ... as crianças e os alunos no domínio da ação social escolar; c) Participar na gestão dos ...Artigo 14.º Proteção civil É da competência dos órgãos municipais: a) ...