Ação civil pública

8724 resultados para Ação civil pública

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de débitos fiscais. ... partir de 1978-04-01 Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior (Entrada em vigor: 2019-02-10) Estando ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º Ação declarativa 1 - Sem ... cautelares destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio ...

  • Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da nacionalidade...

    ... do seguinte modo: «As funções públicas que o recorrente exerceu tanto na Policia Militar ... adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no ...Civil; em tudo quanto não estiver prevenido num e ...

  • O Fundo de Defesa de Direitos Difusos

    No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não...

    ...ção e estruturação das defensorias públicas). A segunda onda renovatória visa à tutela dos ... direitos do consumidor em juízo, como a ação coletiva para tutela de interesses individuais ... iniciou com a posse do primeiro presidente civil após o regime militar, em1985. . Desde a ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... as bases gerais de política pública de solos, do ordenamento do território e do ...a) O direito de ação popular;. b) O direito de apresentação de ...ça, à saúde pública, à proteção civil e à prevenção e minimização de riscos, cuja ...

  • Acórdão nº 00183/13.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela, por contrato de seguro, haja transferido a sua responsabilidade civil. II. O incidente de intervenção principal provocada é o expediente processual adequado para a...

    ... proferido em 07/10/2013, no âmbito da Ação Administrativa Comum que AFALM.. intentou contra ... vista à efetivação da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente de ... decorrente de atos de gestão pública e privada que, nos termos da lei, lhe fossem ...

  • Comissão de defesa do consumidor da ordem dos advogados do Brasil: Atuação e funcionamento no estado do ceará.

    Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil: atuação e funcionamento no Estado do Ceará. Este trabalho busca demonstrar algumas das atividades em prol da defesa dos interesses dos consumidores, desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará, mais precisamente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Estudam-se alguns aspectos regionais e buscam-se soluç

    ...ça jurídica das instituições públicas e/ou privadas. No caso brasileiro, a ordem ... demais eventos proporcionados à sociedade civil, para divulgação, ensino e conhecimento dos ...@5. Ações Civis Públicas no Brasil. A ação civil pública, disciplinada pela Lei n.° 7.347 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ...ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ...ónomas e de autarquias locais afetados por ação ou omissão da Administração, os residentes na ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... das referidas normas e promover a ação disciplinar, se for o caso;. c) Submeter à ...

  • Portaria n.º 125-A/2019

    ... dos recursos humanos na Administração Pública centrado no equilíbrio entre a necessidade de ...ção das secções e o seu âmbito de ação. 4 - Às secções do júri constituídas nos ..., nacionalidade, número de identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista; d) ...

  • Acórdão nº 00303/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – O nexo causal entre o facto...

    ... identificados nos autos, no âmbito da ação administrativa comum, que intentaram contra a ...ão obrigadas a realizar atos de gestão pública no espaço rodoviário. 3 - Sendo que, a ... um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, que são de verificação ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... internacional, providenciando o quadro de ação aos objetivos estratégicos e às medidas ... n.º 7527 -A/2013, de 31 de maio, publicado noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares ... responsabilidade de um organismo militar ou civil reconhecidos para o efeito, revestindo as ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... Lisboa, pedindo, em síntese, que seja a ação julgada procedente por provada, e, em ... 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo fazer nos moldes ... e medicamentosos; c) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais; d) ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território nacional. Artigo ... subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao ...ções, o artigo 16.º, na sequência de ação de inspeção que determine que a empresa deixou ...

  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013

    ... no contexto de diversas políticas públicas com incidência territorial. Reconhecidamente, as ... 55/2007, de 12 de março e ainda o Código Civil. A título exemplificativo, destaca-se a Lei n. ...

  • Acórdão nº 12095/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – A ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual de entidades públicas corresponde à previsão da alínea k) do nº 1 do artigo 37º do atual CPTA e não à alínea i) daquele nº 1. II – No contexto de uma reconstituição natural de acordo com o artigo 566º do CC, relativa à reconstrução de um edifício ilegalmente demolido pela Administração Pública, caso a coisa edificada existisse...

    ...de LEIRIA Ação administrativa comum contra · MUNICÍPIO DE ... € 10 000,00, em sede de responsabilidade civil, acrescido de juros moratórios à taxa legal. * ... facto ilícito imputado a uma entidade pública. O facto ilícito seria, segundo a p.i., uma ...

  • Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
  • Acórdão nº 09298/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – Em face da configuração do incidente de intervenção acessória provocada, prevista e regulada nos artigos 330º ss. do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), tal como lhe foi dada pelo DL. nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, este tem como fundamento ter o réu ação de regresso contra o terceiro chamado, só sendo assim admissível quando o terceiro chamado careça de...

    ... na ação administrativa comum sob a forma de processo ...Proc. Civil, devendo, pois ser dado provimento ao recurso e ...públicas às situações em que estes tenham agido com ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de Junho de 2013

    ... ao Serviço Regional de Proteçáo Civil e Bombeiros dos Açores e com a extinçáo da ... público, a efetuar por entidades públicas e privadas;. f) Exercer as demais competências ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... como prioridade de primeira linha da sua ação a adoção de políticas e de medidas concretas ... aos funcionários que exercem funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em ... período de férias remuneradas em cada ano civil, que se vence no dia 1 de janeiro. 2 - O período ...

  • Acórdão nº 12.959/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – O que as disposições conjugadas dos artigos 2º nº 1 e 3º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967 implicam é que só é possível a demanda solidária dos titulares do órgão ou agentes administrativos da pessoa coletiva pública responsável pelos atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos, com fundamento na circunstância de estes...

    ... identificada nos autos), ré na ação administrativa comum sob a forma de processo ...ção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual a R………………………. ... coletiva no exercício de funções públicas, e não tendo sido alegado na p.i. atuação ...

  • Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31

    ...ível da comunicação e das relações públicas, do protocolo, da assessoria jurídica e apoio ao ... jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos da Marinha e da AMN, ou ...d) Coordenar a formação do pessoal civil e militar do EMA. 2 - O Chefe do GCI acumula ...

  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ... de €500,00 até à decisão final na ação principal de responsabilidade civil ... de uma sã prudência que as entes públicas adoptassem uma conduta diversa, semelhante aquela ...

  • A construção do movimento consumerista

    O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ... eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva ...é ao fim do mês de fevereiro de cada ano civil. 2 - O relatório anual de segurança, para além ...e) Garantir o registo de qualquer ação efetuada pelos diversos utilizadores registados;. ...