Ação civil pública

17920 resultados para Ação civil pública

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da nacionalidade...

    ... recorrida, concluindo do seguinte modo: «As funções públicas que o recorrente exerceu tanto na Policia Militar como no ... português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação" de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível\xE2\x80"... pelas disposições gerais e comuns do Código de Processo Civil; em tudo quanto não estiver prevenido num e noutros, ...

  • O Fundo de Defesa de Direitos Difusos

    No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não...

    ... (mediante a criação e estruturação das defensorias públicas). A segunda onda renovatória visa à tutela dos interesses ... efetivação dos direitos do consumidor em juízo, como a ação coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos, a ...ública, que se iniciou com a posse do primeiro presidente civil após o regime militar, em1985. . Desde a edição da LACP e do ...

  • Acórdão nº 00183/13.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela, por contrato de seguro, haja transferido a sua responsabilidade civil. II. O incidente de intervenção principal provocada é o expediente processual adequado para a...

    ... do despacho proferido em 07/10/2013, no âmbito da Ação" Administrativa Comum que AFALM.. intentou contra si e contra os r\xC3"...ÇÕES, LDA, com vista à efetivação da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente de acidente de ... civil extracontratual decorrente de atos de gestão pública e privada que, nos termos da lei, lhe fossem imputáveis em ...

  • Comissão de defesa do consumidor da ordem dos advogados do Brasil: Atuação e funcionamento no estado do ceará.

    Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil: atuação e funcionamento no Estado do Ceará. Este trabalho busca demonstrar algumas das atividades em prol da defesa dos interesses dos consumidores, desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará, mais precisamente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Estudam-se alguns aspectos regionais e buscam-se...

    ... uma total insegurança jurídica das instituições públicas e/ou privadas. No caso brasileiro, a ordem advocatícia tem suas ..., encontros e demais eventos proporcionados à sociedade civil, para divulgação, ensino e conhecimento dos direitos dos ...5. Ações Civis Públicas no Brasil. A ação civil pública, disciplinada pela Lei n.° 7.347 11 , de 24 de ...

  • Acórdão nº 00303/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – O nexo causal entre o facto ilícito

    ... e VSM, devidamente identificados nos autos, no âmbito da ação administrativa comum, que intentaram contra a Estradas de ..., que estão obrigadas a realizar atos de gestão pública" no espaço rodoviário. 3 - Sendo que, a omissão de tais obriga\xC3"... mostrar preenchido um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, que são de verificação cumulativa.” 17 - ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    LIVRO I Da ação, das partes e do tribunal. TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. ... nas ações e procedimentos cautelares destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio público, bem como à ...

  • Acórdão nº 12095/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – A ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual de entidades públicas corresponde à previsão da alínea k) do nº 1 do artigo 37º do atual CPTA e não à alínea i) daquele nº 1. II – No contexto de uma reconstituição natural de acordo com o artigo 566º do CC, relativa à reconstrução de um edifício ilegalmente demolido pela Administração Pública, caso a coisa edificada existisse...

    ...de LEIRIA Ação administrativa comum contra · MUNICÍPIO DE SALVATERRA DE MAGOS. ... importância de € 10 000,00, em sede de responsabilidade civil, acrescido de juros moratórios à taxa legal. * Por sentença ... por facto ilícito imputado a uma entidade pública. O facto ilícito seria, segundo a p.i., uma demolição ilegal ...

  • Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    Lei n. 41/2013. de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do ...

  • Acórdão nº 12.959/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – O que as disposições conjugadas dos artigos 2º nº 1 e 3º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967 implicam é que só é possível a demanda solidária dos titulares do órgão ou agentes administrativos da pessoa coletiva pública responsável pelos atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos, com fundamento na circunstância de estes...

    ... (devidamente identificada nos autos), ré na ação administrativa comum sob a forma de processo ordinário que foi ... demandada em ação de indemnização por responsabilidade civil extracontratual a R………………………. de Portugal, , pessoa coletiva no exercício de funções públicas, e não tendo sido alegado na p.i. atuação dolosa dos RR., ...

  • O Ministério Público e a defesa do consumidor

  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ... de uma renda mensal de €500,00 até à decisão final na ação principal de responsabilidade civil extracontratual por atos ... do caso e as regras de uma sã prudência que as entes públicas adoptassem uma conduta diversa, semelhante aquela que já havia ...

  • A construção do movimento consumerista

    O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...

  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido, também, no processo...

    ...(devidamente identificado nos autos), Autor na Ação Administrativa Comum sob a forma de processo ordinário (Proc. ... a presente ação administrativa comum de responsabilidade civil, peticionando o pagamento de indemnização por danos sofridos, ... “por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público ou, no ...

  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ...(devidamente identificada nos autos), ré na ação administrativa especial (Proc. nº 1092/05.1BELRA) instaurada ... nos autos), contra si e contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, na qual foi peticionada a ... (08/03/2007) o regime de recurso do Código de Processo Civil em vigor era o anterior ao que foi aprovado pelo DL. nº ...

  • O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais

    O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de...

    ... de Defesa do Consumidor é norma jurídica de ordem pública" e de interesse social. Destarte, mesmo em situações de averigua\xC3"... realiza através de políticas públicas ou programas de ação governamental, nada mais lógico do que criar mecanismos para o ... podendo-se verificar a defesa dos mesmos por meio de ação civil pública, bastando que outros interesses, dessa feita coletivos ...

  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ... intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade ...) – viviam na morada indicada na Conservatória do Registo Civil (Alto da Relvinha) aquando da declaração de nascimento do ... da legalidade de todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de justiça. ...

  • O projeto de lei brasileira sobre processos coletivos

    A Vantagens gerais. B Pontos específicos. C Retrocessos em relação ao Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos.

    ...7.347/85 a denominada lei da ação civil pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, de 1990, ...

  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...

    ... intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa Ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade ...°, n.1, do Código Civil; 12. Pelo que, deve ser revogada e substituída por outra, que ... da legalidade de todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de justiça. Isto ...

  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ... intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ação, com processo especial, de oposição à aquisição de ...343º, nº 1, do Código Civil, nas ações de simples apreciação ou declaração negativa, ... da legalidade de todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de justiça. Isto ...

  • Acórdão de 4 de outubro de 2007 do superior tribunal de justiça (Brasil)

    Acórdão. Relatório. Voto.

    Abrangência - Efeito erga omnes - Acção civil pública . RECURSO ESPECIAL N° 411.529 - SP (2002/0014785-9) ...Ementa . Processo civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Correção monetária dos expurgos ...

  • Acórdão nº 00879/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    Tendo os Autores configurado a presente Ação de Responsabilidade, designadamente, contra o Município, enquanto pessoa coletiva de direito público, imputando-lhe a “responsabilidade extracontratual” dos seus atos, seja por ação seja por omissão, enquanto dona de obra, da empreitada que veio a determinar o falecimento do seu filho, não se mostra adequado decidir liminarmente pela incompetência...

    ... Mulher, devidamente identificados nos autos, no âmbito da ação ordinária, que intentaram contra o Município de M.., C.. – ...ância de o pedido se fundamentar na “responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa coletiva de direito público” ..., pelo que não deixaram de integrar um ato de gestão pública. 5ª – Mesmo que assim não seja, a questão da competência ...

  • O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário

    Fundamento constitucional do controle. 2. A posição dos tribunais brasileiros. 3. Limites à intervenção do Judiciário nas políticas públicas: a garantia do mínimo existencial. 4. Segue: a razoabilidade. 5. Segue: a reserva do possível. 6. A observância dos limites como salvaguarda contra os excessos. 7. Sanções para o descumprimento da ordem ou decisão judiciária. 8. A via processual adequada

    ... . No entanto, a Lei da Ação Popular abriu ao Judiciário a apreciação do mérito do ato administrativo, ao menos nos casos ...Em ação civil pública ajuizada pelo MP em face da municipalidade paulistana, objetivando a restauração do ...

  • Acórdão nº 00479/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    - Não existe violação do princípio do pro actione se a decisão que não conheceu do mérito da pretensão formulada pelo autor, é a que se impõe perante a lei. 2- Por força do disposto na 2.ª parte do artigo 10.º, n.º2 do CPTA, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado e o processo tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, são os Ministérios, a cujos órgãos seja imputável o...

    ... de Aveiro, em 31 de julho de 2014, que no âmbito da ação administrativa especial que intentou contra o ESTADO PORTUGUÊS, ..., do CPA; Responsabilidade do Estado e demais entidades públicas" por ações ou omissões de que resulte violação dos direitos (\xE2"..."pura", constituindo, estas, as acções de responsabilidade civil extracontratual onde se visa a condenação da Administração no ...

  • A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro

    A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...

    ...A Lei de Ação Civil Pública (LACP) 2 não dispõe sobre prazos de decadência ou prescrição e disto também não ...