Ação civil pública

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da nacionalidade...

    ... do seguinte modo: «As funções públicas que o recorrente exerceu tanto na Policia Militar ... adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no ...ões gerais e comuns do Código de Processo Civil; em tudo quanto não estiver prevenido num e ...

  • O Fundo de Defesa de Direitos Difusos

    No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não...

    ...ção e estruturação das defensorias públicas). A segunda onda renovatória visa à tutela dos ... direitos do consumidor em juízo, como a ação coletiva para tutela de interesses individuais ... iniciou com a posse do primeiro presidente civil após o regime militar, em1985. . Desde a ...

  • Acórdão nº 00183/13.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014

    I. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela, por contrato de seguro, haja transferido a sua responsabilidade civil. II. O incidente de intervenção principal provocada é o expediente processual adequado para a...

    ... proferido em 07/10/2013, no âmbito da Ação Administrativa Comum que AFALM.. intentou contra ... vista à efetivação da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente de ... decorrente de atos de gestão pública e privada que, nos termos da lei, lhe fossem ...

  • Comissão de defesa do consumidor da ordem dos advogados do Brasil: Atuação e funcionamento no estado do ceará.

    Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil: atuação e funcionamento no Estado do Ceará. Este trabalho busca demonstrar algumas das atividades em prol da defesa dos interesses dos consumidores, desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará, mais precisamente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Estudam-se alguns aspectos regionais e buscam-se soluç

    ...ça jurídica das instituições públicas e/ou privadas. No caso brasileiro, a ordem ... demais eventos proporcionados à sociedade civil, para divulgação, ensino e conhecimento dos ...@5. Ações Civis Públicas no Brasil. A ação civil pública, disciplinada pela Lei n.° 7.347 ...

  • Acórdão nº 00303/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – O nexo causal entre o facto...

    ... identificados nos autos, no âmbito da ação administrativa comum, que intentaram contra a ...ão obrigadas a realizar atos de gestão pública no espaço rodoviário. 3 - Sendo que, a ... um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, que são de verificação ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... Lisboa, pedindo, em síntese, que seja a ação julgada procedente por provada, e, em ... 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo fazer nos moldes ... e medicamentosos; c) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais; d) ...

  • Acórdão nº 12095/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – A ação administrativa de responsabilidade civil extracontratual de entidades públicas corresponde à previsão da alínea k) do nº 1 do artigo 37º do atual CPTA e não à alínea i) daquele nº 1. II – No contexto de uma reconstituição natural de acordo com o artigo 566º do CC, relativa à reconstrução de um edifício ilegalmente demolido pela Administração Pública, caso a coisa edificada existisse...

    ...de LEIRIA Ação administrativa comum contra · MUNICÍPIO DE ... € 10 000,00, em sede de responsabilidade civil, acrescido de juros moratórios à taxa legal. * ... facto ilícito imputado a uma entidade pública. O facto ilícito seria, segundo a p.i., uma ...

  • Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
  • Acórdão nº 12.959/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – O que as disposições conjugadas dos artigos 2º nº 1 e 3º nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967 implicam é que só é possível a demanda solidária dos titulares do órgão ou agentes administrativos da pessoa coletiva pública responsável pelos atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos, com fundamento na circunstância de estes...

    ... identificada nos autos), ré na ação administrativa comum sob a forma de processo ...ção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual a R………………………. ... coletiva no exercício de funções públicas, e não tendo sido alegado na p.i. atuação ...

  • O Ministério Público e a defesa do consumidor
  • A construção do movimento consumerista

    O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...

  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido, também, no processo...

    ... identificado nos autos), Autor na Ação Administrativa Comum sob a forma de processo ...ão administrativa comum de responsabilidade civil, peticionando o pagamento de indemnização por ... a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito ...

  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... identificada nos autos), ré na ação administrativa especial (Proc. nº ... si e contra o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, na qual foi ...) o regime de recurso do Código de Processo Civil em vigor era o anterior ao que foi aprovado pelo ...

  • A imprescritibilidade da ação de cessação nas relações de consumo: uma abordagem comparada dos ordenamentos jurídicos espanhol e brasileiro

    A ação de cessação em defesa dos interesses coletivos e difusos dos consumidores e usuários destina-se a obter uma sentença que condene o demandado a cessar uma conduta lesiva e a proibir sua reiteração futura. Em razão da sua importância, o legislador espanhol previu expressamente a imprescritibilidade desta ação. Por outro lado, o legislador brasileiro não dispôs expressamente acerca da...

    ...A Lei de Ação Civil Pública (LACP) 2 não dispõe sobre prazos de decadência ou ...

  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do disposto nos...

    ... de €500,00 até à decisão final na ação principal de responsabilidade civil ... de uma sã prudência que as entes públicas adoptassem uma conduta diversa, semelhante aquela ...

  • O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais

    1. O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de...

    ... Consumidor é norma jurídica de ordem pública" e de interesse social. Destarte, mesmo em situaç\xC3"...és de políticas públicas ou programas de ação governamental, nada mais lógico do que criar ... a defesa dos mesmos por meio de ação civil pública, bastando que outros interesses, dessa ...

  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa Ação administrativa de oposição à aquisição de ...°, n.1, do Código Civil; 12. Pelo que, deve ser revogada e substituída ... todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de ...

  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa Ação administrativa de oposição à aquisição de ... indicada na Conservatória do Registo Civil (Alto da Relvinha) aquando da declaração de ... todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 de abril de 2015. A ..., tais como o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio da ...áveis neste domínio, como o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e ...

  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ... Administrativo de Círculo de Lisboa ação", com processo especial, de oposição à aquisiç\xC3"...343º, nº 1, do Código Civil", nas ações de simples apreciação ou declaraç\xC3"... todas as atividades de administração pública e, ainda, os corolários jurídicos do ideal de ...

  • Acórdão nº 00879/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    Tendo os Autores configurado a presente Ação de Responsabilidade, designadamente, contra o Município, enquanto pessoa coletiva de direito público, imputando-lhe a “responsabilidade extracontratual” dos seus atos, seja por ação seja por omissão, enquanto dona de obra, da empreitada que veio a determinar o falecimento do seu filho, não se mostra adequado decidir liminarmente pela incompetência...

    ... identificados nos autos, no âmbito da ação ordinária, que intentaram contra o Município de ... se fundamentar na “responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa coletiva de direito ... deixaram de integrar um ato de gestão pública. 5ª – Mesmo que assim não seja, a questão ...

  • Acórdão de 4 de outubro de 2007 do superior tribunal de justiça (Brasil)

    Acórdão. Relatório. Voto.

    Abrangência - Efeito erga omnes - Acção civil pública . RECURSO ESPECIAL N° 411.529 - SP ...Processo civil e direito do consumidor. Ação civil pública. Correção monetária dos ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... da Relação do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças ...270º do Código Civil Francês, destinada a compensar o prejuízo ...ípios de ordem constitucional e da ordem pública internacional do Estado Português; e porque, ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... da Relação do Porto e em autos de ação com processo especial de revisão de sentenças ...270º do Código Civil Francês, destinada a compensar o prejuízo ...ípios de ordem constitucional e da ordem pública internacional do Estado Português; e porque, ...