Ação civil pública
20186 resultados para Ação civil pública
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º Ação declarativa 1 - ... cautelares destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da lei estrangeira indicados ... a partir de 1978-04-01 Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente contra o menor, ao ...
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Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da...
... quando a natureza da função pública exercida pelo requerente envolva o seu ... adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no ... Civil; em tudo quanto não estiver prevenido num e ... -
O Fundo de Defesa de Direitos Difusos
No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não...
... direitos do consumidor em juízo, como a ação coletiva para tutela de interesses individuais ... iniciou com a posse do primeiro presidente civil após o regime militar, em1985 ... Desde ... distribuídos para melhoria da "saúde pública" (tratamento de dependentes de drogas, programas ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... 2 - O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... planeamento no centro da ação governativa ... No âmbito da transição ... Secretária de Estado da Administração Pública ... N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 6 ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil ... 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ... ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... ónomas e de autarquias locais afetados por ação ou omissão da Administração, os residentes na ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... ões públicas ou de iniciativa pública, nos domínios da proteção civil, da agricultura, das florestas, da ... conservação da natureza, da ação com fins sociais e da reabilitação e regeneração urbana; ... e) ...
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Acórdão nº 01327/12.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
O incidente de intervenção principal provocada constitui o mecanismo processual adequado para que entidade demandada, em ação para efetivação de responsabilidade civil extracontratual por danos provocados por ato de gestão pública, possa chamar para a causa Seguradora, em decorrência da transferência da obrigação de indemnização pelos reclamados danos, através de contrato de seguro de...
... identificada nos autos, à margem de Ação Administrativa Comum contra si intentada pela ... um contrato de seguro de responsabilidade civil, VII. Para nela intervir como Ré, a seu lado, e, ... processual adequado para a entidade pública recorrente, demandada em ação para efetivação ... -
Acórdão nº 00417/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1-A invocação da prescrição de direitos constitui uma exceção peremptória, cuja procedência importa a absolvição total ou parcial do pedido, uma vez que o seu beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (cfr. artigos 576.º, n.º1 e 3 do CPC e 304.º, n.º1 do CC). 2-Quer o artigo 41.º, n.º3 do CPTA, na versão...
... em Vila Real, intentou a presente ação" administrativa contra a Caixa Geral de Aposentaç\xC3" ... fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, no pagamento ... emite Oficio de Citação da entidade pública demandada, à Caixa Geral de Aposentações, ... -
Acórdão nº 00183/13.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014
I. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela, por contrato de seguro, haja transferido a sua responsabilidade civil. II. O incidente de intervenção principal provocada é o expediente processual adequado para a...
... proferido em 07/10/2013, no âmbito da Ação Administrativa Comum que AFALM ... intentou ... vista à efetivação da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente de ... decorrente de atos de gestão pública e privada que, nos termos da lei, lhe fossem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ... ção e graduação de créditos; p) A ação administrativa, designadamente para a ...
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Acórdão nº 00799/22.3BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-21
1.O incidente da intervenção, seja espontânea, seja provocada, apenas é legalmente admissível quando se esteja perante uma relação litisconsorcial, ou seja, quando a relação jurídica material controvertida, delineada pelo autor na petição inicial, e em discussão na concreta ação que se encontra pendente (em que é deduzido o incidente) tenha vários sujeitos do lado ativo e/ou do lado passivo e...
... Feitos, ... , intentou a presente ação administrativa de responsabilidade civil por atos ... ões deduzidas contra uma entidade pública exija a colaboração de outra ou outras ... -
Comissão de defesa do consumidor da ordem dos advogados do Brasil: Atuação e funcionamento no estado do ceará.
Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil: atuação e funcionamento no Estado do Ceará. Este trabalho busca demonstrar algumas das atividades em prol da defesa dos interesses dos consumidores, desempenhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará, mais precisamente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Estudam-se...
... demais eventos proporcionados à sociedade civil, para divulgação, ensino e conhecimento dos ... com o caos instalado na Saúde Pública, o qual tem causado vítimas sucessivas, ... A ação civil pública, disciplinada pela Lei n.° 7.347 ... -
Lei n.º 35/2014
... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ... m) Ação social complementar ... Artigo 16.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime; ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... ) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ... ça Pública da área onde foi realizada a ação de fiscalização, que asseguram, em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse ... , designadamente: a) A informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... 55/2007, de 12 de março e ainda o Código Civil. A título exemplificativo, destaca-se a Lei n ... servidóes e restriçóes de utilidade pública aplicáveis; ... g) As normas aplicáveis em ...
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Acórdão nº 00303/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – O nexo causal entre o...
... identificados nos autos, no âmbito da ação administrativa comum, que intentaram contra a ... ão obrigadas a realizar atos de gestão pública no espaço rodoviário ... 3 - Sendo que, a ... um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, que são de verificação ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 10.º Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social ... Artigo 11.º ... qualquer natureza, em consequência de uma ação ... normal ou ocasional, básica ou meramente ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ...
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Acórdão nº 00629/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de...
... , no âmbito da Ação Administrativa Comum que intentaram contra o ... no n.º 1, do art.º 342.º do Código Civil. Assim, cabia aos AA., ora recorrentes, a prova ... decorre de atos de gestão pública e que assenta nos pressupostos da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... , antes e após as obras compreendidas na ação ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... efei- tos da efetivao de responsabilidade civil extracontratual visando a reparao de danos ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU ... 2 - Sem prejuízo do disposto no ... 2.º, o despejo é efetuado através da ação ou do procedimento especial de despejo previstos ... de interoperabilidade da Administração Pública, devendo os serviços prestar a informação em ...