acordao tribunal do trabalho portimao

587 resultados para acordao tribunal do trabalho portimao

  • Acórdão nº 229/15.7 GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    A factualidade assente imputada à arguida traduziu uma significante privação, contra vontade, da liberdade da ofendida/vítima e os actos que lhe foram dirigidos e infligidos – de ameaça à respectiva integridade física e ameaça à vida, golpeando-a com objecto corto contundente, designadamente na cabeça, no rosto e nas costas e desferindo-lhe socos e pontapés por todo o corpo e cortando e...

    ... 10 (dez) com incapacidade para o trabalho; 27° Quis a arguida, por essa forma, atingir a ...
  • Acórdão nº 2385/18.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I - A Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT) não exige que aquele que viveu em união de facto com o falecido sinistrado tenha de provar tal relação mediante um determinado documento específico, nomeadamente por declaração emitida pela junta de freguesia competente, pelo que é aplicável o n.º 1 do artigo 2.º-A da Lei n.º 7/2011, de 11 de maio, na redação introduzida pela Lei n.º 23/2010, de 30 de

    ... ação especial emergente de acidente de trabalho que AA e BB propõem contra “Generali Seguros, ...
  • Acórdão nº 140/21.2BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021

    Não tendo sido decretada a suspensão de eficácia do ato administrativo nos termos do qual foi cancelada a autorização de residência (designadamente por falta de fumus boni iuris), pode concluir-se que também não é provável que a pretensão do Requerente no sentido de invalidar o ato administrativo que determinou a sua expulsão por falta dessa autorização, venha a proceder.

    ... que veio com o objectivo de arranjar trabalho, melhorar a sua vida e ficar a viver em Portugal ...
  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    -Pretendendo o autor, através dele, expor a sua visão de determinados factos, respondendo a ataques ao seu brio e honorabilidade, tem de se considerar a publicação de um livro como traduzindo legítimo exercício do direito de opinião. -Deve entender-se a multiplicação de entrevistas e intervenções, nos órgãos de comunicação social, como voluntária limitação do direito à reserva e intimidade da...

    ...       Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório. 1.K.., ... circunstância o livro põe em causa o trabalho dos meus colegas da Polícia Judiciária, nem ...
  • Acórdão nº 285/15.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O motivo justificativo, aposto pela empregadora no contrato de trabalho outorgado com o trabalhador em 21.07.2014, de que “o presente contrato de trabalho é celebrado a termo certo, nos termos da alínea e), do n.º 2 do art.º 140.º do Código do Trabalho – aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e destina-se a satisfazer necessidades temporárias da primeira outorgante decorrentes...

    ...ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2. 1. O A. intentou ação declarativa, a ...
  • Acórdão nº 984/14.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021

    É erro de direito, passível de possibilitar a correcção da dedução, através do prazo mais longo de quatro anos, o erro na dedução do imposto que consiste em não fazer qualquer dedução de IVA de bens e serviços adquiridos exclusivamente para a realização de operações tributáveis, bem como no apuramento errado da percentagem de dedução, com base em certo entendimento da Administração Tributária...

    ..., que consta do Relatório do Grupo de Trabalho constituído pela Dirccção-Geral dos Impostos, ...
  • Acórdão nº 167/15.3PBVFX.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa,...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório No ... por 270 (duzentos e setenta) horas de TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. 3. Condenar o arguido C.. ...
  • Acórdão nº 366/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    Cumpre ao trabalhador alegar que prestou a sua atividade ao empregador durante um determinado período de tempo e que este não lhe pagou e recai sobre o empregador o ónus de provar que pagou, ou que não o fez sem culpa, a menos que o não pagamento ao trabalhador da retribuição seja por prazo igual ou superior a 60 dias, caso em que conduz à presunção inilidível de que a falta de pagamento pontual...

    ... Judicial da comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J2. 1. A A. veio intentar ação ...
  • Acórdão nº 1385/12.1TBSLV.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I - De harmonia com o disposto no artigo 1311.º, n.º 2, do CC, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei, sendo consequentemente a existência de um título válido para a sua ocupação um dos casos que a lei prevê como obstando à restituição da coisa ao proprietário. II - Se é certo que a Ré, mesmo sem negar o direito de...

    ... cá com ele, e ficado abandonada, sem trabalho, família, etc. Porém, instado sobre as razões ...
  • Acórdão nº 244/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    i) O empregador pode nomear instrutor para, em sua vez, presidir às diligências instrutórias. ii) A omissão de diligência instrutória requerida pelo trabalhador na parte final da resposta à nota de culpa é ilícita e censurável, por violação do princípio do contraditório, mas não tem como consequência a nulidade do processo disciplinar. iii) As imagens captadas pelo sistema de videovigilância,

    ... Tribunal da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J2. 1. A A. intentou a ação ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ...
  • Acórdão nº 494/14.7TBLLE-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. (Sumário do Relator)

    ... adoeceu, deixou de aparecer no local de trabalho, deixou de contactar com os sócios da insolvente ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ..., escreveu-se em Acórdão do Supremo Tribunal" Administrativo de 29/11/2011 (25): «A interpreta\xC3"...
  • Acórdão nº 01280/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., até então empregadora no contrato de trabalho assinado com a Autora, a referida D.., SA, ...
  • Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...

    ... a Autoridade para as Condições do Trabalho, a qual remeteu lista de cidadãos estrangeiros ...
  • Acórdão nº 533/12.6GESLV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ..., os juízes da 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I- Relatório No processo ..., pelas 13 horas e 36 minutos; l) http://portimao...” das “comissões” relativas ao trabalho de cartomante que ela – B.. – efectuava para ...
  • Acórdão nº 243/17.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019

    ·Em sede cautelar, a apreciação que cumpre efetuar assenta num mero juízo de verosimilhança, em que, ao conceder a providência, o tribunal «não se baseia sobre a certeza do direito do requerente, mas apenas sobre uma probabilidade séria da existência desse direito (fumus boni iuris; summaria cognitio; não verdadeira prova, mas simples justificação)». · Mesmo em matéria de ambiente os danos que...

    ... que o Tribunal “a quo” nem se dá ao trabalho de discernir em que é que verdadeiramente se ...
  • Acórdão nº 2647/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no n.º 1 do artigo 531.º do Código de Processo Civil, pressupõe que se apresente inequívoco que a pretensão processual da parte não pode proceder; II – Do menor rigor jurídico na elaboração de uma reclamação contra a matéria de facto assente e a base instrutória – confundindo, designadamente, o que são “factos”

    ... termos na Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão – Juiz 1) e em que é ...
  • Acórdão nº 2697/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    i) decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data. ii) o que muda é a situação jurídica do sinistrado. Este...

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J1. 1. Na ausência de acordo na ...
  • Acórdão nº 234/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
    ... por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”, constante do Anexo ...
  • Acórdão nº 1840/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos que, depois de analisados, se constata que consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa qualidade, nunca poderão ser levados à fundamentação factual, improcede liminarmente a impugnação deduzida. II – Sempre que demonstrada a culpa da...

    ... emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CC, Lda. (R.), ...
  • Acórdão nº 700/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, em conluio com outros trabalhadores da mesma secção, consome e permite que os seus colegas de secção consumam, produtos destinados aos clientes, ocupando mesas de café destinadas aos clientes e, no final, apenas seja pago uma parte do que foi consumido. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... se a secção do café tinha mais trabalho do que as restantes secções, a testemunha ...
  • Acórdão nº 2807/16.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    O comportamento do trabalhador, consistente em não lançar de imediato as quebras reveladas nos inventários de determinados produtos, conforme estava obrigado, dissimulando-as com a indicação de existências que sabia não existirem na loja, impedindo dessa forma a empregadora de tomar as providências adequadas, é culposo e de tal modo grave que torna imediata e praticamente impossível a subsistência

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J1. 1. Os autores …, BB e … ...
  • Acórdão nº 1316/06.8TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    1. – Em todos os pontos das extensas alegações e nas conclusões, sendo estas a repetição integral daquelas (copy/paste), a apelante não faz qualquer referência: (i)- Aos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; (ii)- Aos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de...

    ... . . Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: MG ... para a autora, a pedido da ré, esse trabalho (preparação de escrituras) e por essa ...
  • Acórdão nº 2052/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Os valores despendidos por cada um dos membros da união de facto com vista à respetiva contribuição para as despesas correntes e normais do agregado familiar não são restituíveis pois representam o cumprimento de obrigações naturais (art. 402.º do CC). Não se enquadrando nessa categoria de “despesas” o pagamento de encargos, prestações incluídas, de um mútuo bancário contraído...

    ..., não só com a remuneração do seu trabalho, como com trabalho em prol da economia familiar, ...

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