acordao tribunal do trabalho portimao

587 resultados para acordao tribunal do trabalho portimao

  • Acórdão nº 61/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. Respeitando a dívida exequenda a apoio financeiro concedido pelo IEFP, IP e aos respectivos juros de mora, devido ao incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica-se os prazos de prescrição previstos no Código Civil. II. O prazo de prescrição ordinário é de 20 anos e no tocante a juros convencionais ou legais, é de 5...

    ... é proveniente de um contrato de trabalho de direito público, a prescrição deveria ter ...
  • Despacho n.º 322/2019
    ... e 20.05.2001, exerceu funções junto do Tribunal" de Família e de Menores de Faro;Durante esse per\xC3" ... as de Procurador-adjunto no Tribunal de Trabalho de Faro;A partir de 20.05.2002, passou a exercer ...
  • Acórdão nº 1027/14.0TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...

    ... quarto em Lisboa, perto do local de trabalho-, ou seja, até Setembro de 2014, aludindo, por ...
  • Acórdão nº 28/15.6PBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - Para avaliar, em concreto, qual a natureza da pena a aplicar ao arguido, tem o julgador de ponderar de forma conjugada e em simultâneo, por um lado, qual a pena que melhor alcança o respeito das expectativas comunitárias de reposição da validade e eficácia material da norma jurídica violada pelo agente do crime e, por outro, fazer um juízo de prognose sobre qual das reações penais encerra em...

    ... dez dias de afectação da capacidade de trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho ...
  • Acórdão nº 36/16.0GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – O juízo valorativo do tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, não estando excluída a possibilidade do julgador, face à credibilidade que a prova lhe mereça e as circunstâncias do caso, valorar preferencialmente a prova indiciária, podendo esta só por si conduzir à sua convicção. II - Os dados indiciários com...

    ... multa por prestação de 260 horas de trabalho a favor da comunidade. Sem ter cumprido a ...
  • Acórdão nº 1907/16.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação

    ... Central – Sec. Trabalho – J1), a presente acção declarativa de ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o...

    ... causa para a resolução do contrato de trabalho, com a consequente condenação da mesma a ...
  • Acórdão nº 136/19.4GDABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    I. O Código Penal prevê no seu artigo 9.º que «aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial. II. Essa legislação especial é o Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, que se constitui regime-regra aplicável a todos os arguidos que estejam compreendidos na categoria etária ali prevista, verificados os pressupostos que condicionam a sua aplicação (a

    ... -se outras experiências positivas como o trabalho e a relação amorosa» ... U. O arguido BB foi ...
  • Acórdão nº 2199/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O regime do contrato de agência, sobretudo na parte relativa à cessação do contrato, está vocacionado para ser aplicado, analogicamente, ao contrato de concessão comercial. II - Quanto aos requisitos de indemnização da clientela, previstos no art. 33.º do DL n.º 178/86, de 03-07, não se aplica ao contrato de concessão o da alínea c), por ser específico do contrato de agência. III - Se o...

    ... , necessariamente aproveitaram-se do trabalho desenvolvido pela Recorrente: não só as ...
  • Acórdão nº 2720/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I – A remissão abdicativa (artigo 863.º, do Código Civil) pressupõe duas declarações: (a) uma do credor, declarando renunciar ao direito de exigir a prestação; (b) outra do devedor, declarando aceitar aquela renúncia. II – Porém, esta aceitação pode ser tácita, face ao que estatuem os artigos 217.º, 219.º e 234.º, do Código Civil; III – Não é possível concluir pela verificação

    ... Central – 1.ª Sec. Trabalho – J2) e mediante formulário a que aludem os ...
  • Acórdão nº 94/15.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Julho de 2015

    I - Os termos em que o art. 222.º, n.º 2, do CPP está redigido não permitem qualquer outro fundamento, para além dos três taxativamente previstos, para a procedência do pedido de habeas corpus. II - A sindicância, em toda a sua extensão, da decisão que aplicou a prisão preventiva, redundaria em, abusando do expediente de habeas corpus, proceder-se a uma apreciação do acórdão da Relação...

    ... Mais e tempo para eles fazer trabalho de eles, e não mandar e mantenér um inocente en ...
  • Acórdão nº 043/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
    ... , o Requerente celebrou um Contrato de Trabalho com a empresa “A ... UK Limited”, com sede em ...
  • Acórdão nº 74/21.0GGSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    No caso dos autos, o muito substancial passado criminal do arguido inculca razões fortíssimas de prevenção especial impeditivas da ponderação de pena não efectivamente reclusiva. Também é de referir a atitude de essencial insensibilidade do ora recorrente face à notória progressividade das penas em que foi sendo condenado, resultando, de forma especialmente impressiva, que o cumprimento até aos 5/

    ... pelas regras sociais e sem hábitos de trabalho. Ocupava o seu tempo a deambular junto de pares ...
  • Acórdão nº 223/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Tendo a arguida reconhecido a sua responsabilidade e tendo pago voluntariamente o valor de imposto em falta, em momento anterior ao da decisão do PCO, reúnem-se os requisitos previstos no n.º 2 do art.º 32.º do RGIT. II. Não é aplicável a redução de coimas, prevista no âmbito do PERES, em situações de não adesão ao regime e em que o pagamento do imposto foi feito antes da entrada em vigor do

    ... com a destruição de postos de trabalho” ... O regime foi criado para regularização ...
  • Acórdão nº 160/17.1GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria exige-se a existência de decisão e de execução conjunta. O acordo pode ser tácito, bastando-se com a consciência/vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinado crime. II) na co-autoria cada um dos comparticipantes quer causar o resultado como próprio, mas com base numa decisão conjunta e com forças...

    ... ou facilitou a que outrem fizesse esse trabalho ... E- Imputar a prática ao arguido de certos ...
  • Acórdão nº 2637/21.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    O empregador pode fixar unilateralmente o horário de trabalho, exceto se tiver sido acordado no contrato de trabalho o respetivo horário, como é o caso em relação à época alta. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, Juiz 2 ... Os autores vieram ...
  • Acórdão nº 12802/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No quadro do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas constante da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, o trabalhador despedido dispunha do prazo de 1 ano para impugnar judicialmente o ato de despedimento, podendo requerer a decretação de providência...

    ... trabalho auferido pela requerente era o único rendimento ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos, e contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente de atribuição da casa de morada de família, na sequência de divórcio –, na constância do matrimónio mas anteriormente à previsão do artigo 1068.º do CC, perfilam-se duas soluções plausíveis da...

    ... da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para ...
  • Acórdão nº 2293/16.2T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I – Se é certo que o juízo técnico ou científico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 163.º, n.º 1 do CPP, não é menos verdade que ao julgador caberá, entre o mais, sindicar a regularidade da realização da perícia, designadamente no que concerne à existência de incorreções nos pressupostos em que a mesma...

    ... , e conciliação na realização do seu trabalho, batalhador, solidário e com um forte ...
  • Acórdão nº 1724/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I – O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II – A apreciação deste último requisito tem necessariamente de ser menos exigente e rigorosa do que nos casos

    ... trabalho, sob a forma de processo comum, contra “Radical ...
  • Acórdão nº 20/22.4GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...

    ... por 90 (noventa) horas de prestação de trabalho" a favor da comunidade, junto de entidade benefici\xC3" ...
  • Acórdão nº 161/12.6PBFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I - A punição do concurso efectivo de crimes funda as suas raízes na concepção da culpa como pressuposto da punição - não como reflexo do livre arbítrio ou decisão consciente da vontade pelo ilícito. Mas antes como censura ao agente pela não adequação da sua personalidade ao dever - ser jurídico-penal. II - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso)...

    ... preparação para enfrentar o mercado de trabalho ... 5 – Sendo assim elevado o juízo de ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ... Neste último processo, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a sentença do ... para o 3.º Trimestre de 2017; Grupos de trabalho da CAGER: mandato e composição; Outros ...
  • Acórdão nº 1057/18.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2018

    I – Constituem, entre outros, requisitos para a obrigatoriedade de implementação de serviço interno de segurança e saúde no trabalho que a empresa tenha num determinado local de trabalho/instalação pelo menos 400 trabalhadores, ou que num local de trabalho e em locais de trabalho distanciados até 50 Km daquele, tenha, no total, pelo menos 400 trabalhadores; II – Não se verifica tal...

    ... ão da Autoridade para as Condições do Trabalho (doravante ACT) que a condenou (i) na coima de ...
  • Acórdão nº 2208/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ocorrida, que integram todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho...

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J1 ... O A. instaurou ação ...

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