procuração escritura

• Léxico Fundamental

... ão da decisão de facto. II - Nula por falsidade a procuração com base na qual foi celebrada a escritura pública de mútuo, com confissão de dívida e constituição de hipoteca, resulta ser o negócio ineficaz em relação à representada, por falta total de poderes de representação (vide artigo 268º do CC).

... fraude à lei. 2. Nada obsta a que seja subscrita procuração conferindo ao procurador poderes para vender bens dos representados com o objectivo de liquidar uma dívida assumida por estes perante o procurador, servindo a procuração de instrumento para realização da sua garantia patrimonial. 3. É pressuposto da simulação o intuito de enganar terceiros, o que não se verifica quando o procurador, a coberto da procuração, outorga uma escritura de...

... pedir. II – Tendo os interessados na anulação da procuração utilizada pelos donatários na celebração de uma escritura de doação a seu favor de um imóvel cabe-lhes o ónus de provar o invocado estado de incapacidade acidental da mandante no momento em que tal instrumento foi lavrado, não resultando da prova pericial baseada no seu historial clínico que a doença de Alzheimer de que padecia a afectava de forma permanente. III – As declarações de...

... no art.º 132º, do CN, a retificação de uma escritura é lavrada quando o(s) declarante(s) visem revogar, retificar ou alterar declarações negociais. No caso, os Réus procederam à alteração parcial do contrato de doação, dentro dos parâmetros concedidos pela primeira daquelas normas, por escritura pública, e fazendo uso da mesma procuração usada para a celebração da escritura de doação, que continha poderes para doar com ou sem reserva de...

... que a norma que impõe ao notário a análise da procuração se destina a proteger os interesses dos intervenientes no ato, na perspetiva da emissão de vontade pelo outorgante do mandato contido na procuração, e não a evitar o resultado danoso de um crime de burla, sendo certo que o dano sofrido pelo mutuante, vitima desse crime, não ocorreu no circulo de interesses da “…disposição legal destinada a proteger interesses alheios…”, a que se...

... de Cartório Notarial que procede à elaboração da escritura pública de “Mútuo com Hipoteca” sem conferir que de entre os poderes constantes da procuração que lhe foi exibida pelo representante para agir em nome da representada, não constavam os poderes para celebrar contrato de mútuo. 4- A não interposição de recurso jurisdicional de acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que reconheceu a falta de poderes do representante para em nome da...

... rio, determinar o pagamento do preço constante da escritura com juros desde 1999.07.18, recusar a indemnização pedida pelo autor, por não se ter provado o prejuízo decorrente da privação do imóvel, e absolver dos pedidos de condenação por litigância de má fé.

... e foi investido na posse do prédio através de procuração irrevogável, e depois outorgou, em representação do dono do imóvel, a escritura de compra e venda do prédio a favor de terceiros, está comprovada a posse do promitente-comprador/Recorrido e a existência de ajuste de revenda em favor de terceiros. II - Estão assim preenchidas as condições para a liquidação de SISA nos termos do § 2º do art. 2º do CIMSISD.

... ao A., enquanto promitente comprador munido de procuração irrevogável com poderes para celebrar a escritura prometida (e que já havia pago ao promitente comprador a totalidade do preço estabelecido), legitimidade para impugnar uma escritura de justificação notarial realizada posteriormente por terceiro.  III – Não o tendo feito, não pode vir, mais de uma década depois, alegar que, afinal, a procuração que pediu, recebeu e aceitou, podia, em...

... . IV - Assim, tendo o contrato sido celebrado por escritura pública e inexistindo procuração anterior à sua celebração, a ratificação, por integrar, na parte subjectiva, um contrato já concluído, deveria revestir igual forma, isto é, escritura pública, não bastando documento particular autenticado, quer porque, ao tempo da sua celebração e da ratificação, o contrato exigia forma mais solene para a sua validade, quer porque, mesmo que a ratificaçã

... do cartório notarial, que celebrou uma escritura pública de mútuo com hipoteca sem ter conferido devidamente os poderes constantes da procuração que lhe foi apresentada, não se pode considerar de todo indiferente para a perda, pelo A., de parte do capital mutuado, dado que seria normal que este não celebrasse o contrato se soubesse que a esposa do mutuário não ficava vinculada e que o seu crédito não beneficiava da garantia nele...

... propriedade por parte de seus pais, através de procuração irrevogável, com a cessação de posse por parte dos mesmos e o recebimento então em pagamento da quantia de dezanove mil euros e, tendo sido no uso de poderes de substabelecimento contidos ainda na dita procuração que veio a ocorrer a alienação dos ditos imóveis em 2005, através de escritura pública, quando os ditos pais eram já falecidos, esta não pode servir de fundamento à tributação

... entanto, a declaração efetuada pelo procurador na escritura que veio a ser celebrada não tem força probatória plena quanto ao valor de realização de mais-valias, de acordo com o estatuído nos artigos 371.º do CCiv66 e 44.º n.º 3 do CIRS, pelo que se vem a ser efetuada prova na impugnação judicial da liquidação relativa ao exercício de 2001 de que o valor real foi diferente do constante da dita escritura e do que veio a ser declarado, é de anular

... dos outorgantes do negócio constante da dita escritura pública para fazerem uso do modelo contratual típico da compra e venda ( negócio-meio) com vista a conseguirem obter o efeito da doação (negócio indirecto querido), estar-se-á perante um negócio indirecto que, no caso dos autos, não conduz à nulidade do acto, quer por não ter sido feita prova da intenção das partes de defraudar a lei, quer por, nas circunstâncias concretas dos autos,

... e o autor aceitou, outorgando-lhe a respectiva procuração, no nosso território nacional, destinada, essencialmente, a tratar da venda, escritura pública e recebimento do preço do imóvel, sito em Angola, e cuja fracção correspondente o réu entregou, em parte, àquele num encontro havido entre ambos em Portugal, durante o qual combinaram que, mensalmente, por meio de transferência bancária para conta do demandante em banco português, o réu...

... emente, não sendo observado o legal formalismo, a procuração será nula por falta de forma, nos termos do art. 220.º do CC.

... ão desse contrato promessa e posterior outorga de procuração irrevogável a favor da impugnante para celebração da escritura de compra e venda) se pode concluir que existiu posse ou fruição do imóvel, que integre o conceito de usufruição de bens a que se refere o segmento final do nº 2 do § 1 do art. 2º do CSisa.

... dado como assente e posteriormente utilizando a procuração outorgada em 27.06.2000, por escritura pública celebrada em 13.09.2002, constituiu hipoteca a seu favor sobre os prédios da autora, para garantir o pagamento de todas e qualquer responsabilidades ou obrigações até ao limite em capital de € 8.928.482,36 e ainda retirou, em 13.09.2002, da conta à ordem de que a autora é titular na ré, a título de despesas notariais com a constituição das

... circunstancialmente de comparecer na escritura, sem outorgar ao mandatário procuração bastante, ficando assente que o bem seria adquirido no interesse comum , apesar de o mandatário outorgar na escritura em nome próprio – ficando vinculado a transmitir ulteriormente para o mandante a sua quota parte na titularidade dos bens adquiridos. 3. O que identifica decisivamente a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa...

... que envolve o contrato de mandato subsequente procuração, incumprimento do mesmo na concretização da escritura de doação por parte da co-ré M..., não alega quaisquer factos integradores de obrigação de indemnizar e limita-se a pedir a nulidade ou a anulação do contrato de doação celebrado com base na referida procuração, não formulando qualquer pedido com base no incumprimento contratual contra a co-ré M...; c) Não o tendo feito na Réplica...

... em favor de um seu herdeiro legitimário. IX) – A procuração em causa não é uma procuração post mortem destinada a produzir efeitos após o decesso do dominus; do que se trata, no caso, é da eficácia dos actos após a morte do dominus, já que por vontade dele a procuração irrevogável foi querida para valer e ter eficácia antes e após a sua morte – os efeitos começaram em vida do representado e sobrevivem à sua morte.

... do mandatário constituem o núcleo do mandato. A procuração constitui fonte da representação e o mandato, modalidade do contrato de prestação de serviço, pode ser com ou sem representação. V - A circunstância de a procuração não estar associada a um contrato de mandato não permite, por si só, concluir que não existe a obrigação de prestar contas pois, esta verifica-se sempre que são praticados actos concretos de administração de negócios...

... dos autos. IX - A melhor interpretação da procuração dos autos não consente tal actuação do 1.º Réu (utilização de dinheiro próprio), não só porque decorreu um período bastante curto entre a procuração, a concessão do mútuo e celebração da escritura pública de transmissão do imóvel, como aquele documento indica o empréstimo em nome do Autor como a fonte financiadora da compra e venda, como, finalmente, a descrita situação de insuficiência

... sido anulada, por erro dolosamente provocado, a procuração em que se atribuem poderes de representação na celebração de escritura de doação de imóveis a favor de donatário determinado, é consequencialmente aplicável ao acto de doação o regime estabelecido no art.268º do CC para a representação sem poderes, implicando a ineficácia do negócio em relação ao doador. 2.O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa...