acordao tribunal do trabalho portimao

587 resultados para acordao tribunal do trabalho portimao

  • Acórdão nº 01435/12.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023

    Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...

    ... » 4 — RECOMENDAÇÕES » O presente trabalho destinou-se a identificar a razão que levou à ...
  • Acórdão nº 59/14.3SOLSB-C. L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2016

    I- Nos termos do artº 147º/5, do CPP, só se tem por válida o meio de prova por reconhecimento quando tiver sido seguido de identificação pessoal do fotografado. II- A exigência de identificação pessoal é relativa ao valor do reconhecimento como meio de prova acabado e não enquanto indício probatório no âmbito do inquérito, que se caracteriza precisamente por ser a fase da construção da prova.

    ...ência, na 3ª Secção Criminal, deste Tribunal:                    *** I – ... a ser verdade que a arguida, por ter trabalho, não precisa de se dedicar ao furto então ...
  • Acórdão nº 54/12.7SVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014

    I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pelo cometimento de 6 crimes de roubo, na forma consumada, p. p. pelo art. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), do CP, com referência ao art. 204.º, n.º 2, al. g) do CP, na pena de 4 anos de prisão, por cada um dos crimes, e, em cúmulo, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão. Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação, que negou...

    ... de €5,00, substituída por 50 horas de trabalho. ]               Factos não ...
  • Acórdão nº 0217/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - A omissão de pronúncia é sobre questões, traduzidas estas no binómio pedido/causa de pedir, pelo que não constitui nulidade da sentença a eventual omissão ou desconsideração, pelo juiz, de qualquer facto alegado, ainda que relevante para a decisão da causa, ou a consideração de factos erróneos. II - Não se verifica contradição entre os fundamentos e a decisão, se esta é a consequência...

    ...trabalho de explicar a que tipo de prejuízos corresponde ...
  • Acórdão nº 0217/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - A omissão de pronúncia é sobre questões, traduzidas estas no binómio pedido/causa de pedir, pelo que não constitui nulidade da sentença a eventual omissão ou desconsideração, pelo juiz, de qualquer facto alegado, ainda que relevante para a decisão da causa, ou a consideração de factos erróneos. II - Não se verifica contradição entre os fundamentos e a decisão, se esta é a consequência...

    ...trabalho de explicar a que tipo de prejuízos corresponde ...
  • Acórdão nº 976/15.3PATM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à

    ..., mudou-se para o Algarve, por motivos de trabalho. Fora um período de cerca de um ano e meio, ...
  • Acórdão nº 1391/11.3TAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    Tendo a acusação proferida no presente processo sido deduzida após a entrada em vigor da al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT, introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, a notificação aí prevista (e o não pagamento subsequente por banda do arguido, nos 30 dias posteriores) deve ser feita antes da dedução da acusação. Assim sendo, tendo sido proferida acusação contra o arguido, sem que essa...

    ... à remuneração líquida do trabalho prestado, sem, portanto, ali incluir a parte ...
  • Acórdão nº 472/18.7T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1. O abono de família é uma prestação que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens, não tendo natureza salarial. 2. Como tal, não integra o cálculo da verificação da condição de recursos, relevante para determinar o accionamento do FGADM. (Sumário do Relator)

    ... aufere a mesma quantia com fonte no seu trabalho", por exemplo). 3. A capitação dos rendimentos \xC3"...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...

    ...Só estou a fazer o meu trabalho profissional que sempre fiz. (…)”. 57. Em 21 ...
  • Acórdão nº 485/18.9IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021

    O incidente da conversão da multa em prisão subsidiária inicia-se com a promoção do Mº Pº nesse sentido. No entanto, antes de mais, deve ser ordenada a audição do arguido para vir dizer o que tiver por conveniente sobre a possibilidade de lhe vir a ser aplicada a supra mencionada prisão subsidiária, urgindo, pois, neste incidente de conversão da multa em prisão subsidiária, observar o...

    ... e coercivo, e a prestação de dias de trabalho. O art.º 489.º do Código de Processo Penal ...
  • Acórdão nº 166/18.3GDPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I - No caso de vários concursos, em cada conjunto de crimes que os compõem, cada tribunal da última condenação apenas é competente para realizar o cúmulo jurídico do concurso em que a sua é a última das decisões que o integram, não possuindo competência para realizar os cúmulos jurídicos de conjuntos de infrações criminais nos quais a sua condenação se não integre, assim se definindo a sua competê

    ... necessidades básicas, assente no seu trabalho como mecânico de automóveis por conta própria, ...
  • Acórdão nº 1859/17.8T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    Tendo a parte constituído mandatário judicial no início da audiência de partes, o tribunal deve notificar não só a própria parte presente para contestar, mas também o mandatário constituído, não presente, sob pena de ocorrer nulidade com influência no exame e decisão da causa, sendo tempestiva a contestação oferecida pela ré antes do seu mandatário judicial ter sido notificado para o efeito. (Su

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J2. 1. Foi proferido no tribunal ...
  • Acórdão nº 229/15.7 GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    A factualidade assente imputada à arguida traduziu uma significante privação, contra vontade, da liberdade da ofendida/vítima e os actos que lhe foram dirigidos e infligidos – de ameaça à respectiva integridade física e ameaça à vida, golpeando-a com objecto corto contundente, designadamente na cabeça, no rosto e nas costas e desferindo-lhe socos e pontapés por todo o corpo e cortando e...

    ... 10 (dez) com incapacidade para o trabalho; 27° Quis a arguida, por essa forma, atingir a ...
  • Acórdão nº 619/20.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    Sumário elaborado pela relatora: I- Tendo transitado em julgado um acórdão que declarou a existência de créditos laborais da titularidade do trabalhador resultantes de contrato de trabalho celebrado com a ré, esta decisão possui a autoridade do caso julgado, pelo que a existência ou inexistência de tais créditos não pode ser novamente julgada. II- Na ação que o trabalhador posteriormente...

    ... artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu ...
  • Acórdão nº 1052/14.1TBBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I. A norma constante do nº 1 do art. 671º do CPC não deve interpretar-se no sentido de pretender  excluir cabalmente o exercício do duplo grau de jurisdição nas causas em que a Relação haja excepcionalmente actuado, não como tribunal de recurso, mas como órgão jurisdicional que, em 1ª instância, apreciou o objecto do litígio – como ocorre com as acções de anulação de sentença arbitral,...

    ...íntese, ter este celebrado contratos de trabalho desportivo com os atletas CC e DD, sendo que ...
  • Acórdão nº 0580/12.8BESNT 0621/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 58º do EBF, os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS. II – O desígnio daquele benefício fiscal é o de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de...

    ... E, para tal, teve de efetuar um trabalho de pesquisa, demonstrando-se reunir itinerários ...
  • Acórdão nº 2008/19.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    1. Em processo de acidente de trabalho, não é possível a posterior discussão de factos acordados na tentativa de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nessa tentativa. 2. Estando a data da alta clínica já definida nos autos, por acordo expresso na tentativa de conciliação, não pode a sentença alterar essa data. 3. Uma recaída/recidiva não é a...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, em 11.09.2019, Crédito Agrícola ...
  • Acórdão nº 1636/17.6PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    - É certo que, relativamente ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de difamação assume-se como um crime doloso, ainda que sob a forma de dolo eventual, sendo imprescindível à incriminação que o agente represente todos os elementos objetivos contidos no tipo. Contudo, é hoje entendimento unânime da jurisprudência e da doutrina que o animus difamandi não integra o tipo subjetivo do crime em análise,

    ... na sociedade, tendo efetivamente um trabalho. Ao contrário do que é referido na sentença ...
  • Acórdão nº 321/15.8PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    1 - No caso de requerimento de abertura da instrução pelo assistente com pretensão de sujeição de arguido a julgamento tal peça tem mesmo que ser uma “acusação”. Tem que ser apresentada com autonomia factual. Tem que “contar uma história” apenas com factos essenciais a integrar os tipos penais pretendidos integrar – e todos eles, objectivos e subjectivos – sem...

    ... Naturalmente que o trabalho dos assistentes estava dificultado pela ...
  • Acórdão nº 291/20.0T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. Os vícios do artigo 410.º do CPP e a invocação do erro de julgamento quanto à matéria de facto (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP) são meios previstos pela Lei para questionar a matéria de facto acolhida na sentença, não tendo aplicação à decisão instrutória (artigo 307.º do CPP). II. A versão apresentada pelo recorrente, embora plausível, não se sobrepõe à encontrada pelo Tribunal e que foi...

    ... 1, 2 e 3, 543.º e 546.º do Código do Trabalho e artigos 14.º, n.º 1 e 26.º do Código Penal. ...
  • Acórdão nº 4051/10.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    A densificação do conceito de negligência grosseira vem sendo feita no domínio civilista, surgindo conexionado com a “falta grave e indesculpável, ou seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar”.

    ...ção dos eventos como acidentes de trabalho, e de forma coincidente, se faz corresponder a ...
  • Acórdão nº 167/15.3PBVFX.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um processo penal, não corresponde a qualquer método proibido de prova, porquanto, no circunstancialismo referido - que não respeita ao “núcleo duro da privada” das pessoas visionadas, os arguidos -, existe justa causa,...

    Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Relatório No ... por 270 (duzentos e setenta) horas de TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. 3. Condenar o arguido C.. ...
  • Acórdão nº 140/21.2BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021

    Não tendo sido decretada a suspensão de eficácia do ato administrativo nos termos do qual foi cancelada a autorização de residência (designadamente por falta de fumus boni iuris), pode concluir-se que também não é provável que a pretensão do Requerente no sentido de invalidar o ato administrativo que determinou a sua expulsão por falta dessa autorização, venha a proceder.

    ... que veio com o objectivo de arranjar trabalho, melhorar a sua vida e ficar a viver em Portugal ...
  • Acórdão nº 334/13.4TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2017

    1. Em processo emergente de acidente de trabalho, a incapacidade permanente resultante da conversão de incapacidade temporária, por força do art.º 22º da Lei nº 98/2009, de 4/9, apenas pode ser alterada por decisão proferida em sede de incidente de revisão. 2. À pensão devida por uma incapacidade permanente absoluta, resultante de semelhante conversão, devem acrescer o subsídio por situação de...

    ... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Portimão correu termos processo especial ...
  • Acórdão nº 2385/18.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I - A Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT) não exige que aquele que viveu em união de facto com o falecido sinistrado tenha de provar tal relação mediante um determinado documento específico, nomeadamente por declaração emitida pela junta de freguesia competente, pelo que é aplicável o n.º 1 do artigo 2.º-A da Lei n.º 7/2011, de 11 de maio, na redação introduzida pela Lei n.º 23/2010, de 30 de

    ... ação especial emergente de acidente de trabalho que AA e BB propõem contra “Generali Seguros, ...

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