acordao tribunal do trabalho portimao

587 resultados para acordao tribunal do trabalho portimao

  • Acórdão nº 55/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    i) é aplicável subsidiariamente ao concurso de contraordenações laborais o regime jurídico previsto no art.º 19.º do Regime Geral das Contraordenações. ii) não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas. iii) a aplicação do cúmulo jurídico nos mesmos termos previstos para os crimes traria problemas de competência material...

    ... – Autoridade para as Condições do Trabalho. Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do ...
  • Acórdão nº 2634/06.0TBPTM.E1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2011

    I - Numa sociedade livre, democrática e plural, a existência duma opinião pública atenta e esclarecida é essencial à vitalidade da democracia, sendo verdade que para a formação de tal opinião pública a liberdade de expressão e de informação constitui elemento nuclear. II - O direito à honra, ao bom nome e reputação constitui igualmente suporte essencial de uma sociedade livre e democrática. ...

    ... do GML não lhe fornecerem um local de trabalho seguro para poder trabalhar, ou, "nomeadamente ...
  • Acórdão nº 1723/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado regime jurídico/Código do Trabalho, embora se tenha mantido na vigência de posterior regime jurídico/Código do Trabalho, se nenhum facto determinante de qualquer mudança ocorreu na sua configuração ou natureza, v.g. no que toca aos contornos ou modo da sua execução, deve ao mesmo aplicar-se o regime jurídico/Código

    ... Judicial da Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão) a presente acção declarativa de ...
  • Acórdão nº 361/22.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    · Proposta acção enquadrada nos n.ºs 6 e 7 do art. 57.º do Código do Trabalho, pretendendo o empregador que se considere, em primeiro lugar, que a Comissão Para a Igualdade no Trabalho e no Emprego não emitiu parecer válido no prazo de 30 dias, pelo que se presumirá favorável à intenção do empregador, o juízo do trabalho é competente para apreciar a questão incidental da nulidade do parecer...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, COFEMEL – Sociedade de ...
  • Acórdão nº 2360/13.4TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. No caso da venda de bens de consumo defeituosos, regulado no Dec. Lei n.º 67/2003, ao comprador basta alegar e provar o mau funcionamento da coisa, durante o prazo da garantia, sem necessidade de alegar e provar a específica causa do mau funcionamento e a sua existência à data da entrega. 2. À vendedora, para se ilibar da responsabilidade, incumbe alegar e provar que a causa do mau...

    ... . . Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: I. O A, intentou a ... as suas deslocações diárias para ao trabalho e não tinha qualquer outro veículo automóvel ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ... protecção e segurança no emprego ou trabalho, bem como a liberdade de iniciativa da Autora e ...
  • Acórdão nº 1403/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1. Tendo a trabalhadora adquirido o tempo de serviço relevante para progressão remuneratória durante o período de vigência de uma convenção colectiva de trabalho, os efeitos associados a esse facto mantêm-se após a caducidade da convenção – art. 501.º n.º 8 do Código do Trabalho. 2. A circunstância da convenção diferir para o dia 1 de Setembro seguinte a progressão nos diferentes níveis de...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, foi julgada parcialmente procedente ...
  • Acórdão nº 779/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    Tendo sido alegado pelos autores um empréstimo feito ao réu (ou seja, um contrato de mútuo) e defendendo-se o réu dizendo que a quantia peticionada era a contrapartida de serviços prestados aos autores, não se provando o contrato de mútuo, não pode o juiz, na sentença, condenar com base no enriquecimento sem causa, dado que a ausência de causa justificativa da deslocação patrimonial tem de ser...

    ... do assunto, tendo desenvolvido o seu trabalho para a autora “BB” desde Julho/Agosto de 2005 ...
  • Acórdão nº 2928/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. O artigo 285.º do Código do Trabalho, aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). II. Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa...

    ... TER OCORRIDO CADUCIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS REQUERENTES, POR ESTAR CLARAMENTE DEMONSTRADA ...
  • Acórdão nº 99/19.6GCPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020

    1 - O artigo 152.º, n.º 4 do CPP não impõe o dever de o juiz se pronunciar sobre todas as penas acessórias ali previstas, resultando essa interpretação de uma correta análise da expressão “podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias” ali expressamente consignadas. Na verdade, o Tribunal apenas deverá justificar as penas acessórias aplicadas, pois quando o faz restringe os...

    ... período de afectação da capacidade de trabalho geral. 10. No dia 22 de Agosto de 2019, pelas ...
  • Acórdão nº 1145/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I – O artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, ao determinar que a nulidade do contrato de mediação imobiliária, designadamente por falta de formalidades, não pode ser invocada pela empresa de mediação, reporta-se à empresa de mediação imobiliária que intervenha no contrato nessa qualidade, não impedindo a invocação do vício por empresa interveniente no negócio na qualidade de...

    ... como provado, que, 3) A Ré depois do trabalho da Autora, e de lhe ter sido apresentado um ...
  • Acórdão nº 46/19.5PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    - A aplicação do regime especial para jovens e, consequentemente, da atenuação especial, não constitui efeito automático de se ter mais de 16 e menos de 21 anos (à data da prática da factualidade típica). - Subjazem aos objetivos do regime especial dos jovens imputáveis, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, relevantes interesses públicos de justiça e de política criminal,...

    ... de tenra idade, tem promessas de um trabalho e integração do agregado familiar do pai ...
  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - O “reconhecimento” em audiência de julgamento integrado no relato de uma testemunha não tem valor processual autónomo do depoimento prestado. Nada impede o Tribunal de “confrontar” uma testemunha com um determinado sujeito para aferir da consistência do juízo de imputação de factos quando não seja necessário proceder ao reconhecimento da pessoa, circunstância em que não

    ... é ainda titular de uma promessa de trabalho outorgada pela empresa A… & C. – Gestão de ...
  • Acórdão nº 166/18.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com o consentimento prévio deste.

    ...ção pessoal e como ferramenta de trabalho. 17.O arguido teve um longo historial de consumo ...
  • Acórdão nº 251/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I - Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento ao contrato de trabalho a termo certo que alterou a data do termo do contrato, obstando à conversão do contrato em contrato de trabalho sem termo, (pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento...

    ...-se (1º) a conversão do contrato de trabalho a termo celebrado entre Autor e Ré em contrato ...
  • Acórdão nº 2477/15.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    i) o que releva na interrupção do trajeto para regressar à residência para almoçar é que se destine a satisfazer necessidades pessoais atendíveis da trabalhadora, não se exigindo que sejam urgentes. ii) o acidente ocorrido durante a interrupção, pela trabalhadora, do trajeto de regresso à sua residência para almoço a partir do momento em que saiu do seu posto de trabalho na peixaria para...

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J2. 1. A A. veio propor a ação ...
  • Acórdão nº 189/20.2PAPTM.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I – O crime de roubo só existe se houver o emprego de violência contra uma pessoa, sendo certo que a violência não pressupõe formas taxativas e específicas de manifestação, podendo ser física – emprego de força sobre o corpo da vítima, com ou sem lesão corporal – ou moral – se e enquanto estritamente indispensável à consumação do delito. II – Todos os meios através

    ... aproximar do local de residência e do trabalho desta. *B. Factos Não Provados Não se provou ...
  • Acórdão nº 50/21.3GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I. A aplicação de uma pena de substituição, como a suspensão da execução da pena de prisão, tem como pressuposto que a mesma seja adequada e suficiente a realizar as finalidades da punição, quais sejam as exigências de prevenção especial e geral. II. A suspensão da execução da pena de prisão deverá ter na sua base uma prognose social favorável ao arguido, i. e. a esperança de que o arguido...

    ... competências e hábitos regulares de trabalho, conta como experiência laboral maioritariamente ...
  • Acórdão nº 76/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
    ...ão da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) que a condenou numa coima pela prática da ...
  • Acórdão nº 639/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – Por regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o n.º 3 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são por conta do administrador de insolvência. 2 – Ainda assim, sem que daí resulte qualquer contradição, nos casos em que não exista essa autorização, admite-se que as...

    ... da Massa insolvente para o qual o trabalho foi efectuado. 31. Ficou provado que o a ...
  • Acórdão nº 1507/10.7TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    I - É da competência dos tribunais comuns o conhecimento de uma acção proposta contra um laboratório de análises (por erro nas análises), mesmo que ele tenha acordos com o SNS. II - O pedido de realização de análises por um interessado e consequente realização pelo laboratório é um contrato de prestação de serviços. III - Os trabalhadores de uma pessoa colectiva não são comissários nem...

    ... em trabalhar, faltando alguns dias ao trabalho; 50.3. Passasse noites sem dormir; 50.4. ...
  • Acórdão nº 1942/20.2T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1 – A possibilidade de a parte, no momento processual previsto no n.º 2 do artigo 590.º do CPC, proceder ao suprimento de insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto feita em articulado por si apresentado anteriormente, depende de o tribunal lhe dirigir convite nesse sentido em cumprimento do disposto naquela norma e no n.º 4 do mesmo artigo. 2 –...

    ... já ocorridos: € 5.394,49; - Pelo trabalho administrativo fruto do incumprimento contratual ...
  • Acórdão nº 1191/15.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017

    i) a prescrição dos créditos do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ocorre decorrido um ano desde o dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. ii) o trabalhador não beneficia da interrupção da prescrição prevista no art.º 323.º n.º 2 do CC se não pedir a citação mais de cinco dias antes da data do termo do prazo de um ano e um dia em curso.

    ...ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2. 1. A A. veio intentar ação declarativa ...
  • Acórdão nº 48/13.5 JBLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019

    I – Em sede de cúmulo jurídico de penas, o que essencialmente releva é a visão de conjunto. A visão individual de cada facto deve esbater-se perante a visão de conjunto, pois só esta permitirá correlacionar os factos entre si em ordem à verificação de uma verdadeira tendência criminosa do agente ou de uma mera pluriocasionalidade, a primeira afirmando-se como verdadeiro reflexo de uma...

    ...1743 – declaração de trabalho datada de 06.12.2016. Como resulta do disposto ...
  • Acórdão nº 3199/18.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida quanto à factualidade impugnada, bem como a omissão da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida, implica a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, em relação à qual não foi observado o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do...

    ... 98.º - C do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento promovido por ...

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