acordao tribunal do trabalho portimao

587 resultados para acordao tribunal do trabalho portimao

  • Acórdão nº 1849/21.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, À.. – Empreendimentos ...
  • Acórdão nº 2055/13.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I - A apensação de ações não as unifica numa única ação, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo...

    ...ão consegue cumprir o tempo completo de trabalho diário; ff) A incapacidade referida em 59. e ff) ...
  • Acórdão nº 1651/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    I- A contagem do período experimental do contrato de trabalho inicia-se com a execução da prestação do trabalho e deve ser contínua, não se interrompendo nos dias de descanso semanal e complementar do trabalhador, nem nos dias feriados. II- Na contagem do período experimental não são considerados os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato. III-

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra “P…, Ldª”, pedindo que se ...
  • Acórdão nº 473/12.9GCPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - A recorrente foi condenada, por acórdão do tribunal coletivo, como autora material, de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131.º, do CP, na pena de 12 anos de prisão. Tal medida concreta da pena de prisão, fixada no ponto médio entre os limites mínimo e máximo previsto na norma para o tipo de homicídio, satisfaz os critérios legais da determinação da medida da pena e mostra-se adequada,...

    ... de 27 anos, desligada da família e sem trabalho, a arguida entrou num modo de vida sem-abrigo na ...
  • Acórdão nº 1468/14.3PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I - É incorrecta a enunciação como facto provado que “o arguido se apoderou do veículo ligeiro de passageiros com o valor estimado de 8.000,00 euros”. O “valor da coisa” é um dado objectivo (e não subjectivo), quantificável e determinado; não é um valor estimado pelo dono da coisa. II - Dizer-se que “ o ofendido estimou em € 8.000,00 o valor do veículo”,

    ... laboral ou hábitos regulares de trabalho". No último trimestre do ano transacto teve funç\xC3"...
  • Acórdão nº 1428/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - Ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso submetido à apreciação do Tribunal. 2 - Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária das condições

    ...j) Sem esse trabalho, não era possível ao Tribunal a quo determinar, ...
  • Acórdão nº 525/17.9GDPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    1 - O tribunal de recurso limita-se a aferir do processo de motivação e de conformidade com as regras legais de apreciação de prova e só pode determinar a alteração da matéria de facto fixada se concluir que os elementos de prova indicados pelo recorrente impõem uma decisão diversa e não se apenas permitem uma outra decisão. 2 - Consequentemente, a crítica à convicção do tribunal a quo...

    ... ou coercivamente, ou substituída por trabalho a favor da comunidade, será a mesma convertida ...
  • Acórdão nº 57/18.8GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas perdidas a favor do Estado é um acto processual inútil, porque o perdimento ou não das mesmas não depende da vontade, nem do querer ou deixar de querer do arguido manifestado pelo mesmo. Assim, o mesmo não tem interesse em agir a esse respeito (artº 401º, nº 2, do C.P.P.), pelo que não pode o mesmo recorrer da parte do

    ...ência do agregado familiar, através do trabalho desenvolvido como empregada no sector das ...
  • Acórdão nº 335/14.5TTPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017

    Se na fase conciliatória a responsável pelo acidente concorda com a incapacidade atribuída à sinistrada, para efeitos de conciliação, mas se esta não concorda com a mesma e requer exame por junta médica, a qual se realiza e não lhe atribui qualquer incapacidade, a sinistrada não tem direito a que lhe seja fixada pelo tribunal a incapacidade que não aceitou na fase conciliatória e que havia sido...

    ...ão, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J2. 1. Na fase conciliatória dos presentes ...
  • Acórdão nº 1157/10.8TAPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    A assistente pode impugnar a decisão quanto à espécie e medida da pena, desde que demonstre que da escolha da mesma lhe decorre uma específica e concreta lesão de interesses pessoais relevantes, como por exemplo, quando a assistente alegue e demonstre que a condenação do agente a uma pena não privativa da liberdade põe em causa, de forma séria a sua segurança, sendo por isso incompatível com...

    ... na comunidade e possuir hábitos de trabalho. 10. Tal factualidade permite formular um juízo ...
  • Acórdão nº 2588/15.2T8FAR-E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    i) é acidente de trabalho o que se verifica no local e tempo de trabalho ou está com ele relacionado. ii) o simples convite à reforma do trabalhador e a sua mudança de funções com manutenção da remuneração, não constituem só por si causa adequada a gerar intenção suicidária. iii) daí que não possa considerar-se como acidente de trabalho o suicídio perpetrado intencionalmente pelo trabalhador,

    ... da Comarca de Faro, Faro, Secção de Trabalho, J2. 1. No seguimento da ausência de acordo na ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e angústia sentidos aquando do acidente, dores sofridas, quantificadas de grau 5 numa escala progressiva até 7, a ansiedade provocada por saber o marido só e incapacitado, a perda de auto-estima,...

    ...trabalho", mantendo a sua situação de incapacidade tempor\xC3"...
  • Acórdão nº 96/17.6JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I – Para a atenuação especial da pena não é suficiente um quadro em que as atenuantes sejam importantes, mas sim que estas sejam de molde a concluir-se que, só através da “correcção” à medida da pena, se obtém uma solução justa, sempre, contudo, sujeita à acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa ou das necessidades punitivas.

    ..., ingressou precocemente no mundo do trabalho, aprendendo em exercício a profissão de ...
  • Acórdão nº 2041/12.6TVLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    Em momento lógico-jurídico prévio, para concluir pela existência de um quadro subsumível ao cumprimento defeituoso, cabe ao credor fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes pressupostos e também da verificação da culpa concreta ou presumida. (Sumário do Relator)

    ... e à base instrutória, um suporte de trabalho para o julgamento, estabelecendo as linhas ...
  • Acórdão nº 1703/19.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    i) não ocorre caso julgado se a decisão objeto de recurso não apreciou a relação material controvertida nem proferiu decisão sobre a mesma em virtude do seu conhecimento ter ficado prejudicado por força de questão prévia. ii) tendo em recurso sido dado provimento a essa questão prévia que evitava o conhecimento da questão e tratando-se de direitos indisponíveis de conhecimento oficioso, há que...

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J2. 1. A… (patrocinada por ...
  • Acórdão nº 610/09.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I-O CIMI prevê a aplicação de um regime especial de segunda avaliação, apenas para efeitos do IMT, IRS e IRC, sempre que o sujeito passivo invoque e venha a ser determinado que o valor da avaliação é distorcido relativamente ao valor normal de mercado do prédio. Sendo que, nestas circunstâncias, a comissão de avaliação não fica vinculada à aplicação da fórmula de avaliação constante dos artigos 38

    ... E sendo tal o caso, o trabalho da comissão termina logo ali, pois cessam os ...
  • Acórdão nº 1854/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Em face do princípio da dupla filiação previsto no n.º 1 do art. 496.º do Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical (art

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra “T..” ...
  • Acórdão nº 534/20.0PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022

    Se um arguido que, ao prestar T.I.R., indica uma morada para onde serão enviadas as notificações e, caso se ausente ou mude de residência sem informar o tribunal, se considera notificado, também se há de ter como notificado o arguido que, logo aquando da prestação do T.I.R., indica como morada uma rua e/ou um número de polícia inexistentes ou, por identidade de razão, fornece uma morada sem...

    ... de multa – nem pela prestação de trabalho a favor da comunidade, por se entender que tal ...
  • Acórdão nº 1703/19.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    i) para que se verifique a negligência grosseira do sinistrado conducente à descaraterização do acidente é necessário que a sua conduta tenha sido temerária, manifestamente ofensiva da prudência que um trabalhador medianamente cuidadoso observaria se estivesse colocado na sua situação e conhecedor das mesmas circunstâncias. ii) não basta a violação geral de regras de segurança. É preciso que se

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J2. 1. A…, F… e I… ...
  • Acórdão nº 669/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1. Falecendo o sinistrado vários anos após o acidente de trabalho que o vitimou – no caso, quatro anos e oito meses depois – e estando assente o nexo causal entre esses dois eventos, a retribuição relevante para efeitos de cálculo da pensão devida aos beneficiários legais não pode ser inferior à que resulte da lei ou de instrumento de regulamentação colectiva do trabalho. 2. O art. 7

    ... Évora: J… foi vítima de acidente de trabalho em 18.03.2015, sofrendo grave traumatismo da ...
  • Acórdão nº 455/08.5GDPTM.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...

    ... dos familiares, integrou o mercado de trabalho, desenvolvendo actividades indiferenciadas, no ...
  • Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

    ... de riqueza, sendo que o seu último trabalho foi na restauração como empregada de mesa onde ...
  • Acórdão nº 3264/03.4TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    Verifica-se a atribuição pelo legislador ao tribunal de poderes de conformação do valor da taxa de justiça ao caso concreto, numa lógica de individualização da decisão que deve tomar em consideração vários aspectos específicos, de que os relacionados com a complexidade e a conduta processual das partes são factores atendíveis.

    ... espera, mas se admite como hipótese de trabalho, então as recorrentes vêm arguir a ...
  • Acórdão nº 116/21.0GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I - A violência típica do crime de roubo é a violência do próprio acto apropriativo sob a forma de emprego da força física, maior ou menor. II - Resultando da matéria de facto provada ter tido o arguido um comportamento intrusivo que atingiu o corpo da vítima, visando impedi-lo de resistir e dessa forma alcançar a apropriação, forçoso é conclui ter o tribunal recorrido feito um correto...

    ... dias de doença com incapacidade para o trabalho geral em idêntico período; - Os antecedentes ...
  • Acórdão nº 2685/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    1. Na hotelaria, a aplicação de programas turísticos e as flutuações sazonais de procura (nas épocas balneares e festivas), integra o padrão normal de actividade. 2. Logo, tais fenómenos não constituem acréscimo excepcional de actividade, para os fins do art. 140.º n.º 2 al. f) do Código do Trabalho, pelo que não justificam a aposição de termo certo ao contrato de trabalho. (Sumário pelo...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, J.C.S.C. demandou Fundação ...

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