acordao tribunal do trabalho portimao

587 resultados para acordao tribunal do trabalho portimao

  • Acórdão nº 11901/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    i) Na reapreciação da matéria de facto, ao tribunal de recurso apenas cabe um papel residual, limitado ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes, como sejam aqueles em que o teor de algum ou alguns dos depoimentos prestados no Tribunal a quo lhe foram indevidamente indiferentes, ou, de outro modo, eram de todo em todo inidóneos ou ineficientes para suportar a decisão a que se...

    ... incapacidade parcial e permanente para o trabalho. CC)- Conforme o Juiz a quo reconhece na ...
  • Acórdão nº 1816/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a...

    ...çada para a sua residência ou local de trabalho, incluindo todos os elementos a que se refere o ...
  • Acórdão nº 2342/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2017

    i) A decisão da autoridade administrativa não tem a exigência de uma sentença penal. ii) As nulidades da decisão da autoridade administrativa carecem de arguição, não podendo o tribunal conhecer delas oficiosamente. (Sumário do relator)

    ... – Autoridade para as Condições do Trabalho. Recorrida: CC, SA. Tribunal Judicial da ...
  • Acórdão nº 1751/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais apenas são aplicáveis a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, excluindo, portanto, todo o procedimento que decorre perante a autoridade administrativa. 2. No processo de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, foi proferido despacho de ...
  • Acórdão nº 3133/15.5T8PTM.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    Se os contratos de prestação de serviços são declarados nulos por consubstanciarem contratos de trabalho e como tal declarados, embora nulos por não terem sido celebrados de acordo com a forma prevista legalmente para a contratação em funções públicas, devem aproveitar-se todos os efeitos decorrentes da prestação de trabalho dos autores durante esse período de tempo como se estivéssemos perante...

    ...ão, Instância Central, 2.ª Secção Trabalho, J2. 1. Os autores, em coligação, intentaram ...
  • Acórdão nº 08039/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação derecurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também

    ..., o ora Oponente auferiu rendimentos de trabalho dependente da sociedade ...
  • Acórdão nº 409/14.2TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. (Sumário do Relator)

    ...ão de cortesia e de optimização do trabalho e que a senhora (…) estava ciente do conteúdo ...
  • Acórdão nº 1891/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I – A ampliação do âmbito do recurso permite ao recorrido introduzir no recurso matérias não trazidas à instância recursiva por parte do recorrente, prevenindo a hipótese do tribunal de recurso aderir in totum aos fundamentos apresentados pelo recorrente. II – Caso o recorrido pretenda ampliar o âmbito do recurso, impugnando a matéria de facto e suscitando a reapreciação da prova...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, BB instaurou acção especial de ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... após extinção da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ...
  • Acórdão nº 1443/06.1TAPTMB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017

    No caso de pena “mista” resultante de aplicação de tipo penal típico do anterior sistema de pena de multa complementar da pena de prisão – sistema que “cumulava” a pena de multa com a pena de prisão - a previsão do nº 3 do artigo 77º do Código Penal impõe-se e as mesmas devem ser tratadas como penas distintas. (Sumário do relator)

    ... sido paga a multa nem a prestação de trabalho sequente, o Ministério Público, em 2016, após ...
  • Acórdão nº 243/15.2JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2017

    I -    O juízo a formular sobre as vantagens da atenuação especial para a reinserção social tem de assentar em condicionalismo que, não se reduzindo à idade do agente, atenda a todo o condicionalismo do cometimento do crime. Assume natural relevo a gravidade do crime praticado (roubo), o circunstancialismo em que foi executado, os antecedentes criminais do recorrente e as razões de prevenção...

    ...trabalho. 28. Os arguidos DD, EE e AA, bem como os outros ...
  • Acórdão nº 1406/14.3TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    O procedimento de actualização das rendas tem por base o valor patrimonial dos edifícios, não estando legalmente prevista a possibilidade de excluir desse valor as partes do mesmo cujo uso não tenha sido cedido ao arrendatário.

    ... 2 carros, ele, um para levar para o trabalho e ela, realmente lembro-me deles se queixarem ...
  • Acórdão nº 4048/17.8T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020

    Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização da perícia psiquiátrica a que alude o nº 6 do artº 159º do CPP, tendo até, nesse âmbito, assumido uma atitude de cooperação, respondendo a perguntas que lhe foram colocadas pelo Sr. Perito médico psiquiatra, ainda que, a algumas delas e na perspetiva do Sr. Perito de forma evasiva, não tinha a mesma de ser...

    ... grandes dificuldades em encontrar trabalho, porque os factos eram conhecidos de todos no ...
  • Acórdão nº 321/08.4TASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – A suspensão da execução da prisão não representa um simples incidente, ou mesmo só uma modificação, da execução da pena, mas uma pena autónoma e portanto uma pena de substituição. II – Enquanto pena autónoma, de substituição, e tendo em conta que a arguida foi condenada na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, sendo a suspensão subordinada ao dever de...

    ... com família, amigos e com o seu trabalho e salve-se melhor opinião a arguida nada fez de ...
  • Acórdão nº 131/11.1TASLV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
    ...) dias, com afetação da capacidade de trabalho geral e da capacidade de trabalho profissional; ...
  • Acórdão nº 249/21.2T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I - A alínea b), do n.º 1, do art.º 117.º, do CPT, quando se refere ao “resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho”, abrange as situações em que o desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre o grau e natureza da incapacidade. II - Verificando-se que a discordância entre o sinistrado...

    ...TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I. RELATÓRIO I.1 Na ...ção especial, emergente de acidente de trabalho, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca ...
  • Acórdão nº 638/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    i) O trabalhador deve indicar de forma sucinta os factos concretos que justificam a resolução do contrato de trabalho. ii) A mera alegação do imputações genéricas, juízos de valor e conclusões, sem indicação de factos concretos, não cumpre o requisito formal referido e tem como consequência a ilicitude da resolução do contrato de trabalho. (Sumário do relator)

    ... Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J2. 1. O autor veio propor ação ...
  • Acórdão nº 1092/09.2TBPTM-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I.- O princípio do superior interesse da criança decorre da Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução da AG ONU 1386 (XIV) de 20 de novembro de 1959 e da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 26.01.1990, em Nova Iorque, aprovada pela Resolução da AR n.º 20/90, em particular nos seus artºs 3.º e 9.º. II.- Mostrando-se esgotadas as possibilidades de conseguir uma

    ...ção Instituto de (…), Casa de Trabalho (…), sito em (…), (…); b) Permitir os ...
  • Acórdão nº 2622/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    1. O art. 8.º n.º 1 da LAT, consagra a teoria do risco económico ou de autoridade, ao considerar acidente de trabalho todo o evento lesivo ocorrido no local e no tempo de trabalho, não exigindo, assim, uma relação de causa e efeito entre o acidente e o trabalho. 2. Estando demonstrado que o sinistrado exercia as funções de empregado polivalente do condomínio, desempenhando funções de porteiro,

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, foi participado acidente de ...
  • Acórdão nº 1863/20.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    Se as declarações prestadas pelas partes processuais se mostram contraditórias entre si, mas as declarações do Autor são coerentes, lógicas, detalhadas e corroboradas, em certos aspectos, por depoimentos testemunhais que reforçam a credibilidade das mesmas, enquanto as declarações prestadas pelo Réu, parcialmente corroboradas por depoimentos testemunhais imprecisos e inverosímeis face à...

    ...éu a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, sendo ainda condenado a pagar-lhe: 2.1. Uma ...
  • Acórdão nº 69/19.4JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a utilização de meio particularmente perigoso como o uso de arma como elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado e sendo o mesmo meio previsto como agravante de crimes de acordo com o nº 3 do artigo 86º da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, o uso de arma não pode ser agravado, de novo, em função deste último dispositivo legal.

    ...A ligação ao trabalho começou ainda criança, junto do pai, na pesca, ...
  • Acórdão nº 2281/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    Não constando do auto da tentativa de conciliação realizada pelo Ministério Público na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, quais os factos respeitantes à descrição do acidente sobre os quais houve acordo ou desacordo, tal como impõe o artigo 112.º do Código de Processo do Trabalho, não litiga de má-fé, a seguradora que, na sua contestação, veio impugnar a descrição do acidente

    ... ação especial emergente de acidente de trabalho em que é sinistrado AA e entidades responsáveis ...
  • Acórdão nº 4604/15.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - As regras de experiência comum autorizam a apreciar um comportamento determinado em função da cultura e comportamento social de um determinado povo, num tempo determinado. As presunções, ao invés, permitem partir de um facto conhecido para um facto desconhecido. II - A presunção vive e gera factos. A regra de experiência comum é uma generalização, decorrente de observação empírica de factos

    ... a subsistência do agregado familiar no trabalho do progenitor, para além de outras actividades ...
  • Acórdão nº 2341/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1. Em caso de pluralidade subjectiva subsidiária, com demanda de réu diverso do que é demandado a título principal, o autor pode desistir do pedido contra a parte demandada a título principal, mantendo a causa apenas contra a parte demandada a título subsidiário. 2. Tal poderá justificar-se caso o autor considere que já não existe o requisito essencial da pluralidade subjectiva subsidiária: a &#

    ... do n.º 1 do artigo 323.º do Código do Trabalho, a parte que faltar culposamente ao cumprimento ...
  • Acórdão nº 17/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    Tendo o tribunal competência para o processo de inventário decorrente de processo de divórcio, aquele deverá correr por apenso a este, não correndo termos autonomamente.

    ... Torres (Advogado e Membro do Grupo de Trabalho de revisão do Regime Jurídico do Processo de ...

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