acordao tribunal do trabalho portimao

... memória da testemunha e de cuja equivalência o tribunal, dentro do processo de apreciação crítica das provas saia convencido.

... STJ competência para a apreciar. IV - Tendo o tribunal da relação confirmado, de igual forma, a decisão condenatória proferida em 1.ª instância em matéria de pedido de indemnização civil, há que convocar a norma constante do art. 671.º, n.º 3, do CPC, segundo a qual não é admitida a revista do acórdão da relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância. Pelo que,...

I. A responsabilidade criminal é individual e a escolha e determinação da pena deve assegurar o cumprimento das finalidades das penas diferenciadamente para cada um dos arguidos, não se compaginando com simplificações redutoras que, descurando as diferenças verificadas, acabam por tratar igualmente o que é desigual, forma de violação do princípio constitucional da igualdade tão reprovável como o...

I - Com a alteração ao n.º 3 do art. 30.º do CP, operada com a Lei 40/2010, de 03-09, em que foi suprimida a expressão final “salvo tratando-se da mesma vítima”, resultou o fim da figura do crime continuado que atinja bens essencialmente pessoais, mesmo quando a vítima dos diversos actos seja a mesma pessoa. O crime continuado fica assim restringido à violação plúrima de bens não eminentemente...

... fundem prognose séria de tal vir a suceder, o tribunal a quo incorreu em erro de direito ao declarar perdido a favor do Estado o veículo automóvel. 10. A lei penal prevê um regime especial de determinação concreta da pena do concurso de crimes (na terminologia legal), que se segue à determinação das penas parcelares e que se rege pelas disposições estabelecidas no Artigo 77.º do C.Penal, que lhe são próprias, as quais não preveem a...

I – A reparação dos sinistros laborais tem um cunho marcadamente social e proteccionista. II - Os valores devidos em virtude de acidente de trabalho, previstos na LAT, além de irrenunciáveis, são inalienáveis, nos termos do disposto no artigo 78º da LAT em conjugação com o preceituado no artigo 739º do CPC.

... no capítulo IX, respeitante à “Retribuição de Trabalho”, que se mostrem devidas. (sumário da relatora)

Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...

I. Cabe à AT afastar, de forma sustentada, a presunção de veracidade de que gozam as faturas emitidas, sendo que, havendo uma situação de fundada dúvida, a mesma, nos termos do art.º 100.º, n.º 1, do CPPT, reverte contra a administração. II.A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa...

... de liberdade inferior a 5 anos proferida pelo Tribunal da Relação não é susceptível de recurso para o STJ. Igualmente não são susceptíveis de recurso, nos mesmos termos, as restantes penas parcelares que mereceram a confirmação do Tribunal da Relação. Assim sendo, o presente recurso cinge-se à questão da pena conjunta aplicada. V - A decisão recorrida não teve em atenção questões relevantes do concurso de penas e que têm consequências na...

I - O acordo existente entre os três arguidos para se deslocarem a Marrocos, utilizando o veículo de um deles, com vista à aquisição e transporte para Portugal de produtos estupefacientes destinados a um terceiro, mediante determinada contrapartida monetária, e a realização conjunta da acção típica e ilícita insere-se numa co-autoria e não numa plúrima autoria paralela, pois estas (autorias...

... são recorrida impede igualmente a apreciação pelo tribunal de recurso desses fundamentos, por manifesta insuficiência factual. III – Essa insuficiência factual, por ser insuscetível de ser sanada pelo tribunal da relação, determina, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, a anulação da decisão recorrida, a fim de a 1.ª instância proceder à ampliação da matéria de facto, consignando expressamente quais tenham sido os

I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos

1 - Os valores despendidos por cada um dos membros da união de facto com vista à respetiva contribuição para as despesas correntes e normais do agregado familiar não são restituíveis pois representam o cumprimento de obrigações naturais (art. 402.º do CC). Não se enquadrando nessa categoria de “despesas” o pagamento de encargos, prestações incluídas, de um mútuo bancário contraído exclusivamente...

... Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doença Profissional, constante no Anexo I. II – Fundando-se os factos dados como provados da sentença recorrida no relatório da junta médica, o qual padece de evidentes deficiências, tais matérias factuais padecem igualmente de deficiências, e inexistindo no processo os elementos de prova necessários para o apuramento desses factos essenciais, tal sentença deve ser anulada, nos termos...

I – Estando o arguido em cumprimento de pena de prisão, qualquer pretensão por este formulada que respeite à substituição ou modificação dessa pena deve ser apreciada pelo Tribunal de Execução das Penas e não pelo tribunal da condenação.

I - As substâncias catinona e catina podem ser encontradas naturalmente na planta Khat (Catha Edulis). II - A catinona assemelha-se às anfetaminas, tanto na sua estrutura química como nos efeitos bioquímicos e comportamentais, embora tenha apenas cerca de metade da sua potência. Habitualmente são mascados 100 a 300 g de folhas de khat durante três a seis horas. O teor de catinona pode variar...

... por este, quais os períodos de início e termo do trabalho diário. II - Na interpretação do nº 2 do art.º 56º do Código do Trabalho tem que se ter presente que o legislador constitucional prevê o direito de o trabalhador ver o trabalho ser organizado por forma a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, pelo que as horas de início e termo do período normal de trabalho diário passam por saber em que dias, só assim se...

• Diário da República

I – Para a prática do crime de coacção sob a forma tentada, basta que a conduta do arguido, quer sob a forma de violência, quer sob a forma de ameaça com um mal importante, seja objetivamente capaz de obrigar outrem a praticar um ato, a omiti-lo, ou a suportar uma determinada atividade. II - As expressões proferidas pelo arguido (“Tens de me dar o dinheiro, tens que me dar €120, cabrão, filho da...

I - A recorrente foi condenada, por acórdão do tribunal coletivo, como autora material, de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131.º, do CP, na pena de 12 anos de prisão. Tal medida concreta da pena de prisão, fixada no ponto médio entre os limites mínimo e máximo previsto na norma para o tipo de homicídio, satisfaz os critérios legais da determinação da medida da pena e mostra-se adequada, respeitando, sem os ultrapassar, os limites da...

1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas as pessoas sujeitas a prisão preventiva ou a obrigação de permanência em habitação com vigilância eletrónica e que depois venham a ser absolvidas. 2 - Por força do disposto no artigo 27.º, n.º 5, da Constituição da República o legislador constitucional remeteu para o poder legislativo a conformação do direito à indemnização...

... fidedignidade, através do contacto direto entre o tribunal de julgamento e os meios de prova, mas o equilíbrio entre os diversos fins ou finalidades do processo penal impede que a imediação pudesse redundar na insindicabilidade do julgamento do facto realizada pelo tribunal de julgamento, como sucederia em casos como o presente. IV - O nosso modelo processual não é de intime conviction, em que ao tribunal não era exigido (nem, tão pouco,...

... do trabalhador decorrentes do contrato de trabalho em litígio nos autos, se aquele assinou uma declaração onde consta que recebeu da empregadora “as quantias que tenho direito nada mais tendo de exigir à mesma”, mas não resulta da matéria de facto ou da declaração em causa qual a data em que foi assinada e se se reporta ao contrato de trabalho em litígio nos autos; IV – Tendo o Autor liquidado, na resposta ao articulado motivador de...

I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...