Acórdão nº 4626/10.6TBPTH-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

Magistrado ResponsávelALBERTINA PEDROSO
Data da Resolução11 de Maio de 2017
EmissorTribunal da Relação de Évora

Processo n.º 4626/10.6TBPTM-H.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I – RELATÓRIO 1. AA, mãe do menor BB, veio interpor recurso da decisão proferida nestes autos a 1 de Fevereiro de 2017 que suspendeu as visitas ao menor, e que tem o seguinte teor: «Nestes autos foi proferida decisão a confiar o menor BB à instituição onde está acolhido com vista a adoção.

Tal decisão ainda não transitou em julgado.

Por força do disposto no artigo 124º da LPCJP eventual recurso tem efeito suspensivo, por essa via, mantiveram-se as visitas dos progenitores.

Todavia, como em todas as questões relativas a menores, é o interesse destes que em concreto deve prevalecer.

No caso em apreço, a progenitora, após ter sido proferido o acórdão, continuou a visitar a criança na instituição. Mas como é seu hábito, continua a não respeitar as regras vigentes e muito menos a respeitar aquilo que são os interesses do filho.

Como resulta do relatório que antecede, a progenitora não só persiste em comportamentos incorrectos para com os técnicos, como os injuria e ameaça, actos que, em si, são susceptíveis de procedimento criminal, desde que os visados apresentem a necessária queixa.

No que respeita aos interesses da criança cabe a este tribunal salvaguardá-los. Nesse sentido, constatando-se que a mãe mantém, durante as visitas e nos contactos telefónicos, atitudes desestabilizadoras para o menor, que comprometem o seu bem-estar e equilíbrio emocional, decido suspender as visitas e os contactos telefónicos da progenitora, até trânsito em julgado da decisão».

  1. No recurso interposto invocou a recorrente que foi violado o princípio do contraditório por não ter sido ouvida antes da decisão.

    Embora a mesma não tenha extraído qualquer consequência dessa invocada violação, mormente não tendo sido expressamente arguida a nulidade decorrente daquela omissão, entendeu - e bem -, a Senhora Juíza, antes de o recurso subir a este tribunal superior, suprir a nulidade arguida nos termos previstos no artigo 641.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, reconhecendo que não foi dado o contraditório à progenitora sobre o relatório apresentado que esteve subjacente ao despacho recorrido, e determinando a notificação da progenitora para, querendo, se pronunciar quanto ao relatório da instituição de acolhimento junto a fls. 48 destes autos, no prazo de cinco dias.

  2. Na sequência dessa notificação a progenitora veio pronunciar-se, invocando, em síntese, a violação do princípio da igualdade, em virtude de a Senhora Juíza ter dado credibilidade às afirmações constantes do relatório da instituição, afirmando que os factos ali descritos não correspondiam à verdade, e que, em qualquer caso, a decisão não estava fundamentada.

  3. Em face da resposta da progenitora, no exercício do seu direito de contraditório, foi então proferido despacho determinando fossem «os autos com vista ao Ministério Público a fim de se pronunciar novamente quanto à manutenção das visitas da progenitora ao menor».

  4. Pronunciou-se o Ministério Público dizendo que «a progenitora do menor, notificada para exercer o contraditório no que concerne ao despacho que suspendeu as visitas e contactos telefónicos com o filho, veio requerer que o recurso que do mesmo interpôs, prosseguisse, invocando os mesmos fundamentos.

    Ora, face ao tempo decorrido sobre a data do referido despacho e à posição assumida pela progenitora, que nada de novo veio trazer aos autos em termos de prova, a não ser, pôr em causa, mais uma vez, a versão da equipa técnica da instituição, entendemos que devem continuar suspensas as visitas e contactos, por comprometerem de forma grave o equilíbrio físico e psíquico da criança e se revelarem prejudiciais ao seu normal desenvolvimento, não sendo do interesse do menor mantê-las (art. 4º nº 1 al. a), 57 nº 1 al. b) e 58 nº 1 al. a) da LPCJP), até porque, reverter a situação nesta altura, atento o tempo decorrido desde a data em que foram cessados os contactos, implicaria uma nova adaptação da criança a essa realidade, introduzindo mais um factor de desestabilização, no seu comportamento e equilíbrio.

  5. Seguidamente foi proferida a seguinte decisão: «AA veio interpor recurso da decisão que suspendeu as visitas da parte da progenitora ao menor BB, invocando a nulidade da decisão por violação do princípio do contraditório.

    Reconheceu-se que efectivamente a progenitora não tinha tido oportunidade de se pronunciar quanto ao relatório que entretanto havia sido remetido pela instituição e, nos termos do artigo 641º, n.º1, do Código de Processo Civil, decidiu-se suprir a referida nulidade.

    A progenitora foi notificada para se pronunciar quanto ao relatório apresentado pela instituição que acolhe o menor, a qual veio exercer o contraditório, conforme resulta de fls.85 e seguintes.

    O Ministério Público pronunciou-se pela manutenção da suspensão das visitas.

    Cumpre apreciar: Ao menor BB foi aplicada, por acórdão de 12 de Dezembro de 2016, medida de acolhimento em instituição com vista a futura adoção, com a consequente inibição das responsabilidades parentais dos progenitores.

    O acórdão ainda não transitou em julgado, pois foi interposto recurso.

    Uma vez que o recurso tem efeito suspensivo, mantiveram-se as visitas da progenitora na instituição.

    A 31 de Janeiro de 2017 a equipa técnica da instituição de acolhimento deu conhecimento de factos que se passaram após a prolação do acórdão, conforme comunicação que se encontra a fls. 48 destes autos.

    Da informação da instituição, cujo teor se dá aqui por reproduzido, resulta que a progenitora presencialmente, nas visitas, e por telefone, tem adotado comportamentos que destabilizam o menor e dá conhecimento de afirmações e atitudes concretas com identificação dos dias em que ocorreram.

    A progenitora, na sua resposta, e no que aos factos relatados pelos técnicos da instituição respeita, veio alegar que, no seu entender, não correspondem à verdade, e passa as restantes 22 páginas a repetir princípios legais e constitucionais que alega terem sido violados pelo tribunal aquando da prolação do acórdão que decidiu confiar a criança com vista à adoção.

    Não apresentou qualquer prova para contrariar os factos relatados pela instituição nem sequer se dá ao trabalho de os rebater em concreto para, eventualmente, criar alguma dúvida no espirito do tribunal quanto à sua ocorrência.

    O tribunal já conhece a progenitora e já contactou com a mesma algumas vezes e sabe o tipo de palavreado por ela usado, pelo que os comportamentos relatados pelos técnicos são consonantes com a sua forma de ser e atuar ao longo do processo e perante diferentes técnicos e mesmo em tribunal, pelo que nenhum motivo existe para duvidar da seriedade dos relatos feitos pelos técnicos.

    O tribunal tomou a decisão de confiar a criança com vista à adoção, decisão que teve subjacente a inexistência de laços consistentes e estruturantes próprios da filiação entre mãe e o filho, e que a ser mantida em sede de recurso, implicará, não só o corte de visitas, como inibição das responsabilidades parentais.

    Dos relatos da instituição, resulta que a progenitora não sabe salvaguardar os interesses da criança, pondo-a à margem do processo judicial em curso. Antes procura reverter no seu espirito, não só a imagem que ele tem da família, fazendo-lhe referências a parentes que nunca constou que existissem na vida do menor, como põe em causa os próprios técnicos que o acompanham diariamente. Além das ameaças e injúrias proferidas que têm sido uma constante ao longo do processo e, diga-se, às quais os técnicos não têm que se sujeitar.

    Cumprindo ao tribunal assegurar os interesses do menor, que não podem ser outros senão o seu equilíbrio emocional e crescimento saudável, não resta outra opção senão suspender as visitas da progenitora até decisão do recurso, porquanto estas põem em causa a estabilidade emocional da criança e em nada contribuem para o seu bem-estar e desenvolvimento.

    Pelo exposto, decido suspender as visitas e os contactos telefónicos da progenitora AA ao menor BB.

    Notifique e comunique à instituição de acolhimento.

    Notifique a progenitora, para, em cinco dias, informar se pretende a subida do recurso após ter sido sanada a nulidade arguida.».

  6. A progenitora respondeu requerendo fosse ordenada a subida do recurso já interposto pondo-o a apreciação do Tribunal Superior, e aduzindo, para além de várias considerações sobre as razões por que não apresentou nenhuma prova, que «a manutenção da referida decisão “a suspensão do regime de visitas e qualquer tipo de contactos”» é completamente nula; não se encontra devidamente fundamentada e não foi imparcial.

  7. Por requerimento apresentado a fls.113 dos autos, a progenitora veio novamente requerer que lhe fosse permitido visitar o filho, tendo a Senhora Juíza proferido o seguinte despacho: «Os interesses ponderados para suspender as visitas da progenitora são incompatíveis com qualquer situação de excepção, pois que, se o que se pretende é a estabilidade da criança, que está a ser perturbada com as visitas, uma visita ocasional seria completamente contraproducente e só contribuiriam para agravar a situação.

    Pelos motivos já invocados em anterior decisão, indefere-se a pretensão da progenitora».

  8. A Recorrente finalizou o recurso oportunamente interposto com as seguintes conclusões[3]: «45. O processo supra identificado, tem origem na abertura do processo judicial de promoção e protecção do menor, BB de 6 anos, levada a acabo pelo Ministério Público pedindo que lhe seja aplicada a medida mais gravosa que é a medida de confiança a pessoa seleccionada para adopção, com acolhimento à Instituição os “...”, da Santa Casa de Misericórdia de Albufeira, nos termos do disposto no art.º 35.º, n.º 1, al. g), da LPCJP e art.º 1978.º, n.º 1, al. d) e, e), e n.º 3 do Código Civil.

  9. Marcada a audiência Discussão e julgamento, foi proferida decisão com vista à adopção do menor BB.

  10. Não conformada...

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