Abandono do lar
886 resultados para Abandono do lar
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Regulamento n.º 409/2019
... Com o + Apoio SAS/IPL pretende-se primariamente contribuir para diminuir o abandono e o insucesso escolar, através de dois vetores: por um lado, respondendo a carências económicas identificadas que não sejam abrangidas pelas ...
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Regulamento n.º 32/2023
... jurídica”, a proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ... ainda a promoção ativa da adoção, a proibição de abate por parte dos Centros ...
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Aviso n.º 9932/2020
... Artigo 15.º Proibição de abandono 1 - É proibido o abandono intencional na via pública de animais que tenham sido mantidos sob cuidado e proteção humanas, num ambiente doméstico ...
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Edital n.º 1835/2023
... aderentes, numa iniciativa que tem por principal objetivo controlar a reprodução, evitar o abandono ... e o excesso de população animal ... Considerando que a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, o presente Regulamento tem como ... lei habilitante ...
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Regulamento n.º 397/2017
... e da luta epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses, bem como novas competências na garantia do bem-estar animal, na luta contra o abandono de animais e na proteção da saúde pública humana. Acresce a este facto, que a própria legislação em vigor sobre animais domésticos alterou a ...
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Regulamento n.º 1024/2023
... contribuam para o controlo reprodutivo e erradicação do abandono de animais, por forma a minimizar ... comportamentos de risco associados, incentivando à esterilização e promoção de uma detenção ...
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Regulamento n.º 733/2022
... controlo reprodutivo e erradicação do abandono de animais, por forma a minimizar comportamentos ... de risco associados, incentivando à esterilização e promoção de uma detenção ...
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Edital n.º 308/2022
... também, por esta via, a proteção da saúde pública, contribuindo simultaneamente para prevenir o ... seu abandono, e os maus tratos por omissão de tratamentos essenciais ao bem-estar do animal, ... que se tem acentuado devido a fatores de carência económica ...
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Regulamento n.º 745/2022
... animal e defesa do ambiente, deve adotar e implementar uma política de gestão que conduza à ... redução do abandono animal e ao aparecimento de colónias de animais vadios e errantes, promo- ... vendo uma resposta efetiva às necessidades da população ... Sem ...
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Portaria n.º 21/2018 de 13 de março de 2018
... por várias entidades com atuação na matéria; Considerando que se continua a verificar a existência de animais errantes, bem como o abandono de animais de companhia na Região Autónoma dos Açores (RAA); Considerando a necessidade de combate à procriação descontrolada de animais de ...
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Edital n.º 736/2022
... aderentes, numa iniciativa que tem por principal objetivo controlar a reprodução, evitar o abandono ... e o excesso de população animal ... Considerando que a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, estabelece a proibição de abate de ... animais ...
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Acórdão nº 063538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1971 (caso None)
I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado com o intuito evidente de romper os laços matrimoniais e sem qualquer motivo plausivel, não sendo eficaz, para o efeito, o abandono que não e da exclusiva...
... Sumário : I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado ... -
Acórdão nº 063538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1971
I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado com o intuito evidente de romper os laços matrimoniais e sem qualquer motivo plausivel, não sendo eficaz, para o efeito, o abandono que não e da exclusiva...
... Sumário : I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado ... -
Acórdão nº 066840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1977
I - Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. II - O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. III - Não está nessas condições o cônjuge que é forçado a sair do lar sob ameaças de morte com uma pistola. IV - A modificação da causa de pedir só pode admitir-se na...
... DL 261/75 DE 1975/05/27 ... Sumário : I - Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. II - O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. III - Não está ... -
Acórdão nº 066840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1977 (caso None)
I - Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. II - O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. III - Não está nessas condições o cônjuge que é forçado a sair do lar sob ameaças de morte com uma pistola. IV - A modificação da causa de pedir só pode admitir-se na...
... DL 261/75 DE 1975/05/27 ... Sumário : I - Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. II - O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. III - Não está ... -
Acórdão nº 1107/16.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente...
... morte da mãe, mulher ainda activa, na trágica e repentina situação em que a mesma ocorreu e sucintamente descrita em 5., para mais com o abandono ocorrido e com as maiores angústias dele decorrentes, de € 20 000,00 para a filha, solteira, com 58 anos, que com a vítima convivia e de € 15 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar. 4.5 - Escolas Digitais 4.5.1 - Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação Continuar a desenvolver os ...
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Aviso n.º 5835/2017
... ão dos animais, têm vindo a ser adotadas medidas efetivas de criminalização dos maus tratos a animais de companhia, de proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a promoção ativa da adoção. Nesse âmbito, procedeu-se à elaboração do ...
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Acórdão nº 067312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1978
O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida conjugal, seja o mesmo voluntário e contra ou sem a vontade do outro cônjuge, prolongando-se essa situação por mais de três anos consecutivos.
... AC RP DE 1973/12/07 IN BMJ N232 PAG171. AC RP DE 1974/07/05 IN BMJ N239 PAG266. AC RP DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG319 ... Sumário : O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... importância na monitorização dos dados relacionados com a população escolar do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição - , ligando assim todas as Unidades Orgânicas do sistema educativo regional ...
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Edital n.º 1531/2023
... animais de companhia, à luta contra o abandono e incentivos à adoção ... Tais medidas visam promover a saúde e bem-estar animal como igualmente a saúde pública, ... sendo de suma ...
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Aviso n.º 20033/2021
... vindo a ser adotadas medidas efetivas de criminalização e punição aos maus tratos a animais, de ... proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e da saúde animal, reforçando-se ainda ... as medidas que permitam a sua adoção responsável ... Por sua vez ...
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Regulamento n.º 139/2023
... de controlo da população, privilegiando a esterilização e a criminalização dos maus-tratos e do ... abandono de animais de companhia; ... N.º 19 26 de janeiro de 2023 Pág. 426 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... A legislação que ...
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Regulamento n.º 451/2022
... veio regulamentar a detenção dos animais de companhia, constituindo-se como uma medida des- ... tinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas ... e bem-estar dos animais ... Por outro lado, o quadro legal atualmente em vigor ...
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Regulamento n.º 78/2023
... veio regulamentar a detenção dos animais de companhia, constituindo-se como uma medida des- ... tinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas ... e bem-estar dos animais ... Por outro lado, o quadro legal atualmente em vigor ...