Acórdão nº 067312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1978

Magistrado ResponsávelROCHA FERREIRA
Data da Resolução28 de Novembro de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1577 ART1671 ART1778 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/11/30 IN BMJ N211 PAG306. AC STJ DE 1974/11/05 IN BMJ N234 PAG267. AC STJ DE 1975/05/16 IN BMJ N247 PAG173. AC STJ DE 1975/06/06 IN BMJ N248 PAG428. AC STJ DE 1977/02/15 IN BMJ N264 PAG201. AC RP DE 1973/12/07 IN BMJ N232 PAG171. AC RP DE 1974/07/05 IN BMJ N239 PAG266. AC RP DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG319.

Sumário : O abandono...

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