Abandono do lar

Estando o de cujus separado judicialmente à data da sua morte, não padece de nulidade a disposição testamentária em que institui como herdeira da sua quota disponível a aqui ré.

I. As decisões proferidas no âmbito do nº7 do art. 931º do CPCivil têm natureza análoga às dos processos de jurisdição voluntária, por isso, podem após o respectivo trânsito em julgado ser modificadas caso se alterarem as circunstâncias em que se fundaram.

I. As decisões proferidas no âmbito do nº7 do art. 931º do CPCivil têm natureza análoga às dos processos de jurisdição voluntária, por isso, podem após o respectivo trânsito em julgado ser modificadas caso se alterarem as circunstâncias em que se fundaram.

1. Pode haver culpas iguais de ambos os cônjuges, ainda que só um deles tenha abandonado o domicílio conjugal, dando, com isso, causa imediata á ruptura. 2. A valoração ético-jurídica em que a culpa se traduz deve considerar, quando for caso, as motivações psicológicas e emocionais provocadas ou mantidas por qualquer dos cônjuges, como causa geradora da situação de conflito que conduziu à...

I- A mera separação de facto (salvo se estiver pendente acção de divórcio ou separação judicial) não justifica pedido de atribuição da casa de morada de família. II- Requerida na Conservatória a atribuição da casa de morada de família fora dos casos em que o conservador é competente para tal procedimento, pode o Conservador indeferir o pedido com base na sua inviabilidade, não designando por...

A separação de facto não imputável a qualquer dos cônjuges não extingue o dever recíproco de assistência - contribuição para os encargos da vida familiar. A prestação de alimentos que impende sobre ambos os cônjuges, que deriva directa ou indirectamente do casamento, é distinta do dever de alimentos genericamente regulado nos arts. 2003º e segs. do Código Civil.

I - Um dos fundamentos do divórcio litigioso é a separação de facto por três anos consecutivos - al. a) do art. 1781.º do CC; o n.º 1 do art. 1782.º do mesmo Código define a separação de facto, para efeitos da referida al. a), como sendo a situação em que não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer. II - Não está em...

O cúmulo jurídico não engloba os crimes praticados depois do trânsito em julgado de uma decisão. A lei admite o cúmulo de crimes cujo conhecimento seja superveniente ao trânsito em julgado de uma decisão, mas o que é superveniente é o conhecimento dos pressupostos do cúmulo.

A separação de facto não imputável a qualquer dos cônjuges não extingue o dever recíproco de assistência - contribuição para os encargos da vida familiar. A prestação de alimentos que impende sobre ambos os cônjuges, que deriva directa ou indirectamente do casamento, é distinta do dever de alimentos genericamente regulado nos arts. 2003º e segs. do Código Civil.

Para graduar as culpas no divórcio torna-se necessário avaliar a conduta de cada um dos cônjuges à luz das regras do senso comum e da razão lógica, não sendo possível estabelecer critérios rígidos, de inspiração doutrinal teórica e abstracta.

I -- O direito a alimentos do divorciado, ao abrigo do artigo 2016 do Código Civil, tem natureza alimentar, pelo que não nasce por mero efeito da verificação do pressuposto da culpa previsto no nº1 do mesmo artigo, nem tem como finalidade assegurar ao requerente o mesmo padrão de vida que usufruía na vigência do casamento; II - Assim, e em primeira linha, há que averiguar se o requerente tem real

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na Relação, que a aceitou, sem oposição do requerido. II - Quando não existe ruptura da vida em comum, isto é, na plena efectividade de vigência da sociedade conjugal, a obrigação de alimentos em que os cônjug

O crime de maus tratos a cônjuge encontra-se numa relação de especialidade com o crime de injúrias sendo aquela a norma prevalente.

I - No processo de inventário para partilha dos bens do casal os cônjuges não deixam de ser configurados pela mesma forma como o são os "interessados" no processo de inventário para partilha de bens da herança. II - Sendo as dívidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a quem as aprovou resolver sobre a forma do seu pagamento, mas a deliberação não afecta os demais...

I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

a)A indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstituir, como é óbvio, a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar de alguma forma o cônjuge lesado pelos desgostos e sofrimentos provocados pela dissolução do casamento em cuja manutenção confiava, para além de sancionar a conduta da lesante. b) Sendo as condições sociais aproximadamente semelhantes

I- É de aplicação imediata às situações jurídicas em curso a nova redacção da alínea a), do artigo 1781, CCIV, introduzida pela Lei 47/98, de 10 de Agosto, mesmo nas acções pendentes. II- O juízo de censura em que se traduz a culpa tem de basear-se em factos provados e não em dúvidas ou conjecturas, e, muito menos, em preconceitos divorcistas, ou antidivorcistas, feministas ou machistas ou em...