Abandono do lar
886 resultados para Abandono do lar
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Edital n.º 308/2022
... também, por esta via, a proteção da saúde pública, contribuindo simultaneamente para prevenir o ... seu abandono, e os maus tratos por omissão de tratamentos essenciais ao bem-estar do animal, ... que se tem acentuado devido a fatores de carência económica ...
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Regulamento n.º 745/2022
... animal e defesa do ambiente, deve adotar e implementar uma política de gestão que conduza à ... redução do abandono animal e ao aparecimento de colónias de animais vadios e errantes, promo- ... vendo uma resposta efetiva às necessidades da população ... Sem ...
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Portaria n.º 21/2018 de 13 de março de 2018
... por várias entidades com atuação na matéria; Considerando que se continua a verificar a existência de animais errantes, bem como o abandono de animais de companhia na Região Autónoma dos Açores (RAA); Considerando a necessidade de combate à procriação descontrolada de animais de ...
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Edital n.º 736/2022
... aderentes, numa iniciativa que tem por principal objetivo controlar a reprodução, evitar o abandono ... e o excesso de população animal ... Considerando que a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, estabelece a proibição de abate de ... animais ...
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Acórdão nº 1107/16.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente...
... morte da mãe, mulher ainda activa, na trágica e repentina situação em que a mesma ocorreu e sucintamente descrita em 5., para mais com o abandono ocorrido e com as maiores angústias dele decorrentes, de € 20 000,00 para a filha, solteira, com 58 anos, que com a vítima convivia e de € 15 ... -
Acórdão nº 067312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1978
O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida conjugal, seja o mesmo voluntário e contra ou sem a vontade do outro cônjuge, prolongando-se essa situação por mais de três anos consecutivos.
... AC RP DE 1973/12/07 IN BMJ N232 PAG171. AC RP DE 1974/07/05 IN BMJ N239 PAG266. AC RP DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG319 ... Sumário : O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar. 4.5 - Escolas Digitais 4.5.1 - Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação Continuar a desenvolver os ...
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Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1976 (caso None)
O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...
... ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de ... -
Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1976
O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...
... ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de ... -
Aviso n.º 5835/2017
... ão dos animais, têm vindo a ser adotadas medidas efetivas de criminalização dos maus tratos a animais de companhia, de proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a promoção ativa da adoção. Nesse âmbito, procedeu-se à elaboração do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... importância na monitorização dos dados relacionados com a população escolar do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição - , ligando assim todas as Unidades Orgânicas do sistema educativo regional ...
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Edital n.º 1531/2023
... animais de companhia, à luta contra o abandono e incentivos à adoção ... Tais medidas visam promover a saúde e bem-estar animal como igualmente a saúde pública, ... sendo de suma ...
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Aviso n.º 20033/2021
... vindo a ser adotadas medidas efetivas de criminalização e punição aos maus tratos a animais, de ... proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e da saúde animal, reforçando-se ainda ... as medidas que permitam a sua adoção responsável ... Por sua vez ...
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Regulamento n.º 139/2023
... de controlo da população, privilegiando a esterilização e a criminalização dos maus-tratos e do ... abandono de animais de companhia; ... N.º 19 26 de janeiro de 2023 Pág. 426 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... A legislação que ...
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Regulamento n.º 451/2022
... veio regulamentar a detenção dos animais de companhia, constituindo-se como uma medida des- ... tinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas ... e bem-estar dos animais ... Por outro lado, o quadro legal atualmente em vigor ...
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Regulamento n.º 78/2023
... veio regulamentar a detenção dos animais de companhia, constituindo-se como uma medida des- ... tinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas ... e bem-estar dos animais ... Por outro lado, o quadro legal atualmente em vigor ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-04-04
Sumário (art.º 663.º n.º 7 CPC): 1. Destinando-se as conclusões a delimitar o objeto do recurso, pelo menos a indicação dos factos impugnados tidos como incorretamente julgados deve constar das mesmas, sob pena de não estar definida a matéria a submeter à decisão do tribunal. 2. Os Recorrentes ao impugnarem em bloco 20 pontos dos factos que foram tidos como provados, que comportam matéria...
... tanto, alegavam o estado degradado dos bens penhorados, sempre descritos ou como obsoletos ou em mau estado de conservação ou em estado de abandono ou estado de deterioração ou de sucata ou inoperativos ... 21. A testemunha também indicava a nomeação da “S ... , Ld.ª” para mediar a ... -
Edital n.º 333/2022
... SUBSECÇÃO II ... Deveres Gerais dos detentores ... Artigo 15.º (dever de cuidado e de vigilância) ... Artigo 16.º (Proibição de abandono) ... Artigo 17.º (Cuidados de saúde) ... Artigo 18.º (Obrigatoriedade da vacinação antirrábica) ... Artigo 19.º (Cadáveres de animais de ...
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Acórdão nº 2692/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I – O despedimento traduz-se numa declaração unilateral da entidade patronal referente à manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, a qual, por ser receptícia, apenas produz efeitos quando chega ao conhecimento do trabalhador, podendo tal manifestação de vontade ser expressa ou tácita, desde que, *neste caso, possa ser deduzida através de actos praticados pela entidade...
... recebido uma carta comunicando a cessação do contrato de trabalho por abandono do trabalho por parte da A., carta essa à qual a A. enviou nova carta relatando tudo o que tinha ocorrido, sendo que a essa carta não teve qualquer ... -
Edital n.º 183/2019
... do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização; A criminalização dos maus tratos e do abandono de animais de companhia; A legislação que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa ...
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Regulamento n.º 679/2019
... os mesmos são notificados para os efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior e poderão ser punidos nos termos da legislação em vigor pelo abandono dos animais. 7 - Reserva-se o acompanhamento da adoção relativamente ao bem-estar animal e saúde pública. Artigo 21.º Abate e eutanásia 1 - O ...
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Acórdão nº 2733/13.2TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-20
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênci
... 20. Apesar do sentimento de abandono que o L. F. refere ter em relação à mãe, tal não significa que esta sinta que o menor a rejeita ou que a estranha (cfr. depoimento da ... -
Edital n.º 99/2023
... tado a partir da primeira falta, sem motivo justificativo, pode ser considerada abandono do local e ... determina a extinção do direito atribuído, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, ... sem haver lugar a qualquer ...
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Edital n.º 902/2019
... lugares públicos, são aqueles notificados dos factos nos termos da legislação em vigor, podendo em último caso vir a ser punidos pelo abandono do animal de companhia. Artigo 15.º Adoção 1 - Os animais alojados no CROAEF que não sejam reclamados, podem ser cedidos para adoção ...
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Edital n.º 1193/2019
... lugares públicos, são aqueles notificados do facto nos termos da legislação em vigor, podendo em último caso vir a ser punidos pelo abandono do animal de companhia. Artigo 15.º Adoção 1 - Os animais alojados no CROAEF que não sejam reclamados, podem ser cedidos para adoção ...