Abandono do lar

I - Tendo a ré alegado que a sua saída do lar conjugal se justifica ou é de imputar ao outro cônjuge, cabia-lhe a prova do que alegou visto se tratar de factos impeditivos do invocado direito ao divórcio (artigo 342 do Código Civil). II - Para a constituição de tal direito ao divórcio o autor somente tem de provar a saída do lar do outro cônjuge, competindo a este o ónus de provar que foi a...

I - Tendo a ré alegado que a sua saída do lar conjugal se justifica ou é de imputar ao outro cônjuge, cabia-lhe a prova do que alegou visto se tratar de factos impeditivos do invocado direito ao divórcio (artigo 342 do Código Civil). II - Para a constituição de tal direito ao divórcio o autor somente tem de provar a saída do lar do outro cônjuge, competindo a este o ónus de provar que foi a...

I - Incide sobre o conjuge violador dos deveres conjugais o onus da prova de que não foi ele o culpado dessa violação, mas, sim, o outro conjuge como motivador, culposo, dessa violação. II - Tendo-se provado o abandono voluntario do lar conjugal pela re, era a esta que cumpria alegar e provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por ser contra ela que a invocação...

• Diário da República

A incompatibilidade das respostas dadas aos quesitos no sentido de se dar como provado o adultério da ré e o abandono por ela do lar conjugal, com a resposta negativa ao quesito em que se perguntava se os respectivos factos acarretavam a insuportabilidade da vivência conjugal e do ambiente familiar, envolve a necessidade de anular o acórdão recorrido para que, baixando o processo à Relação, "face

I - Só há abandono para os efeitos da alínea f) do artigo 1778 do Código Civil quando a saída do lar é injustificada e com o propósito de romper com a vida em comum. II - Por isso, provado que o Autor abandonou o lar devido a infidelidade da Ré mulher, a saída do lar não é injustificada, pelo que não há abandono completo do lar para efeitos da citada alínea f) do artigo 1778. III - O decurso do...

I - Só há abandono para os efeitos da alínea f) do artigo 1778 do Código Civil quando a saída do lar é injustificada e com o propósito de romper com a vida em comum. II - Por isso, provado que o Autor abandonou o lar devido a infidelidade da Ré mulher, a saída do lar não é injustificada, pelo que não há abandono completo do lar para efeitos da citada alínea f) do artigo 1778. III - O decurso do...

• Diário da República

I - O abandono completo do lar conjugal, para os efeitos do artigo 1778, alinea f), do Codigo Civil, consiste na saida voluntaria do conjuge do seu lar com o proposito de romper a convivencia conjugal e sem o assentimento, expresso ou tacito, do outro conjuge. II - Como facto impeditivo do direito de o conjuge abandonado requerer a separação de pessoas e bens, e ao reu que, nos termos do artigo 34

I - O abandono completo do lar conjugal, para os efeitos do artigo 1778, alinea f), do Codigo Civil, consiste na saida voluntaria do conjuge do seu lar com o proposito de romper a convivencia conjugal e sem o assentimento, expresso ou tacito, do outro conjuge. II - Como facto impeditivo do direito de o conjuge abandonado requerer a separação de pessoas e bens, e ao reu que, nos termos do artigo 34

I - Remessas pecuniarias, so por si, representam mero dever de assistencia e não impede que o afastamento do reu possa ser tido como abandono completo do lar conjugal. II - A saida do lar sem intenção de quebrar o convivio com o outro conjuge pode caracterizar o abandono, bastando que, pelo prolongamento da ausencia e pelo comportamento do conjuge ausente venha a revelar-se mais tarde uma situação

I - Remessas pecuniarias, so por si, representam mero dever de assistencia e não impede que o afastamento do reu possa ser tido como abandono completo do lar conjugal. II - A saida do lar sem intenção de quebrar o convivio com o outro conjuge pode caracterizar o abandono, bastando que, pelo prolongamento da ausencia e pelo comportamento do conjuge ausente venha a revelar-se mais tarde uma situação

I- A condição é uma cláusula acessória típica por virtude da qual os efeitos jurídicos de um negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro e incerto, de forma que só verificado esse acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva). II- Determinado o acontecimento...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - No divórcio, apesar de o casamento ser considerado um contrato, não tem aplicação a presunção de culpa do artigo 799, n. 1 do Código Civil, cumprindo ao Autor fazer a prova dos fundamentos do divórcio que invoca, isto é, a violação culposa dos deveres conjugais, como factos constitutivos do seu direito ao divórcio, no caso concreto o abandono culposo do lar por parte da Ré. II - Alegando a Ré

I - No divórcio, apesar de o casamento ser considerado um contrato, não tem aplicação a presunção de culpa do artigo 799, n. 1 do Código Civil, cumprindo ao Autor fazer a prova dos fundamentos do divórcio que invoca, isto é, a violação culposa dos deveres conjugais, como factos constitutivos do seu direito ao divórcio, no caso concreto o abandono culposo do lar por parte da Ré. II - Alegando a Ré

I - Sempre se entendeu que a excepção do artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil - se permanecerem no prédio os familiares do arrendatário - só funcionava quando, tendo o inquilino deixado de residir no arrendado e permanecendo neste um ou alguns familiares seus, tal separação não significasse desagregação da família. Como no caso dos emigrantes que se deslocam a outras terras em busca do...

I - Sempre se entendeu que a excepção do artigo 1093, n. 2, alínea c) do Código Civil - se permanecerem no prédio os familiares do arrendatário - só funcionava quando, tendo o inquilino deixado de residir no arrendado e permanecendo neste um ou alguns familiares seus, tal separação não significasse desagregação da família. Como no caso dos emigrantes que se deslocam a outras terras em busca do...

• Diário da República

• Diário da República

I - A simples saída do lar conjugal por parte de um dos cônjuges não tem significado relevante na acção de divórcio com fundamento na violação do dever de coabitação. II - De facto torna-se necessário alegar e povar o propósito de definitivamente se afastar do lar e a culpa nessa atitude. III - Compete ao autor a alegação e a prova dos elementos material e moral do abandono.

I - A simples saída do lar conjugal por parte de um dos cônjuges não tem significado relevante na acção de divórcio com fundamento na violação do dever de coabitação. II - De facto torna-se necessário alegar e povar o propósito de definitivamente se afastar do lar e a culpa nessa atitude. III - Compete ao autor a alegação e a prova dos elementos material e moral do abandono.