Abandono do lar

679 resultados para Abandono do lar

  • Edital n.º 329/2021
    ... administração central, através da execução de programas e projetos de âmbito municipal, promovendo medidas que potenciam o combate ao abandono e maus tratos a animais em paralelo com o combate à pobreza e exclusão social. O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento e ...
  • Acórdão nº 067312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1978

    O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida conjugal, seja o mesmo voluntário e contra ou sem a vontade do outro cônjuge, prolongando-se essa situação por mais de três anos consecutivos.

    ...AC RP DE 1973/12/07 IN BMJ N232 PAG171. AC RP DE 1974/07/05 IN BMJ N239 PAG266. AC RP DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG319. Sumário : O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida ...
  • Edital n.º 511/2019
    ... violência ou tortura sobre os animais, a proibição do abate por sobrelotação nos Centros de Recolha Oficial (CRO), a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal - encontram-se já hoje disciplinadas por lei as condições de alojamento, manutenção e circulação ...
  • Regulamento n.º 422/2021
    ...ão dos animais, têm vindo a ser adotadas medidas efetivas de criminalização dos maus tratos a animais de companhia, de proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a promoção ativa da adoção. Conscientes das competências que lhes incumbem ...
  • Aviso n.º 16258/2019
    ... princípios orientadores nesta matéria - tais como a proibição de atos de violência ou tortura sobre os animais, a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal - encontram-se já hoje disciplinadas por lei as condições de alojamento, manutenção e circulação ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
    ... importância na monitorização dos dados relacionados com a população escolar do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição. No âmbito da promoção do sucesso escolar, dá-se continuidade a projetos ...
  • Aviso n.º 9932/2020
    ...Artigo 15.º Proibição de abandono 1 - É proibido o abandono intencional na via pública de animais que tenham sido mantidos sob cuidado e proteção humanas, num ambiente doméstico ...
  • Aviso n.º 18110/2020
    ...Artigo 15.º Proibição de abandono 1 - É proibido o abandono intencional na via pública de animais que tenham sido mantidos sob cuidado e proteção humanas, num ambiente doméstico ...
  • Regulamento n.º 397/2017
    ... e da luta epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses, bem como novas competências na garantia do bem-estar animal, na luta contra o abandono de animais e na proteção da saúde pública humana. Acresce a este facto, que a própria legislação em vigor sobre animais domésticos alterou a ...
  • Regulamento n.º 409/2019
    ...Com o + Apoio SAS/IPL pretende-se primariamente contribuir para diminuir o abandono e o insucesso escolar, através de dois vetores: por um lado, respondendo a carências económicas identificadas que não sejam abrangidas pelas ...
  • Portaria n.º 21/2018 de 13 de março de 2018
    ... por várias entidades com atuação na matéria; Considerando que se continua a verificar a existência de animais errantes, bem como o abandono de animais de companhia na Região Autónoma dos Açores (RAA); Considerando a necessidade de combate à procriação descontrolada de animais de ...
  • Acórdão nº 1107/16.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente...

    ... morte da mãe, mulher ainda activa, na trágica e repentina situação em que a mesma ocorreu e sucintamente descrita em 5., para mais com o abandono ocorrido e com as maiores angústias dele decorrentes, de € 20 000,00 para a filha, solteira, com 58 anos, que com a vítima convivia e de € 15 ...
  • Acórdão nº 063538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1971

    I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado com o intuito evidente de romper os laços matrimoniais e sem qualquer motivo plausivel, não sendo eficaz, para o efeito, o abandono que não e da exclusiva...

    ... Sumário : I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado ...
  • Acórdão nº 063538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1971

    I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado com o intuito evidente de romper os laços matrimoniais e sem qualquer motivo plausivel, não sendo eficaz, para o efeito, o abandono que não e da exclusiva...

    ... Sumário : I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado ...
  • Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1976

    O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...

    ... ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de ...
  • Acórdão nº 066840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1977

    I - Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. II - O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. III - Não está nessas condições o cônjuge que é forçado a sair do lar sob ameaças de morte com uma pistola. IV - A modificação da causa de pedir só pode admitir-se na...

    ...DL 261/75 DE 1975/05/27. Sumário : I - Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. II - O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. III - Não está ...
  • Acórdão nº 066840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1977

    I - Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. II - O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. III - Não está nessas condições o cônjuge que é forçado a sair do lar sob ameaças de morte com uma pistola. IV - A modificação da causa de pedir só pode admitir-se na...

    ...DL 261/75 DE 1975/05/27. Sumário : I - Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. II - O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. III - Não está ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ...Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar. 4.5 - Escolas Digitais 4.5.1 - Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação Continuar a desenvolver os ...
  • Aviso n.º 5835/2017
    ...ão dos animais, têm vindo a ser adotadas medidas efetivas de criminalização dos maus tratos a animais de companhia, de proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a promoção ativa da adoção. Nesse âmbito, procedeu-se à elaboração do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
    ... importância na monitorização dos dados relacionados com a população escolar do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição - , ligando assim todas as Unidades Orgânicas do sistema educativo regional ...
  • Acórdão nº 067312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1978

    O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida conjugal, seja o mesmo voluntário e contra ou sem a vontade do outro cônjuge, prolongando-se essa situação por mais de três anos consecutivos.

    ...AC RP DE 1973/12/07 IN BMJ N232 PAG171. AC RP DE 1974/07/05 IN BMJ N239 PAG266. AC RP DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG319. Sumário : O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida ...
  • Acórdão nº 066058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1976

    O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...

    ... ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de ...
  • Edital n.º 183/2019
    ... do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização; A criminalização dos maus tratos e do abandono de animais de companhia; A legislação que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa ...
  • Regulamento n.º 679/2019
    ... os mesmos são notificados para os efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior e poderão ser punidos nos termos da legislação em vigor pelo abandono dos animais. 7 - Reserva-se o acompanhamento da adoção relativamente ao bem-estar animal e saúde pública. Artigo 21.º Abate e eutanásia 1 - O ...
  • Aviso n.º 20356/2020
    ...ública, saúde e bem-estar animal e defesa do meio ambiente, deve adotar e implementar uma política de gestão que conduza à redução do abandono animal e ao aparecimento de colónias de animais vadios e errantes, promovendo uma resposta efetiva às necessidades da população; Sem prejuízo ...

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