legislação condomínio privado

495 resultados para legislação condomínio privado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...

  • Aviso n.º 5219/2019

    ...Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"... seja aumentado por via de sistema privado (autónomo) de abastecimento de água, exceto se ...

  • Regulamento n.º 701/2019

    ...Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"... outros espaços públicos; b) Em terreno privado, sem licenciamento municipal e consentimento ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... Nacional de Apoio ao Arrendamento Privado, aquando da respetiva candidatura; p) "Fator de ... da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar ...ção fiscal, nos termos previstos na legislação em vigor. Artigo 25.º Benfeitorias 1 - As ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...legislação comunitária quanto à constituição de ... venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas ..., no todo ou em parte, aos parceiros privados. A economia e o acréscimo de eficiência na ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... as suas regras de direito internacional privado; c) Em matéria de validade de inscrições em ...

  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... em função do cenário - público, privado, familiar- em que se desenvolve Independentemente ... videovigilância policial requer uma legislação específica porque se trata de una restrição de ... apresentada relativa ao regime de condomínio bem como á necessidade do consentimento de todos ...

  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I - Apenas as pessoas singulares poderão ser havidas, pelo menos em princípio, como consumidores, pelo que o seu crédito não pode beneficiar, em sede de graduação de créditos em processo de insolvência, do direito de retenção previsto na alínea f) do n.º 1 do art. 755.º do Código Civil. II - Destinando-se a fração prometida vender pelo insolvente à residência do gerente da sociedade promissária,

    ... compradora a liquidar as despesas de condomínio, contribuição autárquica ou outros impostos, ... adquire um bem ou um serviço para uso privado - uso pessoal, familiar ou doméstico (…) de ...De resto, em vária outra legislação tendente à proteção do consumidor (por ...

  • Aviso n.º 11018/2017

    ...2 - .. 3 - Na classe espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a ... no interior da parcela em regime de condomínio ou de logradouro privado. 6 - (Anterior n.º 3.) ... é obrigatório, nos termos da legislação aplicável, a elaboração e execução de um ...

  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Dezembro de 2015

    Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...

    ... de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo ... 13ª - No estado actual da legislação, o artigo 176º, nº 1 do CC não permite a ...Nenhum condómino poderá ser privado do direito de assistir, intervir e deliberar na ...

  • Aviso n.º 5408/2018

    ... ocupação privativa do espaço público, privado de uso público e privado municipal por quaisquer ... político partidária, regida por legislação especial e por regulamento próprio do Município ... horizontal, ata de reunião do condomínio na qual seja autorizada a instalação de ...

  • Regulamento n.º 176/2017

    ...Considerando que não existe legislação que regulamente a gestão do domínio privado do ...6 - As quotas de condomínio, fundo de reserva e obras de conservação são ...

  • Regulamento n.º 500/2017

    ...ços para a atração de investimento privado, tendo como grandes objetivos, combater o ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ...áriaAplica-se subsidiariamente a legislação...

  • Regulamento n.º 299/2019

    ... de recolha de lixo e salas de condomínio, mas incluindo espaços de circulação (átrios, ... Municipal em vigor e na restante legislação aplicável. Artigo 4.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. ...ção de logradouros e espaços verdes privados 1 - .. 2 - .. 3 - As quantias relativas às ...

  • Acórdão nº 408/14.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1.- No particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou taxatividade, do qual decorre que o legislador, de modo imperativo, quanto a esta matéria, fixou que documentos podem cumprir função de título executivo, sendo que no C.P.Civil, esse elenco constava do art. 46º do mesmo, normativo que foi objecto de renumeração no n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar do art. 703º

    ... pagamento de quantia certa contra “CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL D (..)”, sendo que a ... e como forma de evitar que este se visse privado sobretudo de electricidade e elevadores, algo que ... 704º a 708 do n.C.P.Civil, além de legislação avulsa. Seja como for, “trata-se de um rol ...

  • Regulamento n.º 776/2016

    ... do Arruda dos Vinhos e pela restante legislação aplicável. Artigo 3.º [..] Para efeitos de ...á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. ...ça e limpeza do espaço público e privado em espaço urbano não construído Artigo 70.º ...

  • Aviso n.º 6603/2018

    ... legal em cumprimento da atual legislação dos respetivos setores, bem como das ... de bens do domínio público e privado municipal, a qual se denomina taxa pela ...b) Os contadores, localizados em condomínios ou residências em que existam redes de rega, ...

  • Aviso n.º 10190/2018

    ..., serviços, com as restrições da legislação aplicável, e ainda à localização das áreas ... a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008

    ... n.º 220/2008 de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios ... responsabilidade do administrador do condomínio. 4 -- Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ..., quando as mesmas se situem em domínio privado. CAPÍTULO II Caracterização dos edifícios e ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ...óveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá sempre em conta a necessidade de ... especial) 1 - Em conformidade com a legislação especial, deve o orçamento do Município de ... Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se ...

  • Regulamento n.º 266/2017

    ... comprovada, nos termos da legislação geral, que pretendam exercer ou renovar uma ... de quaisquer bens imóveis públicos ou privados do Município de Odivelas, deve a Câmara ..., zonas técnicas, salas de condomínio e compartimentos para contentores do lixo. ...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ...ércio, indústria, serviços públicos e privados ou exercício de culto religioso e a fruição ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ..., indústria, serviços públicos e privados ou exercício de culto religioso e a fruição ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ...ércio, indústria, serviços públicos e privados ou exercício de culto religioso e a fruição ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...

  • Regulamento n.º 452/2018

    ...únam condições para aceder ao mercado privado. A atribuição de uma habitação social não é ... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3"...és da sua presença nas reuniões de condomínio marcadas; Artigo 31.º Competência de gestão de ...