legislação condomínio privado
760 resultados para legislação condomínio privado
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... a notificação ao administrador do condomínio. 2 - No caso do número anterior, se houver lugar ... e fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável ao arrendamento habitacional, sem ... aplicáveis aos bens imóveis do domínio privado do Estado e da sua administração indireta, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...condomínio resultante da propriedade horizontal, ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... as suas regras de direito internacional privado; c) Em matéria de validade de inscrições em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 22-12-2021 Pág. ... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias ...domínio privado do Estado que se encontrem sob a sua gestão ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... em função do cenário - público, privado, familiar- em que se desenvolve Independentemente ... videovigilância policial requer uma legislação específica porque se trata de una restrição de ... apresentada relativa ao regime de condomínio bem como á necessidade do consentimento de todos ... -
Aviso n.º 10673/2021
... à medida programática «Condomínio de Aldeia - Programa de Apoio às Aldeias ..., incluindo por outro programa público ou privado de apoio, para qualquer das ações previstas na ....1.6 - Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva. 10.2 - São ...
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Acórdão nº 1451/16.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em fracções autónomas e de vender cada uma das fracções autónomas a...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente: Condomínio do edifício sito na ....... Recorrida: ... do condomínio sejam destinadas a um uso privado, não profissional? Será necessário que a ...ção dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º ... -
Regulamento n.º 625/2021
...ícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, ... e seus componentes, à luz da legislação em vigor e reforçando desta forma a segurança ...
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Regulamento n.º 599/2021
...ícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, ... instalação, devem cumprir com a legislação e regulamentação em vigor nas respetivas ...
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Regulamento n.º 614/2021
...ícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, ... Regulamento devem cumprir com a legislação e regulamentação em vigor nas respetivas ...
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Aviso n.º 11018/2017
...2 - .. 3 - Na classe espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a ... no interior da parcela em regime de condomínio ou de logradouro privado. 6 - (Anterior n.º 3.) ... é obrigatório, nos termos da legislação aplicável, a elaboração e execução de um ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... proferidos no domínio da mesma legislação — artigos 1418.º, n.º 2 , a línea a ), ... predial, integra o estatuto do condomínio, assumindo natureza real com eficácia erga ...12579/16.0T8LSB.L, Cadernos de Direito Privado , N.º 58 (abr. -jun. 2017), p. 42 -5. iii ) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... proferidos no domínio da mesma legislação" — artigos 1418.º, n.º 2,. alínea a), e 1422.\xC2"... predial, integra o estatuto do condomínio, assumindo natureza real com eficácia erga. ...12579/16.0T8LSB.L, Cadernos de Direito Privado,. N.º 58 (abr.-jun. 2017), p. 42-5. iii) ...
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Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015
Quando uma fracção autónoma pertencer a mais que uma pessoa, o regime de compropriedade é representada na Assembleia de Condóminos pelo consorte da fracção que entre todos for escolhido, nos termos dos artigos 1407º e 985º do CC. O direito de participação dos comproprietários de fracção autónoma na Assembleia de Condóminos pode ser regulado através de estipulação inserida no Regulamento do...
... de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ..,, EM LISBOA e Carmo ... 13ª - No estado actual da legislação, o artigo 176º, nº 1 do CC não permite a ...Nenhum condómino poderá ser privado do direito de assistir, intervir e deliberar na ... -
Aviso n.º 5408/2018
... ocupação privativa do espaço público, privado de uso público e privado municipal por quaisquer ... político partidária, regida por legislação especial e por regulamento próprio do Município ... horizontal, ata de reunião do condomínio na qual seja autorizada a instalação de ...
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Aviso n.º 10190/2018
..., serviços, com as restrições da legislação aplicável, e ainda à localização das áreas ... a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... e Fiscal de Coimbra por Condomínio do prédio de habitação coletiva com n.º de ... e no mínimo, um lugar de estacionamento privado por cada 10m2. 30 - Esta regra é temperada pelo ... de alterações em causa respeita a legislação" aplicável, não estando previsto qualquer amplia\xC3"... -
Regulamento n.º 176/2017
...Considerando que não existe legislação que regulamente a gestão do domínio privado do ...6 - As quotas de condomínio, fundo de reserva e obras de conservação são ...
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Aviso n.º 24228/2022
... público hídrico é aplicável a legislação em vigor, designadamente. a Lei n.º 54/05, de 15 ... ou de utilização como espaço do condomínio" para reuniões. e convívio. 5 — […]. 6 — [\xE2"...criação de estacionamento privado, dentro do respetivo lote ou parcela, de acordo ...
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Regulamento n.º 500/2017
...ços para a atração de investimento privado, tendo como grandes objetivos, combater o ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ...áriaAplica-se subsidiariamente a legislação...
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Acórdão nº 1759/20.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
I - O cominatório da falta de impugnação é referente a factos e não a conclusões jurídicas. II – Se a apreciação do pedido em causa depende essencialmente dos mesmos factos e da interpretação e aplicação das mesmas normas legais justifica-se pela economia processual que tenha sido intentado um único processo. III – Sendo a relação controvertida delineada pelos AA. relativa ao...
...ão, na qualidade de Administrador do condomínio do Clube Praia da Rocha, Bloco 1 e Bloco 2, que ...Para esses fins estão previstos na legislação processual os instrumentos e meios adequados. A ... Bloco 2, invocando que aquele espaço era privado e que as entradas eram por umas portas laterais, ... -
Regulamento n.º 776/2016
... do Arruda dos Vinhos e pela restante legislação aplicável. Artigo 3.º [..] Para efeitos de ...á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. ...ça e limpeza do espaço público e privado em espaço urbano não construído Artigo 70.º ...
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Acórdão nº 408/14.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1.- No particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou taxatividade, do qual decorre que o legislador, de modo imperativo, quanto a esta matéria, fixou que documentos podem cumprir função de título executivo, sendo que no C.P.Civil, esse elenco constava do art. 46º do mesmo, normativo que foi objecto de renumeração no n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar...
... pagamento de quantia certa contra “CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL D (..)”, sendo que a ... e como forma de evitar que este se visse privado sobretudo de electricidade e elevadores, algo que ... 704º a 708 do n.C.P.Civil, além de legislação avulsa. Seja como for, “trata-se de um rol ... -
Regulamento n.º 459/2021
..., a cedências gratuitas para o domínio privado municipal, poderem ser afetas a programas ... do Arruda dos Vinhos e restante legislação aplicável. Artigo 6.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. ...á ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. ...