legislação condomínio privado

879 resultados para legislação condomínio privado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ... Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-3-2022 ... , no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio representado pelo respetivo administrador, à ... ável, os bens do domínio público ou privado do Estado e dos municípios ... para o ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... a notificação ao administrador do condomínio. 2 - No caso do número anterior, se houver lugar ... e fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável ao arrendamento habitacional, sem ... aplicáveis aos bens imóveis do domínio privado do Estado e da sua administração indireta, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... condomínio resultante da propriedade horizontal, ... f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º ... as suas regras de direito internacional privado; c) Em matéria de validade de inscrições em ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... termos da legislação aplicável ... Artigo 9.º ... Obrigações de ... , no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio" repre- ... sentado pelo respetivo administrador, \xC3" ... privado do Estado e dos municípios para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 22-12-2021 ... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias ... domínio privado do Estado que se encontrem sob a sua gestão ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... em função do cenário - público, privado, familiar- em que se desenvolve Independentemente ... videovigilância policial requer uma legislação específica porque se trata de una restrição de ... apresentada relativa ao regime de condomínio bem como á necessidade do consentimento de todos ...
  • Aviso n.º 10673/2021
    ... à medida programática «Condomínio de Aldeia - Programa de Apoio às Aldeias ... , incluindo por outro programa público ou privado de apoio, para qualquer das ações previstas na ... 1.6 - Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva. 10.2 - São ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... da sociedade administradora do condomínio do Centro Comercial de ... , esclareceu que a X ... A profissão de segurança privado compreende, designadamente, as especialidades de ... obrigação de indemnizar bem como a legislação aplicável relativamente aos juros das ...
  • Acórdão nº 1451/16.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação de consumo desde que o empreiteiro conhecesse, ou devesse conhecer, o fim do dono da obra de dividir o edifício em fracções autónomas e de vender cada uma das fracções autónomas a...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recorrente: Condomínio do edifício sito na ... do condomínio sejam destinadas a um uso privado, não profissional? Será necessário que a ... ção dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º ...
  • Regulamento n.º 625/2021
    ... ícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, ... e seus componentes, à luz da legislação em vigor e reforçando desta forma a segurança ...
  • Regulamento n.º 599/2021
    ... ícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, ... instalação, devem cumprir com a legislação e regulamentação em vigor nas respetivas ...
  • Regulamento n.º 614/2021
    ... ícios inseridos no parque habitacional privado, quer se encontrem constituídos em condomínio, ... Regulamento devem cumprir com a legislação e regulamentação em vigor nas respetivas ...
  • Aviso n.º 11018/2017
    ... 2 - ... 3 - Na classe espaço urbano privado de uso misto, a localização da parcela afeta a ... no interior da parcela em regime de condomínio ou de logradouro privado. 6 - (Anterior n.º 3.) ... é obrigatório, nos termos da legislação aplicável, a elaboração e execução de um ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... proferidos no domínio da mesma legislação — artigos 1418.º, n.º 2, ... alínea a), e ... predial, integra o estatuto do condomínio, assumindo natureza real com eficácia erga ... 12579/16.0T8LSB.L, Cadernos de Direito Privado, ... N.º 58 (abr.-jun. 2017), p. 42-5 ... iii) ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
    ... proferidos no domínio da mesma legislação — artigos 1418.º, n.º 2 , a línea a ), ... predial, integra o estatuto do condomínio, assumindo natureza real com eficácia erga ... 12579/16.0T8LSB.L, Cadernos de Direito Privado , N.º 58 (abr. -jun. 2017), p. 42 -5. iii ) ...
  • Acórdão nº 1417/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Dezembro de 2015
    ... de processo comum ordinário contra: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ... ,, EM LISBOA e Carmo ... 13ª - No estado actual da legislação, o artigo 176º, nº 1 do CC não permite a ... Nenhum condómino poderá ser privado do direito de assistir, intervir e deliberar na ...
  • Aviso n.º 5408/2018
    ... ocupação privativa do espaço público, privado de uso público e privado municipal por quaisquer ... político partidária, regida por legislação especial e por regulamento próprio do Município ... horizontal, ata de reunião do condomínio na qual seja autorizada a instalação de ...
  • Acórdão nº 10835/19.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I. A formulação ou designação atribuída às questões a decidir pelo Tribunal a quo não é sindicável pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se foi ou não respeitada a delimitação do objecto do recurso operada pelo Recorrente nas suas conclusões do recurso de apelação, com vista a determinar se aquele acórdão se encontra ou não ferido de nulidade por omissão ou excesso de pronúncia (art. 615.º

    ... A 8 de novembro de 2019, Condomínio do Prédio Sito Na Rua ... , n.º 13, ... , ... d) Em parte alguma da legislação" aplicável é dito que tem que ser “seguida a l\xC3" ... : uso profissional ou não profissional (privado)22. Com efeito, o art. 2.º da Lei n.º 24/96, de ...
  • Aviso n.º 10190/2018
    ... , serviços, com as restrições da legislação aplicável, e ainda à localização das áreas ... a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização coletiva ou de utilização ... espaço de lazer, com ou sem sala de condomínio e nas seguintes condições: a) A área utilizada ...
  • Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...

    ... e Fiscal de Coimbra por Condomínio do prédio de habitação coletiva com n.º de ... e no mínimo, um lugar de estacionamento privado por cada 10m2 ... 30 - Esta regra é temperada ... de alterações em causa respeita a legislação" aplicável, não estando previsto qualquer amplia\xC3" ...
  • Regulamento n.º 176/2017
    ... Considerando que não existe legislação que regulamente a gestão do domínio privado do ... 6 - As quotas de condomínio, fundo de reserva e obras de conservação são ...
  • Aviso n.º 24228/2022
    ... público hídrico é aplicável a legislação em vigor, designadamente ... a Lei n.º 54/05, de ... ou de utilização como espaço do condomínio para reuniões ... e convívio ... Artigo 28.º ... criação de estacionamento privado, dentro do respetivo lote ou parcela, de acordo ...
  • Regulamento n.º 500/2017
    ... ços para a atração de investimento privado, tendo como grandes objetivos, combater o ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ... áriaAplica-se subsidiariamente a legislação ...

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