Abandono do lar
886 resultados para Abandono do lar
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... s) Participar na implementao de medidas de combate ao abandono e insucesso escolar; ... t) Apoiar, qualificar tecnicamente e monitorizar a inter- veno do ISS, I. P., no mbito das Comisses de Proteo de ...
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Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... constitucional, a norma do artigo 388º do CP, na medida que criminaliza o mero ... abandono de animais de companhia, pois traduzindo se num crime formal ou de ... mera atividade, e sobretudo, quanto ao bem jurídico, parecendo ...
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Aviso n.º 6348/2023
... salvaguarda do bem-estar animal, no combate ao seu abandono e à promoção da adoção, na pro- ... teção da saúde pública humana, na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras ...
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Aviso n.º 23313/2022
... salvaguarda do bem-estar animal, no combate ao seu abandono e à promoção da adoção, na pro- ... teção da saúde pública humana, na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras ...
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Acórdão nº 066031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1976 (caso None)
I - Não se provando que a mulher tenha criado as condições propícias ao adultério do marido, provando-se antes que foi ele, com a sua conduta e agressões corporais repetidas que determinou a Autora a sair do lar conjugal, não houve abandono voluntário do domicílio conducente ao adultério do marido recorrente. II - Assim, decretada a separação judicial com fundamento apenas no adultério do marido...
... provando-se antes que foi ele, com a sua conduta e agressões corporais repetidas que determinou a Autora a sair do lar conjugal, não houve abandono voluntário do domicílio conducente ao adultério do marido recorrente. II - Assim, decretada a separação judicial com fundamento apenas no ... -
Acórdão nº 065661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1975 (caso None)
I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada da intenção de romper o dever de coabitação e com o proposito de quebrar os laços do matrimonio e como tal intenção ou proposito se podem manifestar atraves de actos inequivocos praticados pelo conjuge abandonante, que anteriores, comtemporaneos, ou...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 F ART1779 ART1783 ... Sumário : I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada da intenção de romper o dever de coabitação e com o proposito de ... -
Acórdão nº 065661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1975
I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada da intenção de romper o dever de coabitação e com o proposito de quebrar os laços do matrimonio e como tal intenção ou proposito se podem manifestar atraves de actos inequivocos praticados pelo conjuge abandonante, que anteriores, comtemporaneos, ou...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 F ART1779 ART1783 ... Sumário : I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada da intenção de romper o dever de coabitação e com o proposito de ... -
Acórdão nº 067033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1978 (caso NULL)
I - Embora o marido seja um operário fabril, seria menosprezar demasiada e injustificadamente a sua sensibilidade moral não o considerar gravemente ofendido com os epítetos de "cabrão" e "canalha" que algumas vezes a mulher lhe dirigiu, e com o abandono, por parte dela, do lar conjugal sem motivo justificado, com o que ele se sentiu ofendido. II - Numa razoável apreciação de tais factos, tem de...
... moral não o considerar gravemente ofendido com os epítetos de "cabrão" e "canalha" que algumas vezes a mulher lhe dirigiu, e com o abandono, por parte dela, do lar conjugal sem motivo justificado, com o que ele se sentiu ofendido. II - Numa razoável apreciação de tais factos, tem de se ... -
Acórdão nº 066031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1976
I - Não se provando que a mulher tenha criado as condições propícias ao adultério do marido, provando-se antes que foi ele, com a sua conduta e agressões corporais repetidas que determinou a Autora a sair do lar conjugal, não houve abandono voluntário do domicílio conducente ao adultério do marido recorrente. II - Assim, decretada a separação judicial com fundamento apenas no adultério do marido...
... provando-se antes que foi ele, com a sua conduta e agressões corporais repetidas que determinou a Autora a sair do lar conjugal, não houve abandono voluntário do domicílio conducente ao adultério do marido recorrente. II - Assim, decretada a separação judicial com fundamento apenas no ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... ão dos dados relacionados co m a população escolar do sistema educativo regional p úblico, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e f ormação ou as taxas de transição - , ligando assim todas as Unidades Orgânicas do sistema educativo ...
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Regulamento n.º 663/2019
... têm sido atribuídas mais competências às Câmaras Municipais na área da salvaguarda do bem-estar animal, no combate ao seu abandono e à promoção da adoção, na proteção da saúde pública humana, na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras zoonoses e ...
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Aviso n.º 961/2019
... têm sido atribuídas mais competências às Câmaras Municipais na área da salvaguarda do bem-estar animal, no combate ao seu abandono e à promoção da adoção, na proteção da saúde pública humana, na vigilância e controlo epidemiológico da raiva animal e outras zoonoses e ...
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Regulamento n.º 315/2023
... dever de assegurar a sua alimentação), sob pena de incorrer num crime de abandono de animais ... de companhia, previsto e punido no artigo 388.º do Código Penal com pena de prisão até seis ... meses ou com pena de multa até 60 ...
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Regulamento n.º 1072/2020
... Artigo 23.º Abandono 1 - Os animais deixados ao portão do CROAM, serão considerados abandonados, sendo os seus detentores punidos por abandono de animais de companhia, ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ou em fase de treino, devidamente certificados, para acompanhar, conduzir e auxiliar pessoas com deficiência; f ) O depósito ou abandono de quaisquer resíduos fora dos equipamentos destinados à sua deposição; g ) A permanência sobre plataformas rochosas e demais zonas inter ...
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Aviso n.º 4398/2022
... de companhia ... Para a prossecução dos grandes princípios orientadores nesta matéria, tais como a proibição ... do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal, a lei nacional já disciplina as condi- ... ções de alojamento, manutenção e circulação dos ...
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Regulamento n.º 665/2022
... de companhia ... Para a prossecução dos grandes princípios orientadores nesta matéria, tais como a proibição ... do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal, a lei nacional já disciplina as condi- ... ções de alojamento, manutenção e circulação dos ...
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Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... que tal resolução é inoperante e, de qualquer modo, sempre seria ineficaz, em virtude de o seu contrato de trabalho já haver cessado por abandono do trabalho; a ré igualmente alegou nada dever à autora, em virtude de a forma de cálculo das comissões ter tido o assentimento da autora; que a ...
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Regulamento n.º 212/2023
... qualquer membro do agregado familiar; ... b) Falecimento, divórcio, separação de facto ou abandono do arrendatário ou de qualquer ... membro do agregado familiar inicial; ... c) Casamento ou união de facto do arrendatário; ... d) Integração no ...
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Acórdão nº 065184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1975 (caso None)
I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o fim ou intenção de romper a comunhão conjugal. II - Tendo-se provado que o reu, tendo saido de casa em Junho de 1964, so em Outubro de 1966 e que escreveu a autora e de então para ca não consta que entre os conjuges tivesse
... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 F ART1783 ... Sumário : I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o ... -
Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
... contrato de concessão de incentivos financeiros, sem efetuar qualquer comunicação prévia ao I.E.F.P,IP e à autora a sua sócia; aquele abandono causou e está causar sérios prejuízos à sociedade C…, Lda., bem como à autora; a ré saiu da empresa precisamente na altura em que se previa a ...
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Regulamento n.º 639/2016
... de armazenagem, bem como as zonas comuns do mercado municipal limpos e em boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito; q) Obedecer à legislação específica aplicável aos ...
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Regulamento n.º 415/2023
... pública, saúde e bem-estar animal e segurança, deve adotar e implementar uma política de gestão ... que conduza à redução do abandono animal e ao aparecimento de colónias de animais vadios e ... Sem prejuízo das atribuições do Canil Intermunicipal da CIM Alto Minho nesta ...
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Despacho n.º 12456-B/2023
... o acompanhamento das crianças com problemas de desenvolvimento, de aprendizagem e jovens com problemas de aprendizagem e risco de abandono escolar. Vigilância de acordo com as normas da DGS 1.4 — Saúde do adulto e do idoso: a ) Cuidados promotores de saúde e preventivos da doença, ...
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Aviso n.º 11217/2021
... 3 - O abandono de animais de companhia é punível por lei, devendo os serviços do CRO do Funchal realizar todas as diligências possíveis para a identificação ...