Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 063538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1971 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução11 de Junho de 1971
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMILIA V2 PAG313.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1. CCIV66 ART1778 G F ART1779 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/05/28.

Sumário : I - A resposta negativa a um quesito não implica a prova do facto contrario. II - O abandono completo do lar conjugal, como fundamento de separação de pessoas e bens, consiste na saida espontanea e livre de um dos conjuges do lar, praticado com o intuito evidente de romper os laços matrimoniais e sem qualquer motivo plausivel, não sendo eficaz, para o efeito, o abandono que não e da exclusiva responsabilidade de quem o pratica e antes resulta de acto do outro conjuge. III - Ha ofensa a integridade moral não so quando o conjuge e ultrajado por palavras, mas tambem quando o e por actos contrarios as obrigações legais reciprocas dos esposos ou a sua dignidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT