endosso à cobrança

402 resultados para endosso à cobrança

  • Acórdão nº 3652/11.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I – A violação do dever de cuidado da instituição bancária é patente à luz do princípio de que o banco apresentante tem obrigação de só aceitar, com vista à sua cobrança, cheques de uma perfeita regularidade aparente, sendo que se o endosso tem aspecto anormal ou suspeito o banqueiro incorre em falta por se bastar com isso. II - A caracterização de uma possível responsabilidade do banco...

    ... cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso ... O cheque estipulado pagável a favor de uma determinada pessoa, com ... acórdão do STJ que supra citámos, o Banco que se encarrega da cobrança de um cheque é garante da sua regularidade e, portanto, deve usar da ...
  • Acórdão nº 9730327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997

    I - O endosso para cobrança - endosso impróprio - traduz um simples negócio jurídico-cambiário de procuração, pelo que não transmite a propriedade do título de crédito e os direitos a este inerentes. Assim, constando da livrança o seguinte carimbo a que se seguem duas assinaturas: « Pague-se à ordem do Banco Nacional Ultramarino. Valor à cobrança. CREDIFIN :, devolvida a livrança à endossante, é...

    ... AC RL DE 1987/07/28 IN CJ T4 ANOXII PAG138 ... Sumário: I - O endosso para cobrança - endosso impróprio - traduz um simples negócio ...
  • Acórdão nº 98A1215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - O endosso para cobrança é um endosso impróprio já que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, sendo o endossante, devolvida a letra pelo descontador por falta de cobrança, o seu legítimo portador. II - O carácter autónomo e literal das letras e livranças só produz efeitos após o título entrar em circulação e se encontrar na posse de terceiros.

    ... AC RL DE 1987/07/28 IN CJ ANOXII T4 PAG138 ... Sumário : I - O endosso para cobrança é um endosso impróprio já que não transmite ao ...
  • Acórdão nº 0001106 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o...

    ... Legislação Nacional: LULL ART18 ... Sumário: I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural ... inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas ...
  • Acórdão nº 0001106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

    I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o...

    ... Legislação Nacional: LULL ART18 ... Sumário: I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural ... inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas ...
  • Acórdão nº 0002222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

    I - Ao endossado por procuração, como simples mandatário, são oponíveis todas as excepções e meios de defesa que poderiam prevalecer contra o respectivo endossante. II - O mandato resultante do endosso para cobrança extingue-se segundo as regras do direito comum, sendo livremente revogável.

  • Acórdão nº 0031321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento de...

  • Acórdão nº 0031321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento de...

  • Acórdão nº 0002222 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - Ao endossado por procuração, como simples mandatário, são oponíveis todas as excepções e meios de defesa que poderiam prevalecer contra o respectivo endossante. II - O mandato resultante do endosso para cobrança extingue-se segundo as regras do direito comum, sendo livremente revogável.

  • Acórdão nº 278/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    Rescisão da convenção de cheque 1 - A entrega de cheque, através de endosso por procuração, corresponde a um mandato para obter a sua cobrança. 2 - É ilícita a rescisão da convenção de cheque e a sua comunicação ao Banco de Portugal, baseada na emissão de cheque, para depósito numa conta do emitente, aberta noutra instituição de crédito, que, apresentado a pagamento, é devolvido, por falta de...

    ... Mas sem razão, porquanto não foi efectuado o endosso do mencionado cheque, com sentido translativo. Com efeito, o apelante, ... mesmo, constituindo-se apenas como mandatário, para obter a sua cobrança no respectivo serviço de compensação ... Poderá admitir-se, por ...
  • Acórdão nº 07A1353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007

    - A alteração pela Relação da factualidade emergente do julgamento da 1.ª Instância, quando não permitida, não integra a nulidade do acórdão, mas erro de julgamento, por uso indevido do art. 712º CPC. - Através do endosso procuratório dum cheque ou "endosso impróprio", usualmente conferido às instituições de crédito para cobrança de títulos de crédito, ao banco endossado é concedido mandato ou...

    ... ção, em consequência do extravio dos cheques entregues para cobrança ... 3. - Vem provada a seguinte factualidade: 1.- O Autor é titular da ... Estamos, assim, perante o denominado "endosso" procuratório\" ou endosso impróprio ou imperfeito\", usualmente conferido \xC3" ...
  • Acórdão nº 07A1735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007

    - A alteração pela Relação da factualidade emergente do julgamento da 1.ª Instância, quando não permitida, não integra a nulidade do acórdão, mas erro de julgamento, por uso indevido do art. 712º CPC. - Através do endosso procuratório dum cheque ou "endosso impróprio", usualmente conferido às instituições de crédito para cobrança de títulos de crédito, ao banco endossado é concedido mandato ou...

    ... ção, em consequência do extravio dos cheques entregues para cobrança ... 3. - Vem provada a seguinte factualidade: 1.- O Autor é titular da ... Estamos, assim, perante o denominado "endosso" procuratório\" ou endosso impróprio ou imperfeito\", usualmente conferido \xC3" ...
  • Acórdão nº 9140789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

    I - Para que exista aceite tem de haver identidade entre o sacado, indicado no saque da letra e quem como tal a vem a aceitar. II - O endosso para cobrança não transmite os direitos emergentes da letra ao banco; apenas o habilita, como endossado, a cobrar a letra em nome e por conta do endossante.

    ... II - O endosso para cobrança não transmite os direitos emergentes da letra ao banco; ...
  • Acórdão nº 9550730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

    I - Portador legítimo de uma letra é, além do próprio tomador, o detentor que justifique o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. II - O endosso à cobrança é um endosso impróprio, pois não é translativo de direitos ( continuando os direitos emergentes da letra a pertencer ao subscritor do endosso ). III - Não é oponível ao portador da letra excepção

    ... II - O endosso à cobrança é um endosso impróprio, pois não é translativo de ...
  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

    ... sem conferir o teor e validade da procuração a que o pretenso “endosso” faz referência, o que gera a respectiva responsabilidade pelo montante ... do título, devendo, em caso de dúvida, recusar o mandato para cobrança ou a aquisição do cheque (cfr. Ac. STJ de 23.2.2010, Alves Velho, in ...
  • Acórdão nº 084840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso None)

    I - Os endossos em livranças que impliquem uma caução (garantia) fazem que o portador (credor pignoratício) adquira a faculdade de exercer todos os direitos emergentes do título cambiário com a ressalva de que um novo endosso feito pelo último tem apenas os efeitos de endosso "para cobrança" ou "por procuração", não envolvendo a atribuição ao endossado da titularidade do crédito nela representado.

    ... emergentes do título cambiário com a ressalva de que um novo endosso feito pelo último tem apenas os efeitos de endosso "para cobrança" ou ...
  • Acórdão nº 084840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994

    I - Os endossos em livranças que impliquem uma caução (garantia) fazem que o portador (credor pignoratício) adquira a faculdade de exercer todos os direitos emergentes do título cambiário com a ressalva de que um novo endosso feito pelo último tem apenas os efeitos de endosso "para cobrança" ou "por procuração", não envolvendo a atribuição ao endossado da titularidade do crédito nela representado.

    ... emergentes do título cambiário com a ressalva de que um novo endosso feito pelo último tem apenas os efeitos de endosso "para cobrança" ou ...
  • Acórdão nº 0225491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1990

    É portador legítimo de uma letra o endossante que a detem, por lhe ter sido devolvida a débito pelo banco descontador (endossado), por falta de cobrança, ainda que o respectivo endosso não tenha sido riscado.

    ... a débito pelo banco descontador (endossado), por falta de cobrança, ainda que o respectivo endosso não tenha sido riscado ...
  • Acórdão nº 0268163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1991 (caso None)

    I - Os vales postais são títulos de crédito impróprios, cuja função não é propriamente a de servirem para a sua circulação comercial, mas probatória, ou seja, para legitimar e identificar o seu titular como beneficiário, visando o endosso a cobrança e não a circulação, pelo que a sua falsificação é punível pelo n. 1 e não pelo n. 2, do artigo 228, do CP. II - A habitualidade quanto à burla...

    ... e identificar o seu titular como beneficiário, visando o endosso a cobrança e não a circulação, pelo que a sua falsificação é ...
  • Acórdão nº 2629/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2003

    O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

    ... dos seus clientes com a finalidade de aquela proceder à sua cobrança; Com este fim entregou-lhe o cheque n.º 5290643, sacado por C sobre o ...  O apelado formulou as seguintes conclusões: A - O endosso e entrega de um cheque a um banco para cobrança e posterior depósito da ...
  • Acórdão nº 2629/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso None)

    O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...

    ... dos seus clientes com a finalidade de aquela proceder à sua cobrança; Com este fim entregou-lhe o cheque n.º 5290643, sacado por C sobre o ...  O apelado formulou as seguintes conclusões: A - O endosso e entrega de um cheque a um banco para cobrança e posterior depósito da ...
  • Acórdão nº 0052086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)

    I - O endosso pignoratício não atribui ao endossado a propriedade da letra, isto é, a titularidade do crédito cambiário, reduzindo-se, tão só, a um endosso para cobrança. II - Se o credor endossado, sendo um simples possuidor do título para cobrança, não obtiver o pagamento de qualquer dos responsáveis signatários da letra, mantém-se intacto o seu direito de crédito contra o endossante, podendo...

    ... LULL ART11 ART15 ART16 ART19 ... Sumário: I - O endosso pignoratício não atribui ao endossado a propriedade da letra, isto é, a ... crédito cambiário, reduzindo-se, tão só, a um endosso para cobrança. II - Se o credor endossado, sendo um simples possuidor do título para ...
  • Acórdão nº 0052086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993

    I - O endosso pignoratício não atribui ao endossado a propriedade da letra, isto é, a titularidade do crédito cambiário, reduzindo-se, tão só, a um endosso para cobrança. II - Se o credor endossado, sendo um simples possuidor do título para cobrança, não obtiver o pagamento de qualquer dos responsáveis signatários da letra, mantém-se intacto o seu direito de crédito contra o endossante, podendo...

    ... LULL ART11 ART15 ART16 ART19 ... Sumário: I - O endosso pignoratício não atribui ao endossado a propriedade da letra, isto é, a ... crédito cambiário, reduzindo-se, tão só, a um endosso para cobrança. II - Se o credor endossado, sendo um simples possuidor do título para ...
  • Acórdão nº 9240364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1993

    I - O recurso de apelação é, por sua natureza, um recurso de revisão ou reponderação no qual se não deve conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido e das quais, por isso, ele não curou. II - Quer o enriquecimento sem causa quer o pagamento do indevido devem ser tratados de acordo com o esquema geral da obrigação de restituir, sendo como é o segundo um mero caso...

    ... enriqueceu sem causa. III - O endosso para cobrança traduz-se num simples mandato para cobrar e não transmite ...
  • Acórdão nº 0268163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991

    I - Os vales postais são títulos de crédito impróprios, cuja função não é propriamente a de servirem para a sua circulação comercial, mas probatória, ou seja, para legitimar e identificar o seu titular como beneficiário, visando o endosso a cobrança e não a circulação, pelo que a sua falsificação é punível pelo n. 1 e não pelo n. 2, do artigo 228, do CP. II - A habitualidade quanto à burla...

    ... e identificar o seu titular como beneficiário, visando o endosso a cobrança e não a circulação, pelo que a sua falsificação é ...

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