automoveis recolha

2656 resultados para automoveis recolha

  • Portaria n.º 132/92, de 02 de Março de 1992
    ... de Fevereiro, passem a ter os seguintes valores: a)Remoção: Automóveis ligeiros - 4000$00; Automóveis pesados - 7500$00; b)Recolha: Automóveis ...
  • Acórdão nº 06A724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2006

    1 - O depositário que for privado sem culpa da detenção da coisa depositada fica exonerado das obrigações de guarda e restituição previstas no art.º 1187º do Código Civil. 2 - Por si só, o furto da coisa depositada pode não bastar, em concreto, para exonerar o depositário da responsabilidade por incumprimento da obrigação de guarda e restituição quando se trate dum contrato de depósito...

    ... consequência do furto de um veículo que ocorreu numa garagem de recolha de automóveis pertencente à 1ª ré, à guarda da qual se encontrava, ...
  • Despacho normativo n.º 42/92, de 31 de Março de 1992
    ... (CAE, revisão de 1973) que a seguir se indicam: ex 9599.90 - recolha de automóveis, lavagem manual e lavagem mecânica ou automática de ...
  • Acórdão nº 9730493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997

    I - Constitui um contrato de arrendamento, e não um contrato inominado de recolha de automóveis, aquele pelo qual o proprietário de uma garagem - onde não há estação de serviço, posto de lavagem, guarda ou qualquer instalação industrial relacionada com estação de serviço ou de recolha - autoriza o aparcamento de automóveis pertencentes a vários donos, mediante uma retribuição mensal e sem...

    ... um contrato de arrendamento, e não um contrato inominado de recolha de automóveis, aquele pelo qual o proprietário de uma garagem - onde ...
  • Acórdão nº 9730493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1997

    I - Constitui um contrato de arrendamento, e não um contrato inominado de recolha de automóveis, aquele pelo qual o proprietário de uma garagem - onde não há estação de serviço, posto de lavagem, guarda ou qualquer instalação industrial relacionada com estação de serviço ou de recolha - autoriza o aparcamento de automóveis pertencentes a vários donos, mediante uma retribuição mensal e sem...

    ... um contrato de arrendamento, e não um contrato inominado de recolha de automóveis, aquele pelo qual o proprietário de uma garagem - onde ...
  • Portaria n.º 1072/80, de 16 de Dezembro de 1980
    ... Considerando que não se justifica que os preços dos serviços de recolha e de lavagem de veículos automóveis sejam objecto de um tratamento ...
  • Acórdão nº 97A477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997

    I - Não é pelo fim a que se destina determinada fracção autónoma que ela passa a ser considerada parte comum do condomínio. II - A alínea c) do artigo 1422, n. 2, do C.Civil, apenas proíbe o condómino proprietário daquela fracção de lhe dar um uso diverso do fim a que é destinada - aparcamento na parte descoberta e recolha de automóveis na parte coberta -, mas não lhe impõe este uso.

    ... do fim a que é destinada - aparcamento na parte descoberta e recolha de automóveis na parte coberta -, mas não ...
  • Portaria n.º 278/92, de 31 de Março de 1992
  • Acórdão nº 0051236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993

    A utilização adequada de garagem individual é tão só o parqueamento ou recolha de automóveis. A sua afectação como regra, a oficina, traduz-se na violação, por banda dos réus da obrigação estabelecida na alínea c) do artigo 1038 do Código Civil.

    ...ção adequada de garagem individual é tão só o parqueamento ou recolha de automóveis. A sua afectação como regra, a oficina, traduz-se na ...
  • Acórdão nº 07B1532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007

    1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O estabelecimento configura-se como uma estrutura material e jurídica em regra integrante de pluralidade de coisas corpóreas e...

    ... 000$, a pagar em duodécimos mensais, para estações de serviço, recolha de quaisquer viaturas, exercício do comércio de venda de gasolina, s, pneus e acessórios de automóveis e de qualquer outro comércio ou indústria que coubesse ou visse a caber ...
  • Acórdão nº 0051236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

    A utilização adequada de garagem individual é tão só o parqueamento ou recolha de automóveis. A sua afectação como regra, a oficina, traduz-se na violação, por banda dos réus da obrigação estabelecida na alínea c) do artigo 1038 do Código Civil.

    ...ção adequada de garagem individual é tão só o parqueamento ou recolha de automóveis. A sua afectação como regra, a oficina, traduz-se na ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo ...5 - Para efeitos de recolha de dados estatísticos e matriculação, os veículos automóveis ...
  • Acórdão nº 045792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000

    Às Câmara Municipais, através dos seus agentes, incumbe assegurar o bom funcionamento do sistema de recolha de automóveis abandonados de forma a que apenas sejam recolhidos e destruídos aqueles que tenham sido abandonados. Actuaram de forma ilícita e culposa com violação dos artº 166°, n.º 1, al. A) e 164°, n.º 1, al. F), do C. da Estrada os agentes da Câmara Municipal do Porto, ao removerem,...

  • Acórdão nº 01234/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I - Não constitui acto susceptível de recurso contencioso de anulação uma deliberação da AACS do seguinte teor: "Tendo apreciado uma queixa de (…) contra (…), por este operador ter, por várias vezes, a última das quais a (…), transmitido uma reportagem em que, alegadamente sem autorização, se apresentam de forma abusiva imagens suas integradas numa operação policial de recolha de sangue para...

    ... forma abusiva imagens suas integradas numa operação policial de recolha de sangue para eventual verificação do nível de alcoolemia dos es de veículos automóveis, imagens que o queixoso reputa lesivas da sua privacidade e da sua honra, ...
  • Acórdão nº 9510430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

    I - Para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho é necessário que, da parte da entidade patronal, ocorra a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de receber o trabalho. II - Não se verifica tal impossibilidade se, por determinação de entidade pública, cessa o abastecimento ao público de combustíveis, quando a empresa também tem por objecto a recolha e lavagem de...

    ...recolha e lavagem de veículos automóveis e o trabalhador que estava no ...
  • Acórdão nº 034327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997

    I - De harmonia com a doutrina largamente dominante do S.T.A., "questão fiscal" é toda a que emerge de uma resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista á obtenção de receitas destinadas à satisfação dos encargos públicos do Estado ou outras pessoas colectivas públicas, bem como o conjunto das relações jurídicas que com elas estejam...

  • Acórdão nº 0067792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997

    I - Se se apurar que o espaço locado é destinado, em exclusivo, a parqueamento de viaturas, tal situação enquadra-se nos arrendamentos para garagem de recolha de automóveis. II - Verifica-se alteração do fim do contrato, com violação do disposto no artigo 64 nº1 alínea b) do RAU e direito de resolução e despejo se no contrato ficou estipulado como fim "oficina de reparação de veículos a motor,

  • Acórdão nº 0067792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1997

    I - Se se apurar que o espaço locado é destinado, em exclusivo, a parqueamento de viaturas, tal situação enquadra-se nos arrendamentos para garagem de recolha de automóveis. II - Verifica-se alteração do fim do contrato, com violação do disposto no artigo 64 nº1 alínea b) do RAU e direito de resolução e despejo se no contrato ficou estipulado como fim "oficina de reparação de veículos a motor,

  • Acórdão nº 087021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1995

    I - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina a aparcamento na parte descoberta e a recolha de automóveis na parte coberta, sendo aquela primeira destinada pelo seu possuidor a ser usada pelo público em geral para esse fim, dessa utilização não decorre que esse uso se imponha ao seu proprietário. II - Poderá, todavia, e mediante negócio

    ...ção autónoma se destina a aparcamento na parte descoberta e a recolha de automóveis na parte coberta, sendo aquela primeira destinada pelo seu ...
  • Acórdão nº 044887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000

    I - De acordo com o art. 8° n° 1 do Regulamento do PDM do Porto, publicado em 2.2.93, as novas edificações terão de ser dotadas com áreas para recolha/estacionamento de veículos automóveis dos respectivos moradores. II - Sendo a recorrente proprietária apenas da fracção que constitui o rés-de-chão de um prédio em regime de propriedade horizontal desde 1969, ali inscrita como destinada a...

  • Acórdão nº 3406-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Dezembro de 2000

    I - Destinando-se o prédio arrendado a recolha de automóveis, estação de serviço automóvel, posto de abastecimento, oficina de reparações, lavagens, abastecimento de combustível e ar, venda de lubrificantes e derivados de petróleo e escritório, e dependendo o principal fim do locado - abastecimento de combustíveis- de obras que a arrendatária pretende levar a cabo, que visam, em parte,...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... uma via de trânsito afeta a cada sentido, os condutores de automóveis pesados, de veículos agrícolas, de máquinas industriais, de veículos ...7 - As entidades fiscalizadoras do trânsito devem proceder à recolha de todos os elementos necessários ao preenchimento dos documentos ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ....º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948). A Assembleia da ... de cartões de suporte e distribuição da respetiva receita e à recolha, disponibilização e tratamento de informação, cabem à autoridade de ...
  • Acórdão nº 0224656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. II - Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. III - Sendo a função...

    ...III - Sendo a função normal da garagem privada de recolha de viaturas automóveis, o contrato de arrendamento dela beneficia, quer ...
  • Acórdão nº 069616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1981

    Constitui um contrato de arrendamento e não um contrato inominado de recolha de automoveis, aquele pelo qual o proprietario de uma garagem, onde não ha estação de serviço, posto de lavagem, guarda ou qualquer instalação industrial relacionada com estação de serviço ou de recolha, autoriza o aparcamento de automoveis pertencentes a varios donos, mediante uma retribuição mensal, e sem estipulação...

    ... um contrato de arrendamento e não um contrato inominado de recolha de automoveis, aquele pelo qual o proprietario de uma garagem, onde não ...

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