Acórdão nº 066840 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1977

Magistrado ResponsávelHERNANI DE LENCASTRE
Data da Resolução29 de Novembro de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART273 N1 ART712 N2. CCIV66 ART1778 E H ART1792. DL 561/76 DE 1976/07/17. DL 261/75 DE 1975/05/27.

Sumário : I - Escapa à censura do Supremo apreciar a forma como foram respondidos os quesitos. II - O abandono completo do lar conjugal deve corresponder a um acto de livre vontade, com a intenção de definitiva ruptura da vida em comum. III -...

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