Abandono do lar
886 resultados para Abandono do lar
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Acórdão nº 07P024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007
... CC A arguida CC cresceu num agregado familiar caracterizado por vivências desestruturantes; Com 7 anos de idade, na sequência do abandono do lar pela mãe, tanto a arguida como os quatro irmãos ficaram aos cuidados do pai, o qual se revelou incapaz para assegurar o acompanhamento dos ...
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Acórdão nº 756/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. O conhecimento das causas da nulidade da sentença precede a averiguação da existência dos vícios indicados no número 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, pois, considerada nula a sentença, perderá interesse apurar a suposta existência desses vícios, bem como as demais questões. Além disso, impõe a lei que o tribunal comece por decidir separadamente as questões prévias ou incidentais,...
... uma conduta reiterada para efeitos de preenchimento do ilícito em causa, dado que se prolongaram no tempo, cessando apenas com o abandono do lar por parte de I.M ... Além disso, é manifesta a gravidade intrínseca dos factos constantes de VI e VII, uma vez que, se concretizados, se ... -
Acórdão nº 084118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994
No âmbito e para efeitos do n.º 1 do artigo 1779.º do Código Civil, o autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação.
... 47 e seguintes, terminando por propor a confirmação do acórdão recorrido e a formulação de assento onde se diga: O abandono do lar conjugal só fundamenta o divórcio quando não seja imputável ao abandonado, competindo a este, quando o invoca, a prova da exclusão de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte especial, por uma solução de alternatividade, levou a um agravamento ...
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Causas do Divórcio
Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.
... 55.º e 57.º do Código Penal; 41 ... d) Sevícias e injúrias graves; ... e) Abandono completo do domicílio conjugal por tempo não inferior a três anos; ... f) Ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não ... -
Aviso n.º 8193/2007, de 07 de Maio de 2007
... CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1.o ... Definiçóes ... Para efeitos do presente Regulamento entende-se por: ... a) Abandono - a náo prestaçáo de cuidados no alojamento, bem como a sua remoçáo efectuada pelos seus detentores para fora do domicílio ou dos locais onde ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 2 -- Em caso de negligência grosseira, o agente é pu- nido com pena de prisão até cinco anos ... Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa: ... a) Expondo -a em lugar que a sujeite a uma situação de que ela, só por si, não possa ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) mesmo que se ... encontrem em estado de abandono ou errância”. E fá-lo pela negativa no seu n.º ... 2), pelo que, face à fundamentação dessa decisão, deverá entender-se que estes ...
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Declaração n.º 24/2022
... correntes de exploração dos espaços florestais; ... b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ... ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados; ... c) Instalação de quaisquer unidades ...
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Acórdão nº 9931235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Para que se decrete a inibição do exercício do poder paternal, não basta demonstrar-se que o pai abandonou o lar e que não dá aos filhos apoio económico e moral. II - É preciso demonstrar que o abandono se traduza numa infracção culposa e que daquele tenham resultado graves prejuízos para os filhos.
... II - É preciso demonstrar que o abandono se traduza numa infracção culposa e que daquele tenham resultado graves prejuízos para os ... -
Acórdão nº 9931235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999
I - Para que se decrete a inibição do exercício do poder paternal, não basta demonstrar-se que o pai abandonou o lar e que não dá aos filhos apoio económico e moral. II - É preciso demonstrar que o abandono se traduza numa infracção culposa e que daquele tenham resultado graves prejuízos para os filhos.
... II - É preciso demonstrar que o abandono se traduza numa infracção culposa e que daquele tenham resultado graves prejuízos para os ... -
Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... abandono dos idosos durante a noite aos cuidados de uma única funcionária auxiliar, sem conhecimentos para manusear um extintor de incêndios, estando todas ... -
Acórdão nº 1894/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2004 (caso NULL)
Acção Divórcio -Impugnação da decisão sobre a matéria de facto - Dever conjugal de coabitação - Pressupostos - Ónus de prova Ac. RC de 2004/07/07 ***I- As profundas alterações introduzidas ao CPC pela reforma processual de 1995/96 fizeram-se sentir, nomeadamente, a nível da apreciação da matéria de facto, ao pretender consagrar-se um efectivo 2º grau de jurisdição, daí resultando, em área, uma...
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Acórdão nº 9850715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1998 (caso None)
... II - Se o reconvinte nada alegou para demonstrar que o abandono pela autora do lar conjugal foi devido a culpa desta, é irrelevante a quesitação de tal ...
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Acórdão nº 9850715 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998
... II - Se o reconvinte nada alegou para demonstrar que o abandono pela autora do lar conjugal foi devido a culpa desta, é irrelevante a quesitação de tal ...
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Acórdão nº 084020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Em acção de divórcio, com fundamento em abandono injustificado do lar, incumbe à parte interessada na sua procedência o ónus da alegação e prova dos respectivos factos. II - Não preenche esse requisito do divórcio litigioso o simples facto objectivo da saída do domicílio conjugal.
... AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ ANOI TI PÁG20 ... Sumário : I - Em acção de divórcio, com fundamento em abandono injustificado do lar, incumbe à parte interessada na sua procedência o ónus da alegação e prova dos respectivos factos. II - Não preenche esse ... -
Acórdão nº 075591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988 (caso None)
I - A separação por seis anos consecutivos funciona como causa peremptoria da dissolução do matrimonio. II - Como consequencia, o conjuge, inocente ou culpado, que veio requerer a dissolução do casamento, apenas tera que provar a separação por seis anos consecutivos, ja que tal facto e o unico que integra o direito potestativo solicitado na acção proposta. III - Se o outro conjuge invocou factos...
... IV - Assim, tendo a re invocado o abandono injustificado do lar conjugal por parte do autor-marido com o fim de caracterizar a culpa exclusiva deste no divorcio, a ela competiria provar que ... -
Portaria n.º 102/2017
... a operacionalização do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância; s) Participar na implementação de medidas de combate ao abandono" e insucesso escolar; t) Apoiar, qualificar tecnicamente e monitorizar a intervenção do ISS, I. P., no âmbito das Comissões de Proteção de Crian\xC3" ...
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Acórdão nº 075591 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1988
I - A separação por seis anos consecutivos funciona como causa peremptoria da dissolução do matrimonio. II - Como consequencia, o conjuge, inocente ou culpado, que veio requerer a dissolução do casamento, apenas tera que provar a separação por seis anos consecutivos, ja que tal facto e o unico que integra o direito potestativo solicitado na acção proposta. III - Se o outro conjuge invocou factos...
... IV - Assim, tendo a re invocado o abandono injustificado do lar conjugal por parte do autor-marido com o fim de caracterizar a culpa exclusiva deste no divorcio, a ela competiria provar que ... - Acórdão nº 0097566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0097566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... ão com o objetivo de alargar a incriminação no crime em questão, deixando de exigir aquele elemento do tipo: “explorando situações de abandono" ou de necessidade económica”– cfr. Proposta de Lei nº160/VII (publicada no Diário da Assembleia da República, II Série - A, nº 37, 3ª sess\xC3" ... -
Acórdão nº 084020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993
I - Em acção de divórcio, com fundamento em abandono injustificado do lar, incumbe à parte interessada na sua procedência o ónus da alegação e prova dos respectivos factos. II - Não preenche esse requisito do divórcio litigioso o simples facto objectivo da saída do domicílio conjugal.
... AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ ANOI TI PÁG20 ... Sumário : I - Em acção de divórcio, com fundamento em abandono injustificado do lar, incumbe à parte interessada na sua procedência o ónus da alegação e prova dos respectivos factos. II - Não preenche esse ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... a cesariana, contrariando a convicção formada pelo douto tribunal; XV- Mais se disse, que da mesma forma que a OMS recomenda o abandono da episiotomia de forma rotineira, igualmente se recomenda a diminuição do n.º de cesarinas, porquanto, considera um procedimento cirúrgico ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A
... convivência entre animais e pessoas levou na última década a uma maior sensibilização para a questão do bem-estar dos animais e do seu abandono.Não obstante, continua a verificar-se um grande número de animais abandonados, com as consequentes repercussões conhecidas.Adicionalmente, está ...