Abandono do lar
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Acórdão nº 070902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1983
I - A simples saída do lar conjugal por parte de um dos cônjuges não tem significado relevante na acção de divórcio com fundamento na violação do dever de coabitação. II - De facto torna-se necessário alegar e povar o propósito de definitivamente se afastar do lar e a culpa nessa atitude. III - Compete ao autor a alegação e a prova dos elementos material e moral do abandono.
... III - Compete ao autor a alegação e a prova dos elementos material e moral do abandono ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... apresentam estes níveis de ensino completos, face a 38,7 % da média nacional. Ao nível do ... abandono escolar, em 2021, 23,2 % da população açoriana entre os 18 e os 24 anos de idade ... abandonou precocemente a escola, mais 17,3 p. p ...
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Acórdão nº 067299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1978 (caso NULL)
I - O adultério consiste na prática de relações sexuais de um dos cônjuges, na constância do matrimónio, com terceiro. II - Não há abandono de lar, para efeitos de divórcio, quando a mulher muda de casa, estando o marido a residir no estrangeiro.
... II - Não há abandono de lar, para efeitos de divórcio, quando a mulher muda de casa, estando o marido a ... -
Regulamento n.º 408/2022
... promoção da saúde pública, na educação das boas práticas do bem-estar animal, na prevenção ... do abandono dos animais, no controlo da população animal errante, na diminuição da população ... animal alojada no Centro de Recolha Oficial (CRO), e no ...
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Edital n.º 1375/2020
... errantes como forma de controlo da população; Este quadro legal comete aos municípios a missão e responsabilidades como a luta contra o abandono de animais e proteção da saúde pública, assim como da promoção de campanhas de esterilização e adoção de animais em detrimento do abate de ...
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Edital n.º 579/2021
... errantes como forma de controlo da população; Este quadro legal comete aos municípios a missão e responsabilidades como a luta contra o abandono de animais e proteção da saúde pública, assim como da promoção de campanhas de esterilização e adoção de animais em detrimento do abate de ...
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Edital n.º 1065/2021
... cuidados adequados aos animais de estimação, e, por outro, a segurança e saúde publica na ... proteção contra o abandono e os maus-tratos por omissão de tratamentos essenciais dos animais ... de companhia. E, tendo, ainda, em conta a proibição de abate e a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... , no terreno, ações que estão diretamente relacionadas com as premências curriculares e com a prevenção do insucesso escolar, do abandono escolar precoce e/ou com a recuperação da escolarização, como, por exemplo, o projeto de Inteligência Emocional - Pré-escolar e 1.º ciclo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... na monitorização e tratamento de dados relacionados com a população escolar do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição. Em cumprimento do disposto no Programa do Governo Regional, no que concerne ...
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Acórdão nº 065719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1975 (caso None)
I - Para que constitua fundamento da separação litigiosa de pessoas e bens, e preciso que o abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos seja acompanhado ou seguido de factos que demonstrem o proposito de romper a vida em comum. II - Se pretende opor-se a constituição do direito do abandonado a separação, e ao conjuge que abandona o lar que compete fazer a prova das razões da...
... Sumário : I - Para que constitua fundamento da separação litigiosa de pessoas e bens, e preciso que o abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos seja acompanhado ou seguido de factos que demonstrem o proposito de romper a vida em comum ... -
Acórdão nº 065719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1975
I - Para que constitua fundamento da separação litigiosa de pessoas e bens, e preciso que o abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos seja acompanhado ou seguido de factos que demonstrem o proposito de romper a vida em comum. II - Se pretende opor-se a constituição do direito do abandonado a separação, e ao conjuge que abandona o lar que compete fazer a prova das razões da...
... Sumário : I - Para que constitua fundamento da separação litigiosa de pessoas e bens, e preciso que o abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos seja acompanhado ou seguido de factos que demonstrem o proposito de romper a vida em comum ... -
Acórdão nº 067312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1978 (caso None)
O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida conjugal, seja o mesmo voluntário e contra ou sem a vontade do outro cônjuge, prolongando-se essa situação por mais de três anos consecutivos.
... AC RP DE 1973/12/07 IN BMJ N232 PAG171. AC RP DE 1974/07/05 IN BMJ N239 PAG266. AC RP DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG319 ... Sumário : O abandono completo do lar conjugal só releva, para efeito de divórcio, quando, obedecendo o cônjuge abandonante ao propósito de pôr termo à vida ... -
Regulamento n.º 635/2018
... respeita à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar, constitui fundamento para o respetivo indeferimento liminar.2 - O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente do ...
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Regulamento n.º 949/2020
... respeita à propriedade do animal ou aos rendimentos do agregado familiar, constitui fundamento para o respetivo indeferimento liminar.2 - O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pelo programa determinam a exclusão permanente do ...
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Regulamento n.º 184/2020
... administração central, através da execução de programas e projetos de âmbito municipal, promovendo medidas que potenciam o combate ao abandono e maus tratos a animais em paralelo com o combate à pobreza e exclusão social;Pretende-se assim regulamentar as condições de acesso para a ...
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Aviso n.º 20033/2021
... abandono e da promoção do bem-estar e da saúde animal, reforçando-se ainda as medidas que permitam a sua adoção responsável. Por sua vez têm-se vindo ...
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Regulamento n.º 851/2021
... zoonoses e intervém nas áreas relacionadas com a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais, lutando contra o abandono de animais e promovendo o seu bem-estar. Assumindo as responsabilidades que lhe estão cometidas por lei e interpretando o sentimento coletivo de que ...
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Edital n.º 329/2021
... administração central, através da execução de programas e projetos de âmbito municipal, promovendo medidas que potenciam o combate ao abandono e maus tratos a animais em paralelo com o combate à pobreza e exclusão social. O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento e ...
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Regulamento n.º 218/2021
... zoonoses e intervém nas áreas relacionadas com a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais, lutando contra o abandono de animais e promovendo o seu bem-estar. Assumindo as responsabilidades que lhe estão cometidas por lei e interpretando o sentimento coletivo de que ...
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Edital n.º 1504/2023
... condições de alojamento, posse e circulação, as medidas destinadas a combater o seu abandono e ... a promover a sua adoção, bem como as ações de profilaxia e vigilância epidemiológica, de acordo ... com a legislação em vigor ... 2 ...
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Edital n.º 511/2019
... violência ou tortura sobre os animais, a proibição do abate por sobrelotação nos Centros de Recolha Oficial (CRO), a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal - encontram-se já hoje disciplinadas por lei as condições de alojamento, manutenção e circulação ...
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Aviso n.º 16258/2019
... princípios orientadores nesta matéria - tais como a proibição de atos de violência ou tortura sobre os animais, a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal - encontram-se já hoje disciplinadas por lei as condições de alojamento, manutenção e circulação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A
... concedendo resposta ao problema da negligência e abandono" de animais de grande porte ... São criadas, ainda, soluções para a acomodação de animais que vagueiam em matilhas, ... também colocadas sob al\xC3" ...
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Regulamento n.º 422/2021
... ão dos animais, têm vindo a ser adotadas medidas efetivas de criminalização dos maus tratos a animais de companhia, de proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a promoção ativa da adoção. Conscientes das competências que lhes incumbem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... importância na monitorização dos dados relacionados com a população escolar do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição. No âmbito da promoção do sucesso escolar, dá-se continuidade a projetos ...