abandono do lar consequencias
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ... 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
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Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
... úvidas de que a causa de pedir do divórcio era, precisamente, o abandono do lar conjugal por banda da Ré aqui apelante (ut artº 1779º CC na ...
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Acórdão nº 503/08.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... as causas da separação dos cônjuges com as consequências do abandono do lar conjugal por parte do autor ... Com efeito, dispõe o n.º 2 do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ...
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Acórdão nº 503/08.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
... as causas da separação dos cônjuges com as consequências do abandono do lar conjugal por parte do autor ... Com efeito, dispõe o n.º 2 do ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa: ... a) Expondo -a em ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... encontrem em estado de abandono ou errância”. E fá-lo pela negativa no seu n.º ... 2), pelo que, ...
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Declaração n.º 24/2022
... b) Instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ... ou quaisquer outros resíduos fora ...
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Acórdão nº 07P3190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
I - A suspensão da execução da pena, pena de substituição, pode não ser suficiente para assegurar que a simples ameaça da execução da pena é bastante para prevenir a reincidência. Por isso, à condenação condicional pode acrescer a imposição de um regime de prova, se o tribunal o entender conveniente e adequado à reintegração do condenado na sociedade, nos termos do art. 53.º, n.º 1, do CP. II -
... , de tentativa de homicídio da mulher com quem vivera após o abandono do lar conjugal , constituído pela sua cônjuge e filhas , do próprio ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de exigir aquele elemento do tipo: “explorando situações de abandono ou de necessidade económica”– cfr. Proposta de Lei nº160/VII ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... ; XV- Mais se disse, que da mesma forma que a OMS recomenda o abandono da episiotomia de forma rotineira, igualmente se recomenda a diminuição ...
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Acórdão nº 619-04.0TCSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
-O Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro, veio, no seu artigo 1º, aprovar os Estatutos do ISSS, publicados em anexo ao diploma, e extinguir o Centro Nacional de Pensões e os centros regionais de segurança social (artigo 2º). -O ISSS é definido como “uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto...
... és do chão maioritariamente para os idosos com mobilidade), pelo abandono dos idosos durante a noite aos cuidados de uma única funcionária ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... prosseguimento à promoção do sucesso educativo e ao combate do abandono ... escolar precoce, priorizar-se-ão projetos de ação local nas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... prosseguimento à promoção do sucesso educativo e ao combate do abandono escolar precoce, priorizar -se-ão projetos de ação local nas unidades ...
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Acórdão nº 632/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
I- A condição é uma cláusula acessória típica por virtude da qual os efeitos jurídicos de um negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro e incerto, de forma que só verificado esse acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva). II- Determinado o acontecimento...
... quo quando considera que “uma manifestação de desinteresse ou abandono absolutamente desmotivada, fora do que era pretendido na celebração do ... -
Regulamento n.º 193/2019
... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ...
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Aviso n.º 8785/2017
... ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período ...
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Regulamento n.º 31/2018
... ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar inscrito, o abandono ou a ausência temporária de algum dos seus elementos por período ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Ao nível do ... abandono escolar, em 2021, 23,2 % da população açoriana entre os 18 e os 24 anos ...
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Aviso n.º 3050/2018
... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer membro do agregado familiar, salvo do arrendatário; c) ...
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Aviso n.º 20033/2021
... ção e punição aos maus tratos a animais, de proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e da saúde animal, reforçando-se ainda as ...
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Regulamento n.º 475/2017
... ção ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) Qualquer alteração ...
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Edital n.º 297/2017
... ção ou nos rendimentos dos elementos do agregado familiar, o abandono ou a ausência de algum dos seus elementos; b) Qualquer alteração ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição ...