tribunal singular
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Acórdão nº 0327/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - Realizada audiência de julgamento por juiz singular numa ação administrativa especial que tem valor superior à alçada, sem que tenha sido suscitada por alguma das partes ou oficiosamente pelo tribunal, a incompetência do Tribunal singular até ao encerramento da audiência, a decisão (art. 110º nº 4 do CPC) compete, por direito, ao juiz singular a quem competiria a presidência do coletivo nos...
... seria de admitir nem na 1.ª instância nem nesse Tribunal Superior porquanto tendo sido a sentença do Tribunal a quo proferida por Juiz singular, sendo da competência de uma formação de três Juízes, apenas se poderia reagir da mesma por reclamação para a conferência e não através de ... -
Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47
... ância Criminal da Comarca do Baixo Vouga, em síntese, são os seguintes: Por sentença proferida no âmbito dos autos de Processo Comum Singular n° 4/07.2GAILH que correu termos no 2.º Juízo deste Tribunal Judicial de Ílhavo, com trânsito na data de 06/12/2007, foi aplicada ao arguido, ... -
Acórdão nº 116/17.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Agosto de 2017
I - Porque o acórdão que operou o cúmulo jurídico de penas, no âmbito de processo comum singular, proferido pelo então Tribunal de Circulo de Vila Franca de Xira, transitou em julgado em 12-01-2010, ou seja, antes da entrada em vigor da nova LOSJ, tratando-se de processo comum singular pendente num tribunal de competência genérica, devia transitar, como transitou, para a respectiva instância...
I. Relatório: Nos autos de processo comum singular n.º 487/07.0GCBNV, do juízo local criminal de Benavente, da comarca de Santarém, o Exmo. Magistrado do Ministério Público, suscitou a ... -
Acórdão nº 00836/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
No âmbito da acção administrativa especial de valor superior à alçada (nº 3 do artigo 40º do ETAF), verificando-se a incompetência do tribunal singular, por o julgamento da causa, de facto e de direito, competir a tribunal colectivo, e sendo inaplicável ao caso o disposto no nº 4 do artigo 110º do CPC61, a arguição da atinente nulidade não está sujeita ao limite do encerramento da audiência de...
... ção, do que se conhecerá na sobrevivência ao prévio conhecimento da suscitada nulidade do julgamento da matéria de facto por juiz singular, por ofensa da regra do seu conhecimento por tribunal colectivo ... Cumpre decidir ... II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS ASSENTES NA ... -
Acórdão nº 1372/17.3T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2019
I - Nos casos em que o inimputável comete uma pluralidade de tipos de crimes, o internamento não pode exceder o limite máximo da prisão prevista para o crime mais grave cometido. O período máximo de internamento não corresponde à soma dos períodos de internamento permitidos pelos diversos tipos de crime. II - Por isso, na delimitação da competência para o julgamento de inimputável, entre o...
... 1372/17.3T9BRG o Ministério Público, usando a faculdade do art. 16 nº 3 do CPP, acusou em processo comum com intervenção do tribunal singular o arguido L. C., imputando-lhe autoria de: - um crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171 nº 3 al. a) do Cod. Penal (em relação à ... -
Acórdão nº 57/10.6PBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
À luz da nova Lei de Organização do Sistema Judiciário - n.º 62/2013, de 26-08 -, tendo sido proferido, após julgamento, pelo tribunal colectivo, acórdão de cúmulo jurídico, em processo que inicialmente foi tramitado, sob a forma comum, em tribunal singular - no qual foi imposta pena relativa a crime em concurso com outros ilícitos penais -, a competência para a tramitação dos subsequentes actos...
... Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer, no sentido de a competência para o fim acima ... singular, registado sob o n.º 57/10.6PBCTB, o arguido A ... foi condenado, em ... -
Acórdão nº 976/19.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2021
I- Tendo o M.P. acusado o arguido pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de dois crimes de burla qualificada, para julgamento em tribunal singular, ao abrigo do disposto no arguido 16º, nº 3 do CPP, ao assistente não assiste o direito de discordar da posição assim assumida pelo M.P., requerendo instrução para que o julgamento seja realizado com intervenção de tribunal coletivo.
... com os demais sinais nos autos, por despacho de 01.06.2021, foi decidido (transcrição): “Em processo comum com intervenção do tribunal singular pronuncio para julgamento J. P., pelas razões de facto e direito enunciadas na acusação, cfr. art. 307º 1 do Código de Processo Penal ... Não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de ... , uma pessoa colectiva, um agrupamento de pessoas ou uma pessoa singular a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com ...
- Anúncio n.º 1030/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 59/14.3PDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Nos termos do arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. e), do CPP é irrecorrível o acórdão da Relação que, julgando procedente o recurso interposto pelo MP, da sentença que havia absolvido o recorrente (em processo abreviado), o condenou em 2 anos de prisão efectiva. II - Não obstante o acórdão do TC 412/2015, que assenta num caso com os mesmos contornos do que está em apreciação, ter
... No processo em epígrafe, da «Instância Local, Secção de Pequena Criminalidade, J2», da comarca do Porto, que correu perante o tribunal singular, sob a forma de processo abreviado, respondeu o arguido AA, nascido em ... na freguesia de ... , titular do BI nº ... , filho de ... e de ... , ... -
Acórdão nº 703/13.0TAPDL-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - Nas alterações do objecto dos processos, nomeadamente nos casos em que o assistente vem a deduzir acusação particular, só com a apresentação deste libelo é que se evidencia o eventual concurso de infracções; II - Igualmente, nos casos como o dos autos, em que foi proferido despacho de pronúncia, em instrução requerida pelo assistente inconformado com o despacho de arquivamento do M.ºP.º III -
... (J2) em 17.03.2015, como processo comum com intervenção do Tribunal singular; h) a Mma Juiz entendeu que o requerimento do ... -
Acórdão nº 714/12.2JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite...
... as penas dos crimes “parcelares” sejam inferiores a 5 (e que se analisados “isoladamente” teriam sido julgados em sede de tribunal singular, nunca sendo possível o recurso direto para o STJ), a pena única poderá ser superior a 5 tendo o legislador entendido que deviam ser julgados em ... - Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 de «Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 2.°, alínea b) - Conceito de 'consumidor' - Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado - Reembolso do crédito garantido por um imóvel que pertence ao escritório de advogados do mutuário - Mutuário que dispõe dos conhecimentos necessários para apreciar o caráter abusivo de uma cláusula antes da assinatura do contrato»
- Anúncio n.º 8387/2007, de 14 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 354/2008, de 17 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 353/2008, de 17 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 93/2008, de 07 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 2353/2008, de 02 de Abril de 2008
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Acórdão nº 00786/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I) – A ilegitimidade singular, no actual CPTA, constitui, em regra, excepção dilatória insuprível. * *Sumário elaborado pelo relator
... este regime só faz sentido quando suscitado relativamente ao critério normal de determinação da legitimidade das partes [legitimidade singular e direta], visto que quanto à legitimidade extraordinária [situações de litisconsórcio ou de legitimidade indireta], não basta, nem depende das ... -
Acórdão nº 386/16.5GCMFR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2018
1. – A decisão num recurso está limitada à apreciação do pedido de actuação jurisdicional formulado. As questões decidendas são, portanto, apenas aquelas que relevam para o referido pedido. 2. –O julgamento em processo colectivo de crime cabido na competência do Tribunal singular não se subsume a uma nulidade insanável, nos termos do artº 119º/e, mas a uma nulidade sanável, nos...
... os Juízes, em conferência, na 3ª Secção Criminal, deste Tribunal ... I–Relatório: Em processo comum, com intervenção do Tribunal ... b) do CPP, o tribunal competente para o julgamento é o tribunal singular e não o tribunal coletivo ... –Aliás, nos termos do disposto no ... - Anúncio n.º 2263/2008, de 31 de Março de 2008
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Acórdão nº 1286/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
SUMÁRIO (do relator): I - O artº 71º, do Código de Processo Penal (CPP), consagra o princípio da adesão. II - Este consiste em o pedido de indemnização civil decorrente da prática de um crime dever ser deduzido no processo penal. III - Tal normativo, conjugado com o artº 72º seguinte, prevê excepções a esse princípio da adesão, entre as quais as situações comtempladas nas alíneas c) e g), do...
... 10. O pedido de indemnização civil deduzido pelo autor, tanto em sede criminal como em sede civil, havia de ser julgado pelo Tribunal Singular – in casu pelo Juízo de Competência Genérica de Monção, da Comarca de Viana do Castelo, ou seja, pelo mesmo Tribunal (Juízo) ... 11. Não ... -
Acórdão nº 54/18.3PULSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
- Tendo sido requerida pelo MºPº a aplicação ao arguido, sob a forma de processo sumaríssimo, de uma pena por crime de detenção de estupefaciente para consumo (previsto e punível pelo artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela C a ele anexa), na sequência do que não tendo sido possível assegurar a notificação do arguido e tendo-se determinado o “r
... A. como processo comum (com intervenção do tribunal singular) ... 2. Rejeição da acusação deduzida pelo Ministério ... - Anúncio n.º 321/2008, de 16 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 8376/2007, de 13 de Dezembro de 2007