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Anúncio n.º 354/2008, de 17 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 354/2008

Processo n. 165/05.5GABBR

Processo comum (tribunal singular)

O M.mo Juiz de Direito Dr. Bruno Rechena, da Secçáo Única - Tribunal Judicial do Bombarral:

Faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 165/

05.5GABBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Romeo Gusita, filho de Gusitá Vasile e de Pantilicá Ana, nacional da Roménia, nascido em 31 de Maio de 1979, casado (regime: desconhecido), com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do passaporte n. 08640812, com

domicílio na Rua da Estrada Bela, 4, PO, 2540 -000 Bombarral, o qual foi acusado da prática um crime de furto simples, p. p. pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 24 de Abril de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal;

  2. Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta...

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