Acórdão nº 703/13.0TAPDL-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Setembro de 2015
| Magistrado Responsável | TRIGO MESQUITA |
| Data da Resolução | 07 de Setembro de 2015 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
I.
No processo nuipc 703/13.0tapdl-A.L1 em que são arguidas M… e I…suscita-se a resolução de um conflito negativo de competência que opõe os Mmos Juizes da 1ª secção cível e criminal da instância central de Ponta Delgada e secção criminal da instância local de Ponta Delgada (J2), porquanto ambos se declaram incompetentes para tramitar e julgar os presentes autos, assentando a respectiva divergência no facto de se atribuírem mutuamente a competência territorial dos respectivos tribunais.
A factualidade relevante para o conhecimento da questão é a seguinte: a) os presentes autos tiveram origem na queixa crime apresentada em 03.04.2013 pela assistente X…, Lda. contra as arguidas… e I…; b) encerrado o inquérito em 27.02.2014, o Ministério Público determinou o arquivamento dos autos por entender que não haviam sido recolhidos indícios suficientes que permitissem afirmar que a conduta das arguidas preenchera todos os elementos dos tipos de crime imputados pela assistente, quais sejam uni crime de burla, p. e p. pelo art. 217° n° 1 e um crime de falsificação, p. e p. pelo art. 269° n° 1, ambos do Código Penal (CP); c) inconformada, a assistente requereu a abertura da instrução em 16.05.2014, pugnando pela pronúncia de ambas as arguidas pelos factos que indicou, integrantes, na sua óptica, da prática, em coautoria material e em concurso real, dos dois mencionados crimes; d) e em sede de decisão instrutória de 29.01.2015, foram ambas as arguidas pronunciadas pela prática, em coautoria material e em concurso real, dos dois mencionados crimes; e) no final da decisão instrutória, foi determinado que fosse aberta vista ao Ministério Público para, querendo, usar da faculdade constante do art. 16° n° 3 do Código de Processo Penal (CPP); f) o Ministério Público, em vista aberta em 02.02.2015, pronunciou-se no sentido da aplicação do disposto no art. 16° n° 3 do CPP por entender que, no caso, não deverá ser aplicada pena superior a cinco anos de prisão; g) os autos foram distribuídos à secção criminal da instância local de Ponta Delgada (J2) em 17.03.2015, como processo comum com intervenção do Tribunal singular; h) a Mma Juiz entendeu que o requerimento do Ministério Público carece de fundamento legal, embora tenha sido produzido a convite do Juiz de Instrução Criminal, porque é manifesto não há qualquer conhecimento superveniente de concurso de infrações, acusação por si deduzida ou alteração substancial dos factos; a natureza...
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