lei 49 2004 24 agosto

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  • Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto de 2004
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
    ...assim o art. 6.º-2 da Lei n.º 49/2004 ). A O. A. pode, sim, pedir às autoridades ... artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 49/2004 , de 24 de Agosto, quando interpretada no sentido de a ...
  • Edital n.º 829/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
  • Acórdão nº 782/14.2TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -A análise jurídica de um contrato feita por “técnica de apoio jurídico”, advogada com inscrição activa na Ordem dos Advogados, ao serviço de uma empresa que presta serviços de assessoria, deverá incluir-se no âmbito da “consulta jurídica” prevista no art.º 1.º da Lei n.º 49/2004 de 24 de Agosto que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados. -Logo...

    ...49/2004, de 24 de Agosto, a qual constitui um acto ...
  • Acórdão nº 2426/08.2YXLSB.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da...

    ... que: “1-Sem prejuízo do disposto na Lei n." 49/2004, de 24 de Agosto, considera-se mandato ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ..., de 26 de janeiro, e o Decreto -Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro. A Assembleia da República ...Esteves. Promulgada em 25 de agosto de 2015. Publique-se. O Presidente da República, ...Artigo 24.º. Honras e tratamentos. 1 - Nas cerimónias ...Artigo 49.º. Competência. 1 - Compete ao conselho ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004 , de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos ...Artigo 49.º Proteção social complementar dos ...
  • Acórdão nº 1695/11.5TVLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012

    Não viola o disposto no art.º 87.º, n.º 1, al. f) e n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, com referência ao art.º 1.º, n.º 6, al. b) da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, devendo ser admitida a sua junção aos autos, a carta enviada por advogado à parte contrária, em nome do seu constituinte, na qual, sob o assunto “pagamento de saldo/credor”, interpela o destinatário para proceder

    ..., são definidos pelo art.º 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, que tem por epígrafe, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... em anexo à Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações de verbas ... previstos no Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004 , de 4 de fevereiro, nos casos em que esta ...Artigo 49.º Suplemento remuneratório por exercício de ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da ... graves previstas no Decreto -Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei ...24.º Modelos e equipamentos para avaliação ...
  • Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005

    1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...

    ... Relação, por acórdão de 9 de Março de 2004, foi decidido anular o despacho recorrido e a sua ...° n° l do estatuto da Ordem dos Advogados e 49° e 63° n° 1 do Estatuto dos Solicitadores. ...Ac. R.C. de 24-11-93, Col. Jur. XVIII-5.º-61). Verifica-se, em ... publicação da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que veio definir com rigor o sentido e alcance ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... 334/97; Decreto-Lei n.º 332/97; Lei n.º 50/2004; Lei n.º 24/2006; Lei n.º 16/2008;. Lei n.º ...; Lei n.º 82/2013; Lei n.º 32/2015; Lei n.º 49/2015; Lei n.º 36/2017; Decreto-Lei n.º. ...n.º 83/2001, de 3 de Agosto...
  • Lei n.º 30/2017
    ... ao sistema judicial; c) A Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia ..., e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 55/2015, de 23 de junho, passam a ter a ... o Fundo de Modernização da Justiça; b) Em 49 % para o IGFEJ, I. P.; c) Em 1 % para a Comissão ..., de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...artigos 48.º, 49.º, número 1, do Código de Processo Penal, e ... 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP é ...24° Não sabia, nunca falou com ela, nunca a ...-se à inquirição de:     Em 5-12-2004 – GG, Presidente Nacional da Cruz Vermelha ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ... das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela ...SECÇÃO III Aquisição de serviços Artigo 49".º Encargos com contratos de aquisição de servi\xC3"...
  • Lei n.º 114/2017
    ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e de ... Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos ...Artigo 49.º Reforço de meios humanos para a conservação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...24.º (Actos realizados a bordo) 1. Aos ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, ... redacção resultante do Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março. Este artigo contém ainda as ... pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto". 4 - (Revogado.) 5 - Salvo estipulação em contr\xC3"...
  • Anúncio de procedimento n.º 6156/2020
    ..., tal como definidos no artigo 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, na(s) área(s) do direito ...
  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos...

    ...b) e 1.°, n.°s 1 e 6, al. b) da Lei n.° 49/2004, de 24/08, na pena de 60 dias de multa, à ..., alínea b), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto", na pena de 60 dias de multa à taxa diária de \xE2\x82"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
    ..., da qual se permite a alienação parcial até 49 % da participação social indireta que a Região ...24".º Controlo das despesas O Governo Regional tomar\xC3".../A , de 29 de janeiro, 14/2014/A , de 1 de agosto, 22/2014/A , de 27 de novembro, 8/2015/A , de ...2004/A , de 25 de agosto Até à reestruturação ...
  • Declaração de retificação de anúncio n.º 338/2020
    ..., tal como definidos no artigo 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, na(s) área(s) do direito ...
  • Acórdão nº 0213/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016

    Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.

    ... no disposto no artigo 6º, nº 2 da lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. 1.2. Justifica a revista ...
  • Edital n.º 379/2021
    ... o artigo 1.º n.º 1 e n.º 5 da Lei n.º 49/2004 de 24 de agosto.O cumprimento da presente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 24 - Os créditos privilegiados são os que gozam de ... quais são criteriosamente indicadas no artigo 49.º do diploma. Não se afigura desproporcionada, ... concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 706/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1...

    ... termos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. 10.ª E que o julgamento ...

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