lei 49 2004 24 agosto

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  • Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto de 2004
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
    ... assim o art. 6.º-2 da Lei n.º 49/2004 ). A O. A. pode, sim, pedir às autoridades ... artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 49/2004 , de 24 de Agosto, quando interpretada no sentido de a ...
  • Edital n.º 829/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... , de 26 de janeiro, e o Decreto -Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro ... A Assembleia da ... Esteves ... Promulgada em 25 de agosto" de 2015 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... Artigo 24.º ... Honras e tratamentos ... 1 - Nas ... Artigo 49.º ... Competência ... 1 - Compete ao conselho ...
  • Acórdão nº 4122/20.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2023

    ... assessoria jurídica (tal como definida na Lei 49/2004 de 24 de Agosto) mas antes a actividade de mediação imobiliária, sujeita aos requisitos de validade previstos nos artºs 2, nº3, 3, nº1 e 4, nº1 da Lei nº 15/2013 de 8 de Fevereiro. II-A actividade própria dos advogados é incompatível com o exercício das actividades integradas no âmbito da mediação imobiliária (artº 82 nº1 al. n) do EOA)

  • Acórdão nº 2426/08.2YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2016

    ... no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da esfera jurídica do terceiro – designação abrangente, na economia da norma, de quem não...

  • Lei n.º 2/2020
    ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004 , de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos ... Artigo 49.º Proteção social complementar dos ...
  • Lei n.º 154/2015
    ... 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, ...
  • Acórdão nº 139/20.6T9VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-11-2020

    ... especial (o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto) para se constituir assistente em caso de eventual prática de crime de procuradoria ilícita, p. e p. pelo n.º 1 desse mesmo artigo; e que se encontra numa relação de especialidade (concurso aparente) com o de usurpação de funções quando estas funções dizem respeito ao exercício da advocacia. IV - A intenção do legislador foi, de facto, reduzir ao máximo, as situações de...

  • Acórdão nº 1486/10.0TASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-03-2012

    ... ilícita p. e p. pelo art. 7.º da Lei 49/2004, de 24 de agosto, diploma este que define, precisamente, o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. 2. A prática de atos próprio de advogado é igualmente essencial ao preenchimento do tipo legal de Usurpação de funções p. e p. pelo art. 358º b) do C. Penal, pois a prática destes atos constitui elemento normativo do...

  • Acórdão nº 1695/11.5TVLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-06-2012

    ... erência ao art.º 1.º, n.º 6, al. b) da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, devendo ser admitida a sua junção aos autos, a carta enviada por advogado à parte contrária, em nome do seu constituinte, na qual, sob o assunto “pagamento de saldo/credor”, interpela o destinatário para proceder ao pagamento, no prazo que indica, uma vez que uma simples interpelação para pagamento, não constituindo proposta nem contraproposta, nem sequer para início de...

  • Lei n.º 15/2005
    ... » ... Aprovada em 9 de Dezembro de 2004" ... O Presidente da Assembleia da República, Jo\xC3" ... Decreto-Lei n.o ... 69/2001, de 24 de Fevereiro, pelas Leis ... 101/2001, de 25 de gosto, e 104/2001, de 25 de ... Agosto, pelo Decreto-Lei n.o ... 323/2001, de 17 de ... Conselhos distritais ... Artigo 49.o ... Constituição ... 1 — Em cada um dos ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... tervenção da junta médica ... Artigo 24.º ... Pedido de submissão à junta médica ... de 11 de agosto ... 4 — As faltas a que se referem os números ... b) Os artigos 16.º a 18.º da Lei n.º 23/2004", de 22 de ... junho, alterada pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... quando seja o caso ... Artigo 49".º ... Duração do período experimental ... 1 \xE2\x80" ...
  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ... ência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das ... Agosto, que aprova a Lei de Organização e ... os 185/2009, de 12 de Agosto, 49/2010, de 19 de Maio, 52/2010, de 26 de Maio, e ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... à transposiçáo das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e ... 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo ... 12/2004, de 9 de Janeiro ... Os artigos 24., 29. e 37. do Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de ... anterior é aplicável o disposto nos artigos 49. e 78 ... 6 - à formaçáo dos contratos ...
  • Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-06-2005

    ... se possui. 11. Antes da publicação da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que veio definir com rigor o sentido e alcance dos actos próprios de advogados e dos solicitadores e tipificar o crime de procuradoria ilícita (cf. art. 1.º n.º 5, 6, 7, 9 e 7.º), entendia-se que constituíam actos próprios da profissão de advogado e de solicitador todos os que, sendo de natureza jurídica, eram praticados por conta ou no interesse de terceiros ou consistiam...

  • Lei n.º 42/2016
    ... -Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ... das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela ... SECÇÃO III Aquisição de serviços Artigo 49".º Encargos com contratos de aquisição de servi\xC3" ...
  • Lei n.º 27/2019
    ... aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 40-A/2016 , de 22 de ... /2003 , de 19 de julho, pelas Leis n.os 55-B/2004 , de 30 de dezembro, e 60-A/2005 , de 30 de ... Leis n.os 114/2017 , de 29 de dezembro, e 49/2018 , de 14 de agosto; d) Décima terceira ... de fevereiro, 40-A/2016 , de 22 de dezembro, 24/2017 , de 24 de maio, 30/2017 , de 30 de maio, ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... , nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À impossibilidade de ... Artigo 24.º Prazos para autorização de pagamentos e ... a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 4/2004 , de 15 de janeiro, na sua redação atual, ... n.os 11-A/2018 , de 7 de fevereiro, 49/2018 , de 30 de abril, e 8/2019 , de 10 de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e de ... Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos ... Artigo 49.º Reforço de meios humanos para a conservação ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... ao sistema judicial; c) A Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia ... , e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 55/2015, de 23 de junho, passam a ter a ... o Fundo de Modernização da Justiça; b) Em 49 % para o IGFEJ, I. P.; c) Em 1 % para a Comissão ... , de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, ... de 21 de junho, o seguinte: ... refere o artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de ... Artigo 24.º ... Saldos de gerência ... 1 — Os saldos de ... n.º 79, de 22 de abril de 2004, que continua a ser abonado aos trabalhadores do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
    ... , da qual se permite a alienação parcial até 49 % da participação social indireta que a Região ... 24".º Controlo das despesas O Governo Regional tomar\xC3" ... /A , de 29 de janeiro, 14/2014/A , de 1 de agosto, 22/2014/A , de 27 de novembro, 8/2015/A , de ... 2004/A , de 25 de agosto Até à reestruturação ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da ... graves previstas no Decreto -Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei ... Artigo 24.º Modelos e equipamentos para avaliação ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6156/2020
    ... , tal como definidos no artigo 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, na(s) área(s) do direito ...

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