Competência Territorial

10097 resultados para Competência Territorial

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...e) Faro;. f) Açores;. g) Madeira. 2 - As atribuições e competências da Ordem dos Advogados são extensivas à atividade dos advogados e ...territorial constante do anexo ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante. 4 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...A mera faculdade de delegação da competência de direção do procedimento, por parte do órgão competente para ... Artigo 39.º Conflitos de competência territorial Em caso de dúvidas sérias de entendimento ou de aplicação das ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos tribunais de competência territorial alargada, nos juízos centrais e locais e nos tribunais ...
  • Acórdão nº 19815/16.1T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    1.Nos termos do nº 2 do art. 8º da CRP, as normas constantes da Convenção de Haia de 1965 vinculam o Estado Português. 2. Nos termos do nº 4 do mesmo artigo, as normas constantes do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, também, vinculam os Estado português, tendo primazia relativamente às leis internas. 3.O referido em 1. e 2. significa que...

    ...áfica do Requerido, sendo esse o critério determinante da competência, sob pena aliás da inviabilidade da realização da diligência de ..., uma vez que a própria norma de competência interna territorial a afasta (artigo 79º do Código de Processo Civil), cabendo reiterar que ...
  • Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver - artigo 85º nº 1 do Código Civil. - Para intentar providências relativas ao exercício das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. - A acção para alteração das responsabilidades...

    ...ário e de acordo com a nossa jurisprudência, o tribunal territorialmente competente para a alteração das responsabilidades parentais relativas ao ... constitui uma acção nova para efeitos de fixação de competência num tribunal. Isto porque a apelante entende que o Tribunal da Comarca de ...
  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

    ... o estabelecido na lei processual civil no respeitante à competência territorial em matéria de cumprimento das obrigações, fica claro que o ...
  • Portaria n.º 217/2017
    ... designada por Lei de Proteção, regula a criação, a competência e o funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em ... edifício da Câmara Municipal, exercendo a sua competência territorial" na área do município do Alandroal.Artigo 2.ºModalidade alargadaA Comiss\xC3"...
  • Portaria n.º 261/2019
    ... em Perigo, na sua redação atual, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens em ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
    ...º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o ... Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência para a dissolução e liquidação às conservatórias, sempre com ...Consagra-se, pois, a eliminação da competência territorial das conservatórias de registo comercial, estabelecendo-se uma data para o ...
  • Portaria n.º 156/2017
    ...ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens em ...ório das freguesias, sentiu-se a necessidade de redefinir territorialmente a competência de cada uma das Comissões de Proteção de Crianças e ...
  • Portaria n.º 154/2017
    ...ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens em ...ório das freguesias, sentiu-se a necessidade de redefinir territorialmente a competência de cada uma das Comissões de Proteção de Crianças e ...
  • Portaria n.º 155/2017
    ...ção de crianças e jovens em perigo, regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens em ...ório das freguesias, sentiu-se a necessidade de redefinir territorialmente a competência de cada uma das Comissões de Proteção de Crianças e ...
  • Acórdão nº 10473/15.1T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2017

    I - Não é aplicável a excepção à regra da competência territorial prevista no artº 23º CPP, quando o ofendido é juiz de direito do TAF sediado na mesma localidade do tribunal criminal territorialmente competente. II - Tal desvio à regra geral só opera quando por aplicação das regras gerais da competência territorial o processo criminal deva ser julgado pelo mesmo tribunal criminal onde o...

    Conflito de competência n.º10473/15.1T9PRT-A.P1 A Exma. juíza do Juízo Local Criminal de ... factos ocorreram na cidade do Porto, pelo que o tribunal territorialmente competente será o juízo local do Porto. (…) Sendo verdade que a ...
  • Acórdão nº 609/13.2JACBR-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I – A competência territorial define qual o tribunal que, de entre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua localização. II – Contudo, a regra do n.º 2 do artigo 417.º do CPP, atribuindo ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem pressuposta a...

    ... Coimbra (J3) suscitou a resolução do conflito negativo de competência relativo à realização de cúmulo jurídico de penas impostas a A.. - ... que “sem prejuízo do disposto no número anterior é territorialmente competente o tribunal da última condenação.” O Tribunal da última ...
  • Acórdão nº 0887/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2015

    I - A reversão não determina a competência territorial do Tribunal Tributário. Para conhecer da oposição à execução fiscal é competente o tribunal onde corre a execução contra o devedor originário contra quem préviamente foi instaurada a execução. (*)

    ...ório para conhecer do incidente de oposição declarando territorialmente competente o TAF do Porto fundamentado tal decisão no artigo 5º do ETAF ... no artigo 12/1 do CPPT nos termos do qual “os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1ª instância pelo tribunal ...
  • Acórdão nº 0925/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 2014

    Não há lugar a admitir revista de acórdão do Tribunal Central Administrativo que em recurso decidiu a questão da competência territorial para a acção.

    ... Sintra, por saneador/sentença de 04/01/2013, julgou-se territorialmente competente e decidiu do mérito. 1.3. O Réu apelou para o Tribunal ... incide, como se viu, sobre a decisão do TCA quanto à competência territorial. Há que notar o disposto no artigo 105.º do Código do ...
  • Acórdão nº 349/14.5TBBJA-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Nas situações em que não existe Administrador Judicial com domicílio na área da competência territorial de determinada Comarca onde foi instaurado o processo de insolvência, o administrador de insolvência tem direito a ser pago das despesas de deslocação a partir do local onde exerce a sua actividade profissional. (Sumário do Relator)

    ...á sediado o seu domicílio profissional e o Juízo Local de Competência Cível de Beja. * O Tribunal «a quo» decidiu arbitrar apenas as ... através do critério subsidiário do recurso à competência territorial do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, ficcionando que a distância ...
  • Despacho n.º 3271/2017
    .../2015, de 09 de setembro, delego, com efeitos imediatos, as competências que me são atribuídas pela alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do EOA, ..., ainda, para a área dos Municípios da área de competência territorial deste Conselho Regional não abrangidos pela delegação de competências ...
  • Acórdão nº 0901/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2017

    A ilegalidade atinente à falta de competência territorial (incompetência relativa) do órgão que realizou a inspecção, projecta-se directamente, com a mesma natureza invalidante, sobre a subsequente liquidação.

    ..., entendemos que havendo a possibilidade legal de alargar a competência para a inspecção a órgão diverso do previsto no art.° 16 do RCPIT, e ...
  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ..., 3) Deve reconhecer-se que o presente tribunal não tem competência internacional, territorial ou material para conhecer dos pedidos, e, em ...
  • Acórdão nº 0111/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2014

    I - O artigo 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do CPTA, nos termos do qual a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º), sendo que essa incompetên

    ...Por um lado, a de saber se a incompetência territorial pode ser conhecida oficiosamente, sem que tenha sido invocada. Por outro ... de acordo com o disposto no artigo 151º, nº 1, do CPPT, a competência respectiva radicaria em função da área do Serviço de Finanças onde ...
  • Acórdão nº 213/12.2TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    I – De acordo com o disposto no art. 32.º do CPP, a incompetência territorial pode ser conhecida e declarada oficiosamente pelo tribunal e pode ser deduzida pelo MP, pelo arguido e pelo assistente, mas tal só pode suceder até determinados momentos processuais: até ao início do debate instrutório, tratando-se de juiz de instrução, ou até ao início da audiência de julgamento, tratando-se de...

    ...suscitar como questão prévia a incompetência territorial do tribunal de julgamento. 3. Foi então proferido, em 12-01-2016, o ...11456 e ss. e 11631 A competência territorial foi determinada por despacho de fls. 10705 dos autos, ...
  • Acórdão nº 0191/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2015

    I - O art. 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no art. 13.º do CPTA. II - Nos termos desse regime, a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do art. 17.º), sendo que essa...

    ... Sintra) datado de 26 de Março de 2014, onde se declarou territorialmente incompetente para conhecer da oposição em causa, ordenando a remessa dos ...competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2019
    ... judiciária do território, assente no alargamento do espaço territorial das circunscrições judiciais e no reforço da especialização, ... e instrução criminal, e do desdobramento de juízos de competência genérica em juízos especializados, bem como da criação de juízos ...