audiçao previa reversao fiscal

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  • Acórdão nº 01884/04 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Março de 2008

    I - A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente com fundamento em vício de falta de fundamentação o despacho que ordena a reversão, sendo tal fundamento subsumível à previsão da alínea i) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. II - Sendo a reversão da execução fiscal contra o gerente da sociedade originária devedora ordenada já no âmbito da vigência

    ...." um processo de execução fiscal para cobrança coerciva de uma ... em sede de audição prévia, tendo mesmo verificado que, à data ...

  • Acórdão nº 00804/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005

    1. Não viola o princípio da descoberta da verdade material nem põe em causa o princípio constitucional do direito de defesa do oponente, o despacho que indefere o pedido de expedição de carta precatória para inquirição das testemunhas arroladas na p.i., dado que tal pedido é extemporâneo, por não ter sido formulado na petição de impugnação - cfr. art. 119 nº 2 do CPPT. 2. O meio processual...

    ... deduzida à execução fiscal para cobrança de dívida de sisa a ...° da LGT obriga à audição prévia do contribuinte antes da aplicação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não ...ção clara da audiência prévia no procedimento tributário, cuja ...

  • Acórdão nº 08806/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    Na ausência de norma legal no CPEREF que previsse a suspensão do prazo de prescrição em virtude da avocação dos processos executivos ao processo de falência, a conclusão a tirar é a de que tal facto não tinha efeitos suspensivos do prazo de prescrição.

    ... quo, o órgão de execução fiscal de facto estava impedido de proceder ... para efeitos de audição prévia, em sede de reversão. 6 – A ...

  • Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa...

    ..., visando a execução fiscal nº.., a qual corre seus termos no ... ora oponente tenha sido previamente notificada para exercer o direito de ...

  • Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 30/04/2014, ...ício do direito de audição prévia, aí constando como fundamentos da ...

  • Acórdão nº 1393/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    i. O instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma modificação subjectiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título) à execução, a fim de ocupar nela a posição passiva de executado. ii. A audiência prévia em sede de reversão da execução fiscal, tem carater de obrigatoriedade (art. 23.º n.º 4 da LGT), pelo que, a sua...

    ... OPOSIÇÃO à execução fiscal nº ........, instaurada ... logo alegou como questão prévia, em sede de oposição à execução ...

  • Acórdão nº 00441/06.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I-A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II-O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III-É à Autoridade Tributária,...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 30.11.2007, ...ão em sede de audição prévia para reversão; 4 - Administração ...

  • Acórdão nº 02543/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I.Nos termos do nº 4 do artigo 60º da LGT, “o direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte”. Traduz-se na concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito, consagrado no artigo 267º, n.º4 da Constituição,...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a ... o exercício de audição prévia previsto no art. 60º da LGT. Julgou ...

  • Acórdão nº 242/19.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A Reclamação do Acto do Órgão de Execução Fiscal não é o meio processual próprio para apreciação e decisão de eventuais ilegalidades relativas ao não cumprimento do direito de audição prévia ou de falta de fundamentação do despacho de reversão. II – Só a falta de citação, e não a mera nulidade da citação, é subsumível à previsão legal consagrada no artigo 165.º, n.º 1 al. a) do Código de...

    ... do processo de execução fiscal nº1401.. e apensos, primariamente ... C – O direito à audição prévia exercido pelo ora recorrente só ...

  • Acórdão nº 633/13.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ..........., visando a execução fiscal nº........ e apensos, a qual corre ...ão não está dependente da prévia excussão dos bens do devedor ...

  • Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e...

    ..., T.., visando a execução fiscal nº.. e apensos, a qual corre seus ... para exercício de audição prévia por escrito no prazo de 10 dias, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Quando as partes tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, ... pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... 3 - No processo de execução fiscal, a incompetência territorial do ... a realização de audiência prévia quando esta se destine apenas ao fim ...

  • Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    I - Posta em causa a matéria de facto controvertida e julgada (além do mais) com base em prova gravada, a 2ª instância pode alterá-la desde que os elementos de prova produzidos e indicados pelo recorrente, como mal ou incorrectamente apreciados, imponham forçosamente, isto é, num juízo de certeza, outra decisão. II - A citação do responsável subsidiário deve conter os pressupostos e extensão da...

    ..., no processo de execução fiscal nº .., originariamente instaurado ...-se procedido à excussão prévia da P.. e, apenas nesse momento, e ...

  • Acórdão nº 377/19.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I. O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la, ou alterá-la, com fundamento em vício de forma (nulidade), ou vício de fundo (erro de julgamento de facto e/ou de direito); II. Se a Recorrente não ataca o fundamento em que assentou a sentença recorrida, invocando outros completamente alheios à decisão, o recurso carece de objecto e a sentença recorrida...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou procedente a ... de pronúncia em audiência prévia num procedimento de reversão depois ...

  • Acórdão nº 2476/12.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1 – São requisitos da simulação, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o intuito de enganar terceiros e o acordo simulatório. 2 – O negócio simulado é nulo, podendo a nulidade ser invocada a todo o tempo e por qualquer interessado. 3 – Quando a lei diz “qualquer interessado”, não está a referir-se apenas aos credores atuais, mas sim ao titular de qualquer relação cuja...

    ...ício do direito de audição prévia em sede de reversão fiscal, ...

  • Acórdão nº 07110/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    A alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT é aplicável quando o facto constitutivo da dívida se tenha verificado no período de exercício do cargo de gerência, mas postas à cobrança posteriormente à cessação do mesmo, pelo que o gerente só responderá se tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a satisfação da dívida...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra que julgou ...ício do direito de audição prévia, nos termos em que está contemplado ...

  • Acórdão nº 00883/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2007

    1. Estando em causa a não apreciação, por parte dos serviços da administração tributária/AT, de aspecto, questão suscitada, pelo potencial revertido, por ocasião do exercício, nos termos do art. 60.º LGT, do direito de audição prévia à decisão final de reversão, o meio processual tributário próprio para escrutinar tal omissão é o de reclamação das decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal,

    ... oposição à execução fiscal n.º 1775-03/0101314.9 e apensos, ... LGT, do direito de audição prévia à decisão final de reversão, o ...

  • Acórdão nº 02700/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2007

    1 - Nos termos do n.º 1 do art. 37.º do CPPT se a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento. 2 - O âmbito do n.º 1 do art. 37.º do CPPT,...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que lhe indeferiu o pedido ...ício do direito de audição prévia no âmbito de futura decisão de ...

  • Acórdão nº 06729/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT); este despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º n.º 3 da CRP; arts. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II – O despacho de reversão, enquanto acto administrativo tributário, deve, em termos de fundamentação formal,...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a ... tal, em sede de audição prévia, deveria ter indicado bens da ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ... de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não ...ção clara da audiência prévia no procedimento tributário, cuja ...

  • Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...……., visando a execução fiscal nº……. e apensos, a qual corre ...

  • Acórdão nº 06961/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    i. O despacho de reversão encontra-se fundamentado no tocante à culpa do revertido se concorda com informação onde a demonstração desta se contém. ii. A imputação de culpa no despacho de reversão pode implicitamente resultar da fundamentação exarada e das referências que nele sejam feitas à factualidade relevante e aos dispositivos legais. iii. A reprodução textual do art.º 24.º, n.º 1, al. a),...

    ... a OPOSIÇÃO à execução fiscal" deduzida por F…………………\xE2\x80"...prévia (cfr. despacho de fls. 332 do ...

  • Acórdão nº 00275/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais do art.º13.º do CPT, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. 2. Não logra afastar a sua culpa na situação de...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a ... para efeitos de audição prévia em 25.11.2004 - fls. 55 e 56 do ...