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Anúncio n.º 353/2008, de 17 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 353/2008

Processo n. 58/04.3TABBR

Processo comum (tribunal singular)

O M.mo Juiz de Direito Dr. Bruno Rechena, da Secçáo Única do Tribunal Judicial do Bombarral:

Faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 58/04.3TABBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Shyyan, filho de Shyyan Nicolai e de Shyyan Alxsandra, natural da Ucrânia, nacional da Ucrânia, nascido em 4 de Junho de 1968, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do passaporte Ah896822, com domicílio na Rua da Misericordia, 12, 2540 -000 Bombarral, o qual foi acusado da prática de um crime de furto simples, p. p. pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2004, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal;

  2. Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido...

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