alvará de utilização

• Diário da República

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I) – Não formado suposto acto tácito de emissão de alvará de autorização de utilização, não se lhe opõe com cariz revogatório acto expresso que o nega.* * Sumário elaborado pelo relator

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... daquele para que foi emitido o respectivo alvará de utilização na sequência do respectivo processo de licenciamento de obras. 4 - Tendo sido ordenada a cessação da utilização que a ora Recorrente fazia do/no prédio pelo despacho datado de 10 de fevereiro de 2012, o acto recorrido, datado de 12 de setembro de 2012, ao determinar a cessação da utilização e a sua selagem, mais não é do que a execução do anterior acto datado de 10 de...

... público marítimo, instaurado pelo detentor do alvará/licença de utilização contra um terceiro particular, com fundamento na prática de actos de esbulho violento, cabe aos tribunais comuns e não aos tribunais marítimos, por não se integrar em qualquer das alíneas previstas no art.º 113.º da LOSJ. (Sumário elaborado pela Relatora)

... inicia-se no ano do despacho de autorização de utilização do prédio, o qual torna possível a sua normal utilização para os fins a que se destina; e não no ano da emissão do respectivo alvará de autorização de utilização (arts.9º nº1 al.c) e 10º nº1 al.d) CIMI).

... urbanismo, por (i) ter emitido uma licença e um alvará de utilização sem verificar a conformidade da obra com o projecto aprovado, (ii) ter aceitado alterações ao projecto inicial, nomeadamente a redução de dois pisos de parqueamento para um só, sem fiscalizar a viabilidade de tal alteração e (iii) ter negligenciado os seus poderes de fiscalização: quer o acto de licença e alvará de utilização, quer a decisão de alteração ao projecto inicial...

... de duas sociedades, através do qual se faculta a utilização de alvará de construção civil de uma delas à outra sociedade, tendo como contrapartida o pagamento de quantia pecuniária à pessoa do gerente da sociedade cujo alvará foi por essa via disponibilizado. 2.  Para além de tal acto implicar fraude à lei que imperativamente proíbe a cedência de utilização do alvará de construção civil a qualquer outra entidade, a participação económica em...

... a novo uso, importa a alteração do respectivo alvará de autorização de utilização, ainda que a realização de tais obras não esteja sujeita a controlo prévio. V. Não preenche o requisito relativo ao fumus boni iuris previsto no art. 120.º, n.º 1º CPTA, o pedido de suspensão de eficácia do despacho que indeferiu a realização do registo do alojamento local por o alvará de autorização de utilização existente não ter sido alterado na sequência...

... do princípio da legalidade, que a cessação da utilização de edifícios deve ser ordenada quando os mesmos “...sejam ocupados sem a necessária autorização de utilização ou quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará”.* * Sumário elaborado pelo relator

... Geral do Ruído, a licença para início de utilização de estabelecimento carece de prévia certificação do cumprimento do regime jurídico sobre poluição sonora, nos termos do respetivo artigo 5.º, n.º 10. III. Sem tal certificação, o ato administrativo que licenciou a utilização do estabelecimento é nulo, nos termos do artigo 5.º, n.º 12, do Regulamento Geral do Ruído. IV. O ato consequente de ato nulo é igualmente nulo, não obstante o...

... pagamento dos apoios antes de ser detentora do alvará de licença de utilização actualizado, isto é, titulando o licenciamento das obra executadas depois da emissão do alvará que abrangia as obras efectuadas na anterior constância, porque, em face desse pedido, saber se ele deve ser concedido ou não, e em torno do momento, é algo que apenas está na disponibilidade do Réu, pois que, se é condição ser detentora de alvará de licença que abranja...

Não se justifica admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que em conformidade com jurisprudência constante do Supremo entendeu que a intimação para a emissão de alvará de utilização não é forma de processo adequada para discutir a legalidade do deferimento tácito ou da respectiva subsistência após um indeferimento que resultaria de subsequente pronúncia expressa do órgão municipal.

... Municipal. III – Concluindo-se que a licença de utilização e o respetivo alvará não poderiam deixar de ser emitidos com aquele conteúdo, torna-se inútil proceder à sua anulação, por força do princípio do aproveitamento do ato administrativo, decorrência do princípio da preponderância do conteúdo sobre as formas, que aponta para a não invalidação de um ato administrativo quando, embora enfermando de ilegalidade formal ou externa, se possa...

... nos termos e para efeitos da emissão do alvará de utilização, e que podem obstar ao conhecimento desse pedido, podendo assim vir a ser determinante da sua rejeição, poder esse que radica no disposto no artigo 11.º, n.ºs 1 e 6 do RJUE. 2 - Nesse âmbito, pode e deve o Presidente da Câmara Municipal aferir da eventual ocorrência superveniente da ilegitimidade do requerente para o pedido de emissão do alvará de utilização, desde logo,...

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Não é de admitir a revista do acórdão, confirmativo da decisão da 1.ª instância, que indeferiu o pedido de intimação de um município para a passagem do alvará de utilização de um edifício devido ao facto do correspondente pedido ter sido objecto de indeferimento expresso, já que essa solução foi fiel à jurisprudência do STA na matéria.

I - Decretada a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho que ordenou a revogação do Alvará de Licença de Utilização, a mesma caduca se o requerente não intentar, no respectivo prazo, a acção administrativa de impugnação de tal despacho. II - A utilidade/necessidade de instauração da acção principal mantém-se enquanto esse despacho não for revogado e se mantiver eficaz.

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... ão e bebidas, celebrado em 2004, da existência de alvará de licença de utilização conduz à nulidade desse contrato, ao abrigo do estatuído no art. 14.º, n.º 2, do DL n.º 168/97, de 04-07, com a redacção introduzida pelo DL n.º 57/2002, de 11-03, ao prescrever, em disposição legal imperativa, que a existência de alvará de licença ou de autorização para utilização carece de ser obrigatoriamente mencionado, quer nos contratos definitivos, quer nos...

... decisão no prazo legal sobre pedido de emissão do alvará de autorização de utilização, estará em causa o deferimento tácito da pretensão previsto na alínea c) do citado artigo 111.º do RJUE, e o meio processual a utilizar será o de intimação para emissão do alvará de autorização de utilização, previsto no artigo 113.º, n.º 5, do mesmo diploma legal. IV. Sem que o particular tenha formulado um pedido suficientemente instruído, o Tribunal não pode

... no momento da vistoria que antecedeu tal alvará, e a obrigação, estabelecida na sentença dada à execução, de o executado restituir a posse da cave aos Autores, do que resultará a perda de acesso das lojas do executado no rés-do-chão às casas de banho na cave. - O alvará não impõe qualquer obrigação ao executado, limitando-se a autorizar a utilização das suas lojas no âmbito da situação existente no rés-do-chão e cave à data da vistoria.

... põe o cumprimento dos horários (já) constantes do alvará de utilização, sendo, por isso, insuscetível de criar uma situação de facto consumado ou importar a produção de prejuízos irreparáveis na esfera jurídica da Requerente; (iii) não é aceitável, nem admissível, que a presente providência cautelar crie ou mantenha uma situação contrária à lei somente para tutelar a expectativa que a Recorrente invoca.* * Sumário elaborado pelo relator

... o Réu, podendo logo após prosseguir na imediata utilização da edificação, com sujeição, é claro, ao recurso à via judicial, requerendo a intimação do Réu a emitir o alvará. 4 - A mera alegação e prova efectuada por parte dos Autores, de que foi requerida ao Réu a emissão do alvará de autorização de utilização, e que se tem por verificado o deferimento tácito do acto pedido, não é suficiente a preencher quer a previsão quer a estatuição do...