alvará de utilização

5468 resultados para alvará de utilização

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... aumento da resiliência às pressões ambientais ou de uma utilização mais eficiente e responsável dos recursos naturais;. g) «Emissão», a ... e) Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operações de gestão de resíduos, nos termos do ...

  • Acórdão nº 92/18.6BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I. O alojamento local é uma actividade de prestação de serviços. II. O legislador não impõe que essa actividade tenha de ser exercida em edifícios ou fracções autónomas que tenham autorização de utilização específica para a instalação de serviços. III. O que se exige é que o edifício ou fracção autónoma tenha autorização de utilização válida. IV. A realização de obras com vista à adaptação do...

    ... próprio destinado a inscrever o título de ocupação ou utilização do imóvel, o Alvará de Licença n.º … datado de 22 de Maio de 1984 e ...

  • Acórdão nº 934/05.6TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - Os tribunais administrativos são os órgãos de soberania com competência para apreciar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, em que um dos sujeitos, pelo menos, é uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido. II - É à jurisdição administrativa...

    ... constitutivo da propriedade horizontal e pela licença de utilização, devendo a sua ocupação limitar-se ao parqueamento de veículos ... espontânea), no facto da mesma ter emitido uma licença e um alvará de utilização sem verificar a conformidade da obra com o projecto ...

  • Acórdão nº 2296/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2014

    1. É nulo, por violação da norma constante do art. 280º do CC, o acordo confidencial, celebrado a título pessoal entre os gerentes de duas sociedades, através do qual se faculta a utilização de alvará de construção civil de uma delas à outra sociedade, tendo como contrapartida o pagamento de quantia pecuniária à pessoa do gerente da sociedade cujo alvará foi por essa via disponibilizado. 2. ...

    ... obra, mas, como a sociedade representada pela ré era titular de alvará de classe 5, em vez de classe 6, que não lhe permitia executar os ...órcio, tendo este último como único objectivo suportar a utilização do alvará industrial de construção civil da sociedade do autor pela ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 309/2002 - Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais

    ... o da aprovação dos projectos e o da emissão da licença de utilização. O cumprimento das normas técnicas e de segurança aplicáveis bem como a ... se trate de obras da iniciativa autárquica ou possuam licença e alvará de utilização emitido pela câmara municipal, nos termos do Decreto-Lei ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ... e os critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, bem como ... destinar à localização de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e estacionamento público; c) As regras das medidas de tutela da ...

  • Acórdão nº 01621/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I - Da vistoria realizada previamente à emissão da licença de utilização resulta que a obra construída respeitava o licenciamento; I.1 - logo, a eventual existência de obras realizadas em desconformidade com o acto impugnado não afecta a legalidade do acto de licenciamento, traduzindo, sim, uma violação do acto de licenciamento e consubstancia uma situação de obras ilegais, contra as quais...

    ... ao projecto de licenciamento nº 10371/96, titulado pelo alvará de licença de construção nº 21/96 de 25/10/1996. Por acórdão ... INVOCADO TRATA-SE DE OBRAS ILEGAIS, PORQUANTO A LICENÇA DE UTILIZAÇÃO ATESTA A CONFORMIDADE DAS OBRAS EXECUTADAS COM O PROJECTO APROVADO. ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...1, o requerente deve, antes da emissáo do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das ...

  • Acórdão nº 13553/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    I - Decretada a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho que ordenou a revogação do Alvará de Licença de Utilização, a mesma caduca se o requerente não intentar, no respectivo prazo, a acção administrativa de impugnação de tal despacho. II - A utilidade/necessidade de instauração da acção principal mantém-se enquanto esse despacho não for revogado e se mantiver eficaz.

    ... Vereador da Câmara Municipal, que determinou “a revogação do Alvará de Licença de Utilização n.º …………. e a cassação do mesmo” ...

  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008

    ... do disposto em instrumentos de gestáo territorial aplicáveis ou alvarás de loteamento válidos e eficazes nos termos da lei, quando estes ...

  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994

    ...ção judicial à entidade competente, tendo em vista a emissão do alvará; a intimação prevista segue, substancialmente, a tramitação consagrada ... do processo, dos alvarás de licença de construção e de utilização, do termo de responsabilidade previsto no artigo 6.° e da declaração ...

  • Portaria n.º 930/98, de 24 de Outubro de 1998

    ... Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, determinam que o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença ...

  • Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002

    ... o da aprovação dos projectos e o da emissão da licença de utilização. O cumprimento das normas técnicas e de segurança aplicáveis bem como a ... se trate de obras da iniciativa autárquica ou possuam licença e alvará de utilização emitido pela câmara municipal, nos termos do Decreto-Lei ...

  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997

    ... a abertura dos empreendimentos turísticos - a licença de utilização turística -, emitida pela respectiva câmara municipal, a qual substitui ... da emissão da licença de utilização turística; d) Apreender o alvará e determinar o consequente encerramento dos empreendimentos turísticos ...

  • Acórdão nº 02308/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2012

    1 . Se a mera anulabilidade do acto tácito de deferimento não é causa justificativa para a não emissão do alvará, já a nulidade a justifica, uma vez que, neste caso, não há suporte legal para a pretensão da requerente. 2 . Formado acto tácito de deferimento, sem que o mesmo seja nulo, inexistindo acto revogatório daquele acto e pagas as taxas devidas e requerido, sem resposta, o alvará de utilizaç

    ... a Câmara Municipal do Porto a praticar o acto de emissão de alvará de utilização para a fracção autónoma "AG", correspondente ao 5.º ...

  • Acórdão nº 01178/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – A audiência dos interessados, conforme o disposto no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, visa não só garantir a participação do administrado na decisão que o afete, como também contribuir para o acerto das decisões administrativas, permitindo aos respetivos autores o melhor conhecimento possível das realidades. 2 - O Artº 109º do DL nº 555/99, na versão aplicável, ao referir

    ... proferido pelo Vereador da CM que ordenou a cessação de utilização do edifício identificado, como estabelecimento de restauração, “por ... quando estejam a ser afetos a fim diverso do previsto no respetivo alvará. 2 - Quando os ocupantes dos edifícios ou suas frações não cessem a ...

  • Acórdão nº 00579/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1 – Resulta dos autos que a «cláusula compromissória» vincula as partes contratantes, por sua livre e declarada vontade, a submeter a tribunal arbitral todas «dúvidas ou divergências que possam surgir na interpretação ou execução do alvará de licença». 2 - Os tribunais judiciais só deverão rejeitar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o

    ...âmara Municipal de C.., pela qual foi determinada a cessação do Alvará n.º 3/2004, de 29/10 – Renovação, concedido ao A., ao abrigo dos ...utilização e exploração de estabelecimentos de restauração ou afins no Parque ...

  • Acórdão nº 1206/08.0TCSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    I - A existência de alvará de licença de utilização constitui condição legal necessária para a instalação e funcionamento de estabelecimento de restauração ou de bebidas, pois que só é permitida a exploração de serviços de restauração ou de bebidas em edifício ou parte de edifício que seja objeto dessa licença ou autorização, implicando essa omissão o encerramento do estabelecimento, de acordo...

    ...ário da loja n.º 93 pela Administração do Shopping e a sua utilização transmitiu-se à A. em consequência do trespasse operado. Porém, a A. ...a respetiva licença, tendo-lhe sido entregue o alvará de licença n.º 133 do ano 1991 emitido pela CMS referente ao prédio com ...

  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001

    ...Em quarto lugar, estabelece-se, também, a obrigação de o alvará de licença ou autorização de operação de loteamento especificar os ... operações materiais de urbanização, de edificação ou de utilização do solo e das edificações nele implantadas para fins não exclusivamente ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

    ...Em oitavo lugar, intervém -se em matéria de emissáo de alvarás, deixando claro que a titularidade do título da utilizaçáo dos imóveis ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. k) «Planos de segurança» o conjunto de medidas de ...6 — A instalação e utilização de sistemas de videovigi- lância rege -se pelos princípios da ...

  • Portaria n.º 41/2004, de 14 de Janeiro de 2004

    ...alvará da licença de utilização para recintos de espectáculos e de ...

  • Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - A previsão da primeira parte da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013) refere-se a um desconcerto formal ou estrutural entre os fundamentos e a decisão que se consubstancia no facto de aqueles caminharem num determinado sentido vindo, porém, a desaguar num sentido desarmónico. II - A previsão do n.º 2 do art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07, na redacção introduzida pelo DL n.º 57/2002,

    ... decorrente da actuação da ré e da ausência de licença de utilização do prédio e estabelecimento comercial, no pagamento à primeira autora ... quanto à identificada questão de saber se não sendo o alvará de licença ou de autorização para serviços de restauração e bebidas ...

  • Acórdão nº 08836/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012

    I. Ocorrendo uma posição expressa sobre o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, ainda que para considerar o seu conhecimento prejudicado e inútil, não procede a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. II. A omissão de pronúncia ocorre apenas quando o Tribunal não aprecia e/ou decide uma questão que foi chamado a resolver ou que deve apreciar, isto é,...

    ... ato de declaração de nulidade parcial da autorização de utilização da habitação, sita na Rua do ………, freguesia de S. ……., . ... devido à impossibilidade causada pelo requerido de apresentar o alvará de utilização de conteúdo correspondente à autorização de ...

  • Alvará n.º 9/2017

    ... da Guarda, concedo ao requerente, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, licença para a utilização do estabelecimento supramencionado, nas condições seguintes:A) Produtos explosivos a armazenar: (vide quadro 1, do Anexo).B) Matérias perigosas a ...