Supremo tribunal administrativo
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Acórdão nº 0133/11.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO A…………, por si e na qualidade de representante da sua filha menor B…………, ambos residentes em Lousada, melhor identificados nos autos, vieram intentar a presente acção administrativa comum contra o CENTRO HOS...
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Acórdão nº 01359/18.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO A………….., residente Rua ……….., Edifício ……., …….., ……. Esquerdo, em Chaves, melhor identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC) a prese...
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Acórdão nº 01279/14.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
, melhor identificado nos autos, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF) acção administrativa comum contra Porto Vivo – SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S.A [fazendo intervir acessoriamente a sociedade B............, S.A. enquanto empreiteira executora da obra] peticionando que a Ré seja:
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Acórdão nº 01045/19.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO A………….., Ldª, com sede no lugar de ……, freguesia de Alvarenga, 4540-……. Arouca, intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAF) processo cautelar contra o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULT...
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Acórdão nº 0571/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A sociedade A…………, L.da, intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (doravante TAC), acção de contencioso pré-contratual contra a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (doravante ESPAP) pedindo: 1. Que se declarasse a “inv...
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Acórdão nº 0422/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
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ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……………… intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (doravante TAF), contra a Caixa Geral de Aposentações, acção administrativa especial onde peticionou: «a) Declarar-se a anulação da decisão de 2014-11-17, da Direcção da Caixa Geral de Aposentaçõ -
Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – RELATÓRIO A………….., SGPS, SA, contribuinte n.° ……….., com demais sinais nos autos, vem deduziu impugnação judicial do indeferimento tácito da reclamação graciosa apresentada junto da Administração Fis...
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Acórdão nº 0955/19.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 1. RELATÓRIO A………………………., Ldª. com sede na Zona Industrial, ……………, nº ……., em Albergaria-a-Velha Moura, melhor identificada nos autos, intentou no Tribunal Administrativo
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Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ...Artigo 43.º [..] 1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o ..., no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da ...
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Acórdão nº 01112/16.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 Alegações I. Z…………, SGPS, LDA, melhor identificada nos autos, vem ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.ºs 2 a 4, do Regime Jurídico da...
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Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO A…………, inconformado com o acórdão da secção proferido em 21 de Maio de 2015 que julgou improcedente a acção que instaurou contra o Conselho Superior do Ministério Público, em que peticionava a declaração de nulidade do Pl...
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Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
A Exma. Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira dirigiu ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto nos artigos 25º, nºs 2, 3 e 4, e 26º do Dec. Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro e do artigo 152º do CPTA, recurso da decisão proferida no âmbito de pedido de pronúncia arbi...
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Acórdão nº 0183/11.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
Não é de admitir revista se as questões jurídicas suscitadas na revista respeitantes à aplicação dos arts. 563º e 570º do Código Civil, parecem ter sido tratadas de forma consistente, coerente e plausível pelo acórdão recorrido, atendendo aos factos considerados provados e não provados, não se mostrando que o acórdão padeça de qualquer erro, muito menos ostensivo, que justifique a intervenção...
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Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
, com os sinais dos autos, notificado da Decisão Arbitral proferida no Processo 348/2021-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e em que é recorrida a DIRECTORA-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, não se conformando com o seu conteúdo, vem dele recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do dispos...
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Acórdão nº 01565/08.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I – RELATÓRIO I.1 Alegações A............, LDA, com os demais sinais dos autos, inconformada com douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 17 de dezembro de 2020, que deu provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Pú
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Acórdão nº 036/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., com o número único de matrícula e de identificação fiscal ...00, com sede na Rua ..., ... Lisboa, Requerente no processo arbitral n.º 827/2019-T, que correu seus termos junto do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), vem,
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Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
Acórdão fundamento – acórdão do Pleno do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n.º 01061/11, de 23 de Janeiro de 2013, disponível em www.dgsi.pt Data de notificação da decisão recorrida – 20 de Outubro de 2014 Data de interposição do presente recurso – 25 de Novembro de 2014 1. A Autor...
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Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Z………, LDA., sociedade com sede na Avenida ………., n.º ………., 1070-…….. Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva ……….., tendo sido notificada da douta decisão ar...
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Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório A………….., devidamente identificado nos autos, vem interpor recurso para o Pleno desta Secção do STA, nos termos dos “artigos 627.º e seguintes, especialmente artigos 608.º, n.º 2 e 615.º, n.º 1, al. d), do Có
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Acórdão nº 022/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Z…………….., NIF ……………. e sua mulher X………….., NIF :…………, Requerentes no processo que correu termos no CAAD sob o n.° 317/2019-T, vêm, nos termos do n.° 2 d...
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Acórdão nº 0107/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
HOTEL ... – Sociedade Hoteleira e Turística, S.A., …, com cobertura do disposto pelos artigos (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAMT).) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpôs, para o Pleno da Secção de C...
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Acórdão nº 0159/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), entidade requerida nos autos de pedido de pronúncia arbitral tributária que correram termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) sob o n.º 100/2022-T, vem, por não se conformar com parte da de...
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Acórdão nº 0854/18.4BELSB 0703/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
, inconformada com o Acórdão da Secção proferido em 14 de Fevereiro de 2019, que julgou a acção por si intentada contra a Assembleia da República, totalmente improcedente, em que é contra interessada, B……….., Ldª, e em que peticionava a anulação do relatório final elaborado pelo júri e da decisão de adjudicação da proposta à contr...
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Acórdão nº 0120/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
, com os demais sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 25.º, n.ºs 2 a 4, do RJATI, e 152.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida no processo nº 335/2020-T, no dia 31/08/20...
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Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...