Procuração

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Procuração

• Prontuário de processo penal

• Da Prática Processual

• Contratos - como devem ser redigidos

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Procuração

• Léxico Fundamental

• Léxico Fundamental

... está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

... está inserido numa relação subjacente a uma procuração irrevogável – ocorrendo a eficácia post mortem do dominus.

• Léxico Fundamental

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

I - No caso da procuração simples ou não conferida também no interesse do procurador, se o procurador não demonstra que apesar da morte do representado a relação que serve de base à procuração subsiste ou que a vontade deste era que a procuração subsistisse, a procuração extingue-se com a morte do representado. II - A ineficácia decorrente da representação sem poderes é sanável, com efeitos retroactivos, por...

... de uma pretensão reciprocamente vinculativa, uma procuração irrevogável outorgando poderes para negociar consigo mesmo, a morte do mandante não faz caducar o mandato nem a procuração a ele associada, sendo válido o auto-contrato celebrado pela mandatária/representante, mesmo após a morte do mandante, que ademais, expressou que nem a procuração, nem o mandato caducariam por sua morte.

... de integração de um advogado na aludida procuração. iii. A procuração forense emitida em tais circunstância é inválida, devendo ser anulados todos os atos praticados no processo judicial pelo advogado constituído ao abrigo dessa procuração (Sumário elaborado pelo Relator)

... a morte do dominus como uma causa de extinção da procuração. VIII - Sendo a Autora a única herdeira a figurar no testamento de 2012 (os restantes beneficiários são legatários), no que respeita à procuração, a posição jurídica de dominus será ocupada por ela como herdeira que sucedeu à de cujus na titularidade da situação jurídica da qual emerge a legitimidade para afetar a situação jurídica abrangida pela procuração.

Não ofende o caso julgado formal a decisão da Relação que admite nova procuração a uma advogada em relação à qual havia sido declarada cessado o mandato, por revogação, em decisão anterior.

... os poderes existentes no mandatário não é a procuração; a procuração, no sistema do CC actual, mais não é que o meio adequado para exercer o mandato; representa apenas a exteriorização do poder negocial que é conferido ao mandatário pelo mandante através do mandato. IV. Não há motivos para distinguir as formalidades a que obedece uma procuração passada em Portugal de uma procuração passada em França a constituir o mandato forense. Em...

... ocurador, deixa de caber o recurso à revogação da procuração, impondo-se impugnar, antes, o negócio principal ou representativo, e não a procuração, uma vez que é naquele primeiro que se repercute o vício da procuração, enquanto ato de outorga de poderes representativos. V - Do art. 259.º, n.º 1, do CC, decorre a possibilidade de invalidar o negócio principal, sem necessidade de se invalidar a procuração.

... V- No confronto entre “procuração” e “mandato”, a procuração inclui sempre e apenas poderes representativos, ao passo que o mandato, ligado à ideia de agir por conta doutrem, pode ou não envolvê-los. VI - A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, que outorga poderes de representação (art. 262.º do CC), cuja interpretação está sujeita às regras definidas pelo art. 238.º do CC (…)”. VII- O mandato é um contrato; a procuração é um...

... ou seja, da relação que justifica e fundamenta a procuração. II - Caso a irrevogabilidade tenha sido convencionada sem ocorrerem os pressupostos que deveriam estar na sua base, subsiste a procuração, sem a irrevogabilidade, pelo que a compra e venda celebrada com base na procuração não é nula (pois que também não o é a procuração a favor da ré). III – Uma procuração irrevogável (a favor do réu) pode ser revogada com o consentimento do...

... o legitimasse a exercer contra o outorgante da procuração, o A., uma pretensão de execução ou de cumprimento, dado a partilha já estar em marcha, faltando apenas homologar o mapa da partilha, usou a procuração apenas com o fito de se avantajar, abarbatando bens a que não tinha direito; iv) Caso a irrevogabilidade tenha sido convencionada sem ocorrerem os pressupostos que deveriam estar na sua base, subsiste a procuração, sem a...

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