Procuração

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  • Classificação vLex
  • Procuração forense

    Procuração

  • Junção de procuração forense
  • Procuração
  • Procuração com poderes especiais

    Procuração

  • Acórdão nº 157/17.1T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja, antes de decidir sobre a aplicação de sanções - coima e/ou sanções acessórias -), tem de convidar a arguida (na sua pessoa) a juntar, num prazo

    ... sem efeito todo o processado nos autos pelo mandatário, sem que a parte fosse notificada do despacho que ordenou a junção da procuração", violando o disposto no artigo 48º, nº 2, do Código de Processo Civil. 1.2 - A omissão da notificação ao mandatário no que concerne à comina\xC3"...

  • Procuração com poderes especiais
  • Procuração Forense
  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2019

    1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....

    ... a ineficácia da venda, com reserva de usufruto, de um prédio misto, que era bem comum do casal, efetuada pelo 1° R., ao abrigo de uma procuração subscrita pela A. e pelo seu falecido marido. Em termos subsidiários, pediu que se declarasse a nulidade da mesma venda com fundamento em ...

  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2019

    1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....

    ... a ineficácia da venda, com reserva de usufruto, de um prédio misto, que era bem comum do casal, efetuada pelo 1° R., ao abrigo de uma procuração subscrita pela A. e pelo seu falecido marido. Em termos subsidiários, pediu que se declarasse a nulidade da mesma venda com fundamento em ...

  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2019

    1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....

    ... a ineficácia da venda, com reserva de usufruto, de um prédio misto, que era bem comum do casal, efetuada pelo 1° R., ao abrigo de uma procuração subscrita pela A. e pelo seu falecido marido. Em termos subsidiários, pediu que se declarasse a nulidade da mesma venda com fundamento em ...

  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2019

    1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....

    ... a ineficácia da venda, com reserva de usufruto, de um prédio misto, que era bem comum do casal, efetuada pelo 1° R., ao abrigo de uma procuração subscrita pela A. e pelo seu falecido marido. Em termos subsidiários, pediu que se declarasse a nulidade da mesma venda com fundamento em ...

  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2019

    1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....

    ... a ineficácia da venda, com reserva de usufruto, de um prédio misto, que era bem comum do casal, efetuada pelo 1° R., ao abrigo de uma procuração subscrita pela A. e pelo seu falecido marido. Em termos subsidiários, pediu que se declarasse a nulidade da mesma venda com fundamento em ...

  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2019

    1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....

    ... a ineficácia da venda, com reserva de usufruto, de um prédio misto, que era bem comum do casal, efetuada pelo 1° R., ao abrigo de uma procuração subscrita pela A. e pelo seu falecido marido. Em termos subsidiários, pediu que se declarasse a nulidade da mesma venda com fundamento em ...

  • Acórdão nº 459/13.6TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2019

    1. Interposta ação declarativa com vista à declaração da ineficácia de um contrato de compra e venda realizado pelo procurador com abuso dos poderes de representação, nos termos do art. 269º do CC, o procurador demandado tem legitimidade para interpor recurso da decisão que reconheceu a ineficácia, atento o disposto no art. 631º, nº 1, do CPC, uma vez que tem a qualidade de parte principal. 2....

    ... a ineficácia da venda, com reserva de usufruto, de um prédio misto, que era bem comum do casal, efetuada pelo 1° R., ao abrigo de uma procuração subscrita pela A. e pelo seu falecido marido. Em termos subsidiários, pediu que se declarasse a nulidade da mesma venda com fundamento em ...

  • Junção aos autos de procuração
  • Acórdão nº 1772/06.4TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2019

    I Tendo a acção como causa de pedir factualidade consubstanciadora do enriquecimento sem causa, o prazo prescricional para o exercício do direito é de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito, artigo 482º do CCivil, II Dispõe o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa...

    ... em 4 e 8 de Maio de 2006, cfr fls 333 e 334, uma vez que a acção deu entrada em Tribunal sem que as Autoras tivessem feito juntar procuração a favor do Ilustre Mandatário subscritor da PI, não obstante a tivessem protestado juntar, tendo havido necessidade de as notificar para procederem ...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ... a saber que, no dia 5.11.2007 e pelo preço declarado de € 95.000,00, fora outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa efectuada pela Ré a si própria e por preço inferior ao valor real do ...

  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ...OU, Em Alternativa. D)Seja proferida decisão que considere revogada a procuração, por justa causa, e em consequência; E)Sejam os Réus condenados a pagar à Autora uma indemnização pelos prejuízos causados já determinados, no ...

  • Procuração com poderes para representação em inventário
  • Acórdão nº 25453/12.0 T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2015

    I- O contrato de mandato é sempre um negócio independente da procuração. II- A procuração sendo um acto unilateral nunca poderia ser considerado um mandato com ou sem representação que é uma figura contratual, logo bilateral. III- A procuração pode ser o meio de executar um contrato de mandato que possa ter sido celebrado, mas não pode ser considerado como contrato a procuração mencionada. (

    ...Nessa mesma data, a pedido dos agentes imobiliários, PF e RR, a A. outorgou procuração a favor da R., concedendo-lhe poderes para, nos termos e condições que esta entendesse por convenientes, vender a supra citada fracção autónoma, ...

  • Acórdão nº 30066/11.1T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A procuração é formalmente um negócio jurídico unilateral através do qual o “dominus” outorga ao procurador, poderes de representação, sendo que os actos praticados pelo procurador no exercício desses poderes produzem efeitos jurídicos directamente na esfera jurídica do “dominus”. 2. São múltiplas as relações subjacentes à procuração, podendo nomeadamente ser constituída por um mandato com...

    ..., esta sua pretensão na circunstância de, na qualidade de proprietária de um imóvel que identificou, emitiu a favor do réu uma procuração em que lhe conferiu poderes bastantes para o mesmo vender o imóvel, receber o preço, dar quitação, outorgar a competente escritura ou respectivo ...

  • Acórdão nº 635/14.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    - Na medida em que a pessoa que representa legalmente a sociedade é quem expressa a sua vontade, não se pode considerar que a sociedade (autora na acção) haja constituído mandatário judicial, quando a procuração é efectuada por quem não logrou demonstrar ter poderes para representar tal sociedade, incluindo justamente o de passar procuração a advogado. (sumário elaborado pelo relator)

    ...E.., indicado pelo referido J.., com base em procuração, datada de 09.11.2011., já revogada. A 10 de Fevereiro de 2014 os sócios da 1ª A acordaram na atribuição à 2ª A da totalidade das acções ...

  • Acórdão nº 4804/14.9T8CBR-A.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1. No caso de falta de procuração ou irregularidade do mandato prevista no artigo 48º CPC, a notificação do despacho que fixe prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente/gestor. 2. Se o advogado protesta juntar procuração, sendo razoável atribuir a falta da sua junção a esquecimento, justifica-se uma primeira notificação na pessoa do advogado para juntar...

    ... de justiça e pagamento efetuado nos termos do n.º 5 do artigo 139º do CPC”, consignando no mesmo requerimento: “Protesta: Juntar procuração" forense no prazo máximo de 10 dias” (fls. 158 verso). Apresentada a resposta à alegação de recurso (fls. 169/170), admitido o recurso pela Mm.\xC2"...

  • Acórdão nº 412/14.2PFLRS-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2015

    I - Havendo nos autos defensor oficioso nomeado, e não havendo sido junta qualquer procuração forense, a defesa do arguido, que estava assim assegurada, teria, necessariamente, de continuar a ser exercida por tal defensor. II - Estando em causa apenas a junção de um recurso subscrito mas sem se juntar de procuração a favor da Ex.ª advogada subscritora e sem a substituição do defensor (oficioso)

    ... o Tribunal a quo que não obstante a mandatária constituída ter subscrito o recurso interposto da sentença, a mesma apenas juntou procuração forense por requerimento datado de 30/01/2015. H) A nomeação de Defensor Oficioso ao Arguido foi efectuada ao abrigo na Lei 34/2004 de 29 de Julho ...

  • Acórdão nº 3698/09.0TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I – Invocar-se que a procuração e o substabelecimento possibilitam a realização do negócio consigo mesmo e permitem que o réu cause grave prejuízo aos autores, e que daí resulta tornar-se abusivo o exercício do direito do réu de utilizar o substabelecimento é, no fundo, não reconhecer a existência legal do contrato consigo mesmo, o qual, apesar de em princípio ser proibido, se encontra admitido,...

    ...e CC, pedindo a anulação da procuração outorgada pela A. e pelo seu marido no Segundo Cartório Notarial de … declarando-se a nulidade da transmissão do prédio para o R. CC e o ...