faltas por falecimento
- Lei n.º 1/2022
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Lei n.º 1/2022
... de 3 de janeiro ... Sumário: Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim ... no 1.º ...
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Acórdão nº 433/13.2TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos por falecimento de parente ou afim no 1.º grau da linha recta, situação extensiva aos casos de falecimento de pessoa com quem viva em união de facto ou em economia comum, nos termos previstos em legislação específica [artigo 251.º, n.º 1, alínea a) e n.º2 do artigo 251.º do Código do Trabalho]; II - Estando em causa o...
... ) de 2013 e o dia 3 de Maio seguinte, tendo justificado com o falecimento de um familiar (sogro); porém, tal justificação não corresponde à ... ção de ambulâncias de transporte múltiplo e que com as referidas faltas dadas pelo mesmo teve que retirar pessoal de tarefas e horários ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... faltas e dispensas; e) Artigos 107.º a 113.º, sobre regimes aplicáveis à ... 5 - Em caso de incapacidade ou falecimento do candidato a adoptante durante a licença, o cônjuge sobrevivo, que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... 4 - Os trabalhadores co m licenças e ou faltas dadas durante o ano, d esignadamente por motivo de doença, e ... justificadamente: a) Até vinte dias consecutivos, por falecimento de descendente ou a fim no 1.º grau da linha reta (filhos e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 53/2022 de 6 de outubro de 2022
... Cláusula 29.ª (…) 1 - E m termos gerais, a contagem das faltas por falecimento de familiar inicia-se no dia do falecimento, podendo ...
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Regulamento n.º 385/2017
... ções anteriores do CTeSP, e que não reprovaram, por excesso de faltas, podem ser dispensados da frequência das aulas.5 - Aos alunos que ... justificadas as motivadas por:a) Doença ou internamento;b) Falecimento de cônjuge, parentes ou afins;c) Cumprimento de obrigações legais;d) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ... Cláusula 19.ª Faltas por falecimento de familiar 1 - Por motivo de falecimento de parente ou afim no 3.º e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 145/2018
... 8 - A marcação de faltas prevista na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ... Cláusula 18.ª Faltas por falecimento de familiar 1 - Por motivo de falecimento de parente ou afim no 3.º grau ...
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Deliberação (extrato) n.º 473/2020
... , devendo ser requerido dentro dos prazos legais fixados para as faltas justificadas, não sendo possível a sua acumulação com férias, ... 5 - As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, são, nos termos da LTFP e do Código do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2021
... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ... Cláusula 23.ª Faltas por falecimento de familiar 1 - As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2021
... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ... Cláusula 23.ª Faltas por falecimento de familiar 1 - As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... 10 — A marcação das faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias ... Cláusula 23.ª ... Faltas por falecimento de familiar ... 1 — O início da contagem das faltas por falecimento de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... 10 — A marcação das faltas previstas na alínea a ) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias ... Cláusula 23.ª Faltas por falecimento de familiar 1 — O início da contagem das faltas por falecimento de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2023
... “Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins”, consagra o seguinte: ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... 9 — A marcação de faltas previstas no n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do período de ... dispensa ao serviço ... Cláusula 31.ª ... Faltas por falecimento de familiar ... 1 — As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou ...
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Despacho n.º 4543/2023
... CAPÍTULO III ... Controlo da assiduidade, pontualidade e faltas ... Artigo 17.º ... Deveres de assiduidade e de pontualidade ... Todos os ... 4 — As faltas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, são, nos termos da LTFP e do ... Código do ...
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Aviso n.º 16299/2021
... justificadamente até cinco dias úteis consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º ... os dias de descanso e feriados intercorrentes na contagem das faltas por motivo de falecimento familiar.4 - O trabalhador tem direito a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 99/2018
... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ... Cláusula 21.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento" de cônjuge, parente ou afim, previstas na alínea b) do n.º 2 em conjuga\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2019
... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ... Cláusula 22.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento" de cônjuge, parente ou afim, previstas na alínea b) do n.º 2 em conjuga\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2017
... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ... Cláusula 21.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento" de cônjuge, parente ou afim, previstas na alínea b) do n.º 2 em conjuga\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2019
... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ... Cláusula 21.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento" de cônjuge, parente ou afim, previstas na alínea b) do n.º 2 em conjuga\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2018
... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ... Cláusula 22.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento" de cônjuge, parente ou afim, previstas na alínea b) do n.º 2 em conjuga\xC3" ...
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Aviso n.º 12412/2017
... disposto no n.º 2 do presente artigo.Clausula n.º 12 b)Dispensas, faltas justificadas e tolerâncias de ponto1 - O trabalhador tem direito a ... legislação em vigor, com exceção das faltas motivadas por falecimento de familiar, parentalidade, cumprimento de obrigações legais e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2018
... 9 - A marcação de faltas previstas na alínea a) do n.º 6 é reportada ao último dia ou dias do ... Cláusula 20.ª Faltas por nojo 1 - As faltas por falecimento" de cônjuge, parente ou afim, previstas na alínea b) do n.º 2 em conjuga\xC3" ...