Homicídio qualificado

• Legislação

... moldura penal abstrata prevista para o crime de homicídio qualificado, - mostra-se justa, necessária, adequada e proporcional, a pena de 18 anos de prisão que lhe foi aplicada no acórdão recorrido.

I – Tendo o arguido causado a morte do filho com dolo eventual, não pode ter-se a sua conduta como especialmente censurável ou reveladora de uma especial perversidade, para efeitos de integração no homicídio qualificado.

... à arguida, a pena pela prática do crime de homicídio qualificado para 18 anos e, consequentemente, a pena única para 23 anos de prisão e, relativamente ao arguido, a pena pela prática do crime de homicídio qualificado para 15 anos e, por via disso, a pena única para 19 anos de prisão.

... nça - um dos motivos mais habituais nos crimes de homicídio - entende-se que tal quadro é insusceptível de integrar a circunstância de qualificação do crime de homicídio vertida na al. e) do n.º 2 do art. 132.º do CP – motivo fútil. II – Não se verifica uma acentuada diminuição da ilicitude, da culpa ou da necessidade da pena, antes pelo contrário, num cenário de crime de homicídio qualificado, com preenchimento das agravantes previstas nas als.

... subjetivo típico subjacente aos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada –, devendo o acórdão recorrido ser, nessa parte, reformulado de acordo com a supra apontada fundamentação.

... ante. III. Os factos que integram o tipo legal de homicídio qualificado na forma tentada podem integrar o conjunto de factos que materializam a violência doméstica exercida contra a vítima, pelo que caso presente tais factos integram o tipo penal de violência doméstica previsto e punível pelo artigo 152º nº1 al. a), nº2 e 5 do Código Penal em concurso aparente com o crime de homicídio qualificado na forma tentada p. e p. pelo art. 132º nº2 b) do

... a conexão e estreita ligação entre o crime de homicídio qualificado e o de roubo agravado, cometidos em acto seguido, sendo este cometido para encobrir aquele, é de manter a pena única de aplicada à arguida de 18 anos e 4 meses. IX - Sendo a moldura penal do concurso fixada entre 21 anos e 25 anos de prisão, a redução na pena do homicídio qualificado aplicada ao arguido terá óbvios reflexos na medida da pena conjunta. Adoptando neste ponto o

... tado, com dolo eventual, incorrendo na prática de homicídio qualificado, na forma tentada.

Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a utilização de meio particularmente perigoso como o uso de arma como elemento constitutivo do crime de homicídio qualificado e sendo o mesmo meio previsto como agravante de crimes de acordo com o nº 3 do artigo 86º da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, o uso de arma não pode ser agravado, de novo, em função deste último dispositivo legal.

... ância mantida pela Relação) a aplicar ao crime de homicídio, entende-se adequada e justa a pena de 16 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado. VII - Na leitura compreensiva dos factos provados, o circunstancialismo que rodeou a execução dos crimes de homicídio e de profanação de cadáver, cuja conexão entre ambos é por demais evidente, revela um ilícito global gravíssimo e uma personalidade do arguido-recorrente muito...

... na decisão recorrida, pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada. V - O recorrente cometeu 2 crimes (homicídio qualificado tentado e ofensa à integridade física qualificada) contra a mesma vítima – a sua mulher – no quadro duma concreta motivação ligada à separação do casal, por vontade desta. No ilícito global não se encontram razões que fundamentem uma tendência criminosa do recorrente, antes a verificação de uma...

... prisão pela prática em co-autoria de um crime de homicídio p. p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 2, al. a), c), d), e e) do CP, a moldura penal do concurso tem como limite mínimo a pena de 18 anos de prisão, (pena mais alta do concurso), e como limite máximo a pena de 20 anos e 3 meses de prisão (soma das penas parcelares do concurso). No caso, face às finalidades da punição e às muito elevadas necessidades de prevenção geral e de prevenção...

... o cadáver não obsta à condenação pelo crime de homicídio [aconteceu em mediáticos processos conhecidos como casos «Joana», sobre o qual incidiu acórdão do STJ de 20-04-2006, Proc. 06P363, Rel. Rodrigues da Costa e «Máfia de Braga» (v. jornal Público de 27-07-2019) sobre o qual incidiu o acórdão STJ de 19-06-2019, Proc. 881/16.6JAPRT-X.S1, Rel. Pires da Graça, que se encontra no TC]. IX -   A prova para uma condenação pode ser apenas, e só,...

... anos de prisão aplicada em autoria pelo crime de homicídio qualificado mas sendo de aplicar a pena de quinze anos de prisão ao arguido H…, como cúmplice do mesmo crime. IL - A cumplicidade do arguido H… não afecta a manutenção da sua condenação cível uma vez que como dispõe o art. 490.ºdo CC “Se forem vários os autores, instigadores ou auxiliares do acto ilícito, todos eles respondem pelos danos que hajam causado.” XLI - O artigo 77º nº 1 do...

... nuação especial da culpa do agente de um crime de homicídio, o facto de, sendo pai, sofrer constantes ameaças do filho com quem comparte o mesmo espaço habitacional e que desenvolve um comportamento de dissidio e discrepância arrogante e provocatória para com o agente.

... de impugnação em recurso respeitante ao crime de homicídio, ao concurso de crimes e à pena única pode constituir objecto de apreciação, devendo o recurso ser rejeitado na parte restante. IV. Na moldura abstracta de 16 a 25 anos de prisão, atendendo a todos os factos provados, justifica-se confirmar a pena de 20 anos de prisão aplicada ao arguido pelo crime de homicídio qualificado agravado, na pessoa da vítima sua mulher. E justifica-se...

... o arguido foi condenado por um crime tentado de homicídio qualificado] e como limite máximo 18 anos e 4 meses de prisão [a soma de todas as penas singulares, num total de oito, que lhe foram impostas pela prática de crimes que vão desde crimes de ameaça agravada (quatro) e de furto qualificado (dois) até de roubo agravado (um) e tentado de homicídio qualificado]. II. Considerando a gravidade dos factos e do ilícito global, a propensão que o...

... pelos sujeitos processuais. V. Comete o crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artºs 131º e 132º, nºs 1 e 2, al. b) do Cod. Penal o arguido que, tendo mantido com a ofendida uma relação análoga à dos cônjuges durante 12 anos, escassos 2 meses após o termo da mesma, suspeitando que a ofendida teria nova relação amorosa, a procura em sua casa e a asfixia até à morte, actuando com absoluto desprezo por 12 anos de vida em comum, com evidente...

... correram, a pena de 16 anos de prisão aplicada ao homicídio qualificado consumado cometido pelo recorrente, em co-autoria, a “pecar” não é certamente por excessividade ou desproporcionalidade, mas sim por benevolência. XIV Ainda que algum factor da personalidade do agente possa influir na medida da culpa, a generalidade tem densidade em sede de prevenção especial de ressocialização, tal como a sua conduta posterior, designadamente a confissão...

... cando-se os actos que materializam a tentativa de homicídio daqueles que integram a prática do crime de violência doméstica, descortinando-se diferentes sentidos de ilicitude, com pluralidade de bens jurídicos afectados e pluralidade de resoluções criminosas, há concurso efectivo entre os crimes de homicídio na forma tentada e de violência doméstica. X. Pelo que, o crime de violência doméstica e o crime de homicídio qualificado agravado, na...

... to) anos de prisão por cada um dos dois crimes de homicídio qualificado agravado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nºs 1 e 2, al. e), do CP e 86º, n.º 3, do RJAM, dois anos apenas acima do limite mínimo da respetiva moldura abstrata, as quais se afiguram justas, adequadas e fixadas de harmonia com os princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da culpa.

... agravado, um crime de dano simples, um crime de homicídio qualificado, um crime de sequestro agravado e um crime de dano, e ainda quanto ao arguido A a prática de um crime de tráfico de estupefacientes e um crime de roubo agravado, valorando a ilicitude global perpetrada, tendo em conta a o número e gravidade dos crimes praticados, verifica-se que apesar da intensidade da ofensa e dimensão do bens jurídicos ofendidos, a actividade criminosa...

... a prática, pelo arguido, de um crime de homicídio qualificado (dos arts. 131.°, n.º 1 e 132.°, n.°s 1 e 2, al. a) do CP), constituiria uma contradição nos próprios fundamentos poder admitir depois a acentuada e excepcional diminuição da ilicitude do facto ou da culpa, pressuposto da atenuação especial da pena, peticionada pelo arguido em recurso. IV. Sendo os recursos remédios jurídicos, mantendo o arquétipo de recurso-remédio...

... dando qualquer possibilidade de defesa. XVII - O homicídio qualificado em razão do uso de arma (al. h) do n.º 2 do art. 132.º do CP) não pode ser agravado pelo n.º 3 do art. 86.º da Lei das Armas. XVIII - Como o uso da arma de fogo não faz parte do tipo legal, nem agravou o homicídio, o arguido deve ser condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado p. e p. pelos arts. 131.º, 132.º, n.º s 1 e 2, al. i), do CP e 86.º, n.º 3,