deveres da criança

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... o Estado tem um particular dever de proteção: os direitos da criança. Se o direito a constituir família e a ter filhos é constitucionalmente ... e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 - A celebração de negócios jurídicos de ...

  • Acórdão nº 610/16.4JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... o condenou pela prática de dezasseis crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, ... harmonioso da criança na sua esfera sexual e aos inalienáveis deveres de quem, enquanto pai, se impunha que defendesse. - A falta de ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... criança. . Se o. direito a constituir família e a ter filhos é ... renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. . 2 – A. celebração de negócios ...

  • Acórdão nº 24503/13.8T2SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I- A presunção legal de culpa na omissão do dever de vigilância ínsita no artigo 491.º, do Código Civil, é ilidida sempre que a pessoa obrigada à vigilância demonstre ter cumprido o seu dever de vigilância, com a diligência de um homem médio, segundo as circunstâncias do caso concreto, designadamente tendo em linha de conta as concepções sócio-culturais e os costumes que ao caso se imponham. II-

    ... terreiro junto à faixa de rodagem alguns adultos e três crianças; 9. No momento e local referidos em 8., L encontrava-se acompanhado pelo ... dever de vigilância sobre menor ponderam, de forma particular, os deveres de educação enquanto processo de construção da personalidade e do ...

  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a juízos...

    ... o resto da sua vida, sofre por não poder ser como as outras crianças, necessitando de substituir, anualmente, as próteses aplicadas, para ...deveres de informação, em desrespeito pelas «legis artis medicinae»[19], ...

  • Decreto-Lei n.º 139/2019

    ... familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo. Em 1999 foi aprovada a Lei de Proteção de Crianças ...CAPÍTULO III Direitos e deveres SECÇÃO I Direitos e deveres da criança e do jovem Artigo 23.º Direitos ...

  • Decreto-Lei n.º 164/2019

    ..., medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo. No âmbito de uma ampla reforma do Direito das ...CAPÍTULO III Direitos e deveres SECÇÃO I Direitos e deveres da criança e do jovem Artigo 21.º Direitos ...

  • Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006

    Lei n.º 13/2006 de 17 de Abril Transporte colectivo de crianças A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... entre (euro) 150 e (euro) 1000, assim como outras violações de deveres não mencionadas no artigo anterior e previstas na presente lei. Artigo ...

  • Acórdão nº 0530542 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2005

    I- Para o cálculo da capitação de rendimentos do agregado familiar do menor, referida no artº 3º do Dec.-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, há que atender ao rendimento efectivamente auferido independentemente do montante das despesas suportadas pelo agregado em causa consideradas normais e inerentes à vida familiar. II- O conceito de alimentos previsto da nossa lei, como obrigação dos pais...

    ... intervir a família, por força dos vínculos familiares que criam deveres de alimentos. Vigora o primado da responsabilidade familiar, pelo ... O direito das crianças à protecção, como função da sociedade e do Estado, tendo em vista o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 12/2008 - Regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida

    ... Secção II Direitos e deveres Artigo 22.º Direitos da criança ou jovem 1 - A criança ou o jovem quando lhe seja aplicada uma medida de apoio junto dos pais ...

  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2020

    ... Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). competente e que a participação de menores em futuros ... poderem ser separados dos pais quando estes não cumpram os seus deveres. fundamentais para com eles. . 24. O regime instituído pela. Lei n.º ...

  • Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II - O comportamento da autora, que, no exercício das suas...

    ... educativa, desferiu uma pancada no rabo e outra na cabeça de uma criança de 3 anos, utente da creche da instituição, em consequência da mesma ... Crianças (..)", concluindo "(..) a Trabalhadora violou os seus deveres de respeitar e tratar com urbanidade e probidade as pessoas que se ...

  • Em vigor Lei n.º 103/2009 - Regime jurídico do apadrinhamento civil

    ...criança ou jovem e uma pessoa singular ou uma família que exerça os poderes e ... responsabilidades parentais por terem infringido culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes. 4 - O tribunal pode ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ...criança. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 137/2015 ...

  • Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2013

    I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...

    ...ível de criar confusões, dando a entender que a posição da criança se tem de fundamentar num tal "direito". - Nos autos não é a vida, em ... do doente, e os amplos interesses dos doentes são impostos como deveres especiais no âmbito do contrato médico. - Em especial - e num sentido ...

  • Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2020

    1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...

    ...º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo[1]), solicitando a abertura da fase de instrução para ... total imaturidade e irresponsabilidade no desempenho dos seus deveres parentais”; = E da parte do progenitor, a douta decisão recorrida ...

  • Regulamento n.º 803/2018

    . Regulamento n.º 803/2018 Regulamento Alvalade em Férias Crianças e Jovens No uso da competência prevista na Lei n.º 75/2013 de 12 de ...CAPÍTULO III Direitos e Deveres Artigo 12.º Direitos das Crianças e Jovens As crianças e jovens ...

  • Acórdão nº 02926/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

    ... que acidentes deste tipo ocorressem num espaço frequentado por crianças. 9 - Culpa que aliás se presume, ao abrigo do artigo 493º do Código ... 25 - Pelo contrário, os mais elementares deveres de vigilância foram omitidos pelo Réu Município de G.., motivo pelo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 121/2010 - Os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil

    ...ários à habilitação da pessoa que pretende apadrinhar uma criança.A regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, é necessária ...ços de afectividade com uma família, que assume os poderes e os deveres dos pais, mantendo a criança, contudo, a sua filiação biológica.A ...

  • Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984

    ...2 - Os pais são iguais em direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos. 3 - Os filhos não podem ... aos direitos das mulheres grávidas, dos nascituros, das crianças e dos pais, designadamente através da utilização dos meios de ...

  • Acórdão nº 1750/10.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2012

    1. A escolha da medida de promoção dos direitos e protecção das crianças em perigo deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida que, atendendo a esses interesses e direitos, se mostre mais adequada a remover a situação de perigo em que a criança ou jovem se encontra. 2. Na escolha da medida a aplicar deverá ainda ser dada...

    ...c) e f) e 44º, ambos da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 01/09); 2. É desta medida ... intervenção ser orientada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança devendo-se sempre e em primeira linha dar prevalência ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 115/2015 - Termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama

    ... assegurar, em colaboração com as famílias, o acolhimento de crianças até aos três anos de idade. Aquando da sua aprovação, o referido ... Secção III Direitos e deveres da ama Artigo 17.º Direitos das amas A ama tem ...

  • Regulamento n.º 498/2017

    ... Ludotecas são espaços lúdicos, especialmente pensados para crianças e jovens, tendo como principal função o desenvolvimento da personalidade ... que, por um lado, informe os utilizadores dos direitos e deveres que possuem ao frequentar a Ludoteca Pampilho e, por outro, estabeleça as ...

  • Acórdão nº 99/10.1TMCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Outubro de 2012

    1. O superior interesse da criança deve ser realizado tanto quanto possível dentro do enquadramento familiar natural. 2. Quando tal não for possível, os interesses da criança ou jovem em perigo são mais importantes do que o interesse da família que o pretenda manter no seio do grupo familiar, embora sem exercer convenientemente os poderes-deveres que a lei lhe impõem para que tal aconteça. 3.

    ... a amamentar o filho, apesar de ingerir bebidas alcoólicas; a criança era alimentada pelos pais com papas cerelac, não tendo ainda introduzido ...ília e deve ser efectuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança, é o que resulta dos art. art. 67.º  e 68.º n.º 1 ...

  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36.º, n.

    ... à sua filha M.., nascida em 19/12/2012, contra A.., mãe da criança, residente na .., alegando para tanto que, por acordo entre ambos de ...ódigo Civil resulta que o poder paternal é um complexo de poderes-deveres" funcionais que abrange os poderes-deveres de guarda, de educação, de aux\xC3"...