Supremo tribunal administrativo
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2016
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2013, de 29 de Janeiro de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013, de 15 de Maio de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013, de 24 de Janeiro de 2013
- Em vigor Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012, de 19 de Setembro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012, de 20 de Setembro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013, de 17 de Maio de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012, de 30 de Janeiro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011, de 21 de Dezembro de 2011
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010, de 21 de Outubro de 2010