subsídio desemprego
6030 resultados para subsídio desemprego
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Acórdão nº 9941390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - A expressão proferida pela trabalhadora, depois de chamada à atenção pela entidade patronal pelo mau ambiente que vinha provocando no local de trabalho e queda da produção, «se não está contente comigo, mande-me embora, mas em pouco tempo a fábrica fecha», embora significativa de um comportamento arrogante e mesmo desrespeitoso, não permite concluir, por tratar-se de uma expressão isolada,...
- Acórdão nº 9941007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 000311 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Novembro de 1997
I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Quando um centro regional de segurança social atribui a um beneficiário o direito a uma prestação e o seu montante está a agir como uma entidade de direito público, revestido de autoridade. III - São os tribunais administrativos, e não os tribunais de
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Acórdão nº 000298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996 (caso None)
São da competência dos tribunais administrativos as questões relativas a direitos, poderes ou obrigações em que as instituições de previdência intervêm no exercÍcio de um poder soberano ou autoritário, como é o caso do subsídio de desemprego a atribuir por um Centro Regional de Segurança Social.
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Acórdão nº 9941390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2000
I - A expressão proferida pela trabalhadora, depois de chamada à atenção pela entidade patronal pelo mau ambiente que vinha provocando no local de trabalho e queda da produção, «se não está contente comigo, mande-me embora, mas em pouco tempo a fábrica fecha», embora significativa de um comportamento arrogante e mesmo desrespeitoso, não permite concluir, por tratar-se de uma expressão isolada,...
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Despacho n.º 12233/2020
... ção de competências no chefe de equipa de prestações de desemprego, licenciado José Manuel Sá Correia.Delegação e Subdelegação de ... ção, suspensão e cessação das prestações de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio único para criação do próprio emprego ...
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Portaria n.º 261/2020
... empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as ... causada pelo incêndio, que não se encontrem abrangidas por subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. Foram ouvidos os ...
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Acórdão nº 0001104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - Na acção de impugnação de despedimento, o ónus da prova incumbe ao trabalhador, quanto à existência do contrato de trabalho e ao despedimento, recaíndo, porém, sobre a entidade patronal, quanto à verificação da justa causa de despedimento, por si invocada. II - Estando assente nos autos que entre Autor e Ré existiu um contrato de trabalho sem prazo, que terminou com o despedimento do...
... descontar a quantia global que o Autor recebeu, a título de subsídio" de desemprego, tal questão não pode ser tomada em consideração, não s\xC3" ... -
Acórdão nº 0001104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)
I - Na acção de impugnação de despedimento, o ónus da prova incumbe ao trabalhador, quanto à existência do contrato de trabalho e ao despedimento, recaíndo, porém, sobre a entidade patronal, quanto à verificação da justa causa de despedimento, por si invocada. II - Estando assente nos autos que entre Autor e Ré existiu um contrato de trabalho sem prazo, que terminou com o despedimento do...
... descontar a quantia global que o Autor recebeu, a título de subsídio" de desemprego, tal questão não pode ser tomada em consideração, não s\xC3" ... -
Despacho n.º 7615/2018
... P., subdelego no Chefe de Equipa de Prestações de Desemprego, licenciado José Manuel Sá Correia, as seguintes competências:1 - ... ção, suspensão e cessação das prestações de desemprego, subsídio social de desemprego, subsídio único para criação do próprio emprego ...
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Portaria n.º 19-A/2021
... às prestações sociais que protegem na eventualidade de desemprego, ou tendo acedido às mesmas, estas tenham terminado. Corresponde a um ... , por um período de seis meses, os períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021, podendo os beneficiários que se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/97/M, de 13 de Março de 1997
... Legislativo Regional n.º 2/97/M Regulamenta a atribuição de subsídio de desemprego às bordadeiras de casa da Região Autónoma da Madeira ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... ou outros significativos, ou ainda bastar-se com o acesso ao subsídio de desemprego decorrente do despedimento proferido pela Recorrente; 9. Os ... -
Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março de 2012
... , procede -se à majoração temporária de 10 % do montante do subsídio de desemprego nas situações em que ambos os membros do casal sejam ...
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Acórdão nº 00313/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... ões proferidas pelo Réu de indeferimento das prestações de desemprego e restituição de prestações que lhe foram pagas, com base em ... Subsídio Social de Desemprego Subsequente, que lhe foi já deferido, logo que seja ...
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Acórdão nº 0003451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1984 (caso None)
I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos que revestem a natureza de serviços personalizados, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. II - Na sua polivalência são também instituições de previdência. III - Hoje, o contencioso das instituições de previdência com os seus beneficiários ou contribuintes, bem como o contencioso das decisões tomadas no âmbito...
... decisões tomadas no âmbito das suas atribuições relativas ao subsídio de desemprego, pertence aos ... -
Acórdão nº 9350922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1993
É o Tribunal Administrativo de Círculo ( e não o Tribunal do Trabalho ) o competente para conhecer da acção proposta por um trabalhador contra um Centro Regional de Segurança Social peticionando a condenação no pagamento de subsídio de desemprego inferior ao que lhe vem sendo pago e a diferença entre o que recebeu e deveria ter recebido.
... de Segurança Social peticionando a condenação no pagamento de subsídio de desemprego inferior ao que lhe vem sendo pago e a diferença entre o ... -
Acórdão nº 0003451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1984
I - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos públicos que revestem a natureza de serviços personalizados, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. II - Na sua polivalência são também instituições de previdência. III - Hoje, o contencioso das instituições de previdência com os seus beneficiários ou contribuintes, bem como o contencioso das decisões tomadas no âmbito...
... decisões tomadas no âmbito das suas atribuições relativas ao subsídio de desemprego, pertence aos ... -
Acórdão nº 9640156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1996
I - O contrato de trabalho pode cessar por mútuo acordo das partes exigindo-se, para o efeito, a forma escrita e a sua assinatura. II - Não pode a entidade patronal pretender que se cumpriu tal formalidade se apresenta documento exigível para efeitos de candidatura do trabalhador ao subsídio de desemprego o qual é apenas assinado por aquela.
... exigível para efeitos de candidatura do trabalhador ao subsídio de desemprego o qual é apenas assinado por aquela ... -
Acórdão nº 9740187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1997
... por velhice, com a pensão mensal de 62.150$00 e a mãe com o subsídio de desemprego de 46.800$00/mês e ainda por 4 irmãos dois desempregados e ...
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Regulamento n.º 529/2021
... , tais como:a) Renda, ou prestação da casa em consequência de desemprego e ausência do respetivo subsídio;b) Pagamentos de água, eletricidade e ...
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Regulamento n.º 385/2019
... , tais como:a) Renda, ou prestação da casa em consequência de desemprego e ausência do respetivo subsídio;b) Pagamentos de água, eletricidade e ...
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Edital n.º 958/2016
... económico objeto do presente regulamento reveste a natureza de subsídio pessoal, intransmissível, periódico e insuscetível de ser constitutivo ... sociais: Rendimento Social de Inserção, subsídio social de desemprego ou pensão social de invalidez.c) «Residência permanente»: habitação ...
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Edital n.º 656/2016
... económico objeto do presente regulamento reveste a natureza de subsídio pessoal, intransmissível, periódico e insuscetível de ser constitutivo ... sociais: Rendimento Social de Inserção, subsídio social de desemprego ou pensão social de invalidez.c) «Residência permanente»: habitação ...
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Regulamento n.º 892/2022
... de estruturação e organização familiar, situações de desemprego, problemas habita- ... cionais, entre outras situações ... A JFP ... pensões, prestações complementares, subsídio de desemprego, subsídio de doença, bolsas de ... estudo e formação, ...