da especificada impugnacao onus

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  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de obter

    ... o entendimento formalista sobre a repartição do ónus da prova. A Recorrida "BB" opôs à admissão do recurso ..., o recorrente não cumpriu o ónus da impugnação especificada, isto é, não especificou, concretamente, quais os pontos de ...

  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ...éria de facto à imposição ao recorrente de determinados ónus, que enuncia no art. 640º do CPC.. Deste modo, com vista a ...

  • Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus de...

    ... ao dos seus colegas; 4) A Ré não contestou especificadamente tal facto, nem o mesmo colide com a sua defesa, analisada no seu ... alegou especificadamente, apesar de impender sobre si esse ónus de alegação e probatório, que cumprisse um horário semanal de ...

  • Acórdão nº 1247/09.0TBLRA.A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    - Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia, nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de pedir

    ... factos de impugnação ou de excepção, regendo-se o ónus de prova pelo disposto no art. 342.° do Cód. Civil (Ac. STJ. de ...órios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a omissão de ...

  • Acórdão nº 7183/10.0TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2012

    I - A atenuação do excessivo rigor formal do ónus da impugnação especificada, operada pela Reforma do processo civil de 1995, não dispensa a parte de tomar posição clara, frontal e concludente sobre as alegações de facto feitas pela parte contrária. II - Quem tem de provar, tem igualmente que alegar: ao ónus da prova corresponde um ónus de alegação. III - Impendendo sobre o predisponente o ónus

    ... Civil de 1995 afastou a necessidade de impugnação especificada, que consistia em o réu dever tomar posição definida perante ..., expressamente assinalada no preâmbulo, maleabilizar o ónus de impugnação especificado no sentido de a verdade processual ...

  • Acórdão nº 721/13.8TACLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2016

    I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras

    ... fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412.º. Nos ... da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova ...

  • Acórdão nº 300/14.2GCTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I - Para o assistente poder recorrer, não há que fazer-lhe outras exigências para além das que o artigo 401.º, n.º 1, alínea b), comporta: que a decisão seja relativa a um crime pelo qual se constituiu assistente (legitimidade) e seja contra ele proferida (interesse em agir). II - Segundo a doutrina fixada no citado assento [Assento n.º 8/99, de 30/10/1997], o reconhecimento da legitimidade há-d

    ... fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do art. 412.º. Nos ... da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova ...

  • Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do CPC,...

    ... excepções deduzidas na contestação; - aplicabilidade do ónus" de impugnação especificada. ***** III – Fundamentos III.1. \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 160061/08.5YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2011

    I - O artigo 488°, do Código de Processo Civil tem como função alertar o autor para a modalidade de defesa deduzida na contestação e, tratando-se de defesa por excepção, para o ónus de impugnação especificada da correspondente matéria de facto, nos termos das disposições combinadas dos art.°s 490.°, n.° 1 e 2, e 785.°, ambos do Código de Processo Civil. II - Não é aceitável que o réu, de modo...

    ...ção e, tratando-se de defesa por excepção, para o ónus de impugnação especificada da correspondente matéria de facto, ...

  • Acórdão nº 0513575 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2006

    I- Com a alteração do art. 490º do CPC, introduzida pelo Dec-Lei 329-A/95, atenuou-se o excessivo rigor formal do ónus da impugnação especificada, sem que tal implique, todavia, que a parte esteja dispensada de tomar posição clara, frontal e concludente sobre as alegações de facto feitas pela parte contrária. II- Os juros de mora relativos ao "subsídio por falhas", não pago...

    ... uma dupla via: - por um lado, instituiu um específico ónus de alegação do recorrente/impugnante da decisão de facto, no ....º 1 originário, foram suprimidos o advérbio "especificadamente" (impugnados especificadamente) e o adjectivo "manifesta" ...

  • Acórdão nº 0650304 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2006

    O ónus de impugnação especificada, após a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, é cumprido se a parte se limita a negar a verdade dos factos articulados, ainda que tal negação seja, meramente, reportada aos artigos da petição inicial onde foram alegados.

    ... de 21 de Setembro, não consubstancia a existência de um ónus de alegação do facto positivo, mas apenas uma inversão do ... a embargada satisfez ou não o ónus de impugnação especificada ao negar determinado facto através da simples menção do ...

  • Acórdão nº 05336/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo

    ... lei (cfr.artº.110, nº.6, do C.P.P.T.) a inexistência do ónus de impugnação especificada face à Fazenda Pública, ...

  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos sobre o ónus da impugnação, a que consta do n.º4 do seu artigo 83º: “a alta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados pelo autor, mas o ...

  • Acórdão nº 317/05.8TBMLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2007

    A providência de fixação do regime provisório de utilização da casa de morada de família prevista no art.1407º nº 7 do CPC distingue-se, no plano processual ou adjectivo, do incidente de atribuição da casa de morada de família, regulado no art.1413º do CPC, destinando-se, apenas, a acautelar a protecção da habitação de um dos cônjuges durante a pendência do processo de divórcio. II. Situando-se

    ...ção contenciosa, é também totalmente incompatível com o ónus da impugnação especificada plasmado pelo art.º 490, nºs 1 a 3 ...

  • Acórdão nº 25/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2007

    I - O ónus de impugnação especificada logra aplicação no processo laboral . II - Os recursos visam modificar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. III - O artigo 5º da Lei nº 105/97 , de 13 de Setembro , consagra uma inversão no regime do ónus da prova. Todavia não basta a alegação de caso isolado para beneficiar do supra citado - e bem mais favorável - regime específico

    ... pelo Ministério Público ou por advogado oficioso, o ónus de impugnação , nem o preceituado no número anterior"). , pois, que o ónus de impugnação especificada também logra aplicação no processo laboral (vide neste sentido ...

  • Acórdão nº 02B717 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2002

    I - Se um dado documento particular junto em audiência não foi objecto de impugnação, mas se o respectivo conteúdo fora já antecipadamente impugnado na contestação, surgindo assim a pretensa declaração confessória no mesmo inserta como incompatível com a defesa no seu conjunto - satisfação oportuna do ónus da impugnação especificada - valerá tal documento como prova livre, como tal devendo ser...

    ... pela Ré no seu conjunto - satisfação oportuna do ónus da impugnação especificada (artº 490º nº 1 do CPC ), valendo ...

  • Acórdão nº 9250351 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1992

    I - Na providência cautelar não especificada não funciona o ónus da impugnação especificada, mesmo que o réu tenha sido ouvido nos termos do artigo 400, nº 2, do Código de Processo Civil. II - Pertence ao requerente da providência o ónus da prova dos factos articulados no respectivo requerimento inicial. III - É questão de facto saber se há lesão grave e dificilmente reparável do direito...

    ... Sumário: I - Na providência cautelar não especificada" não funciona o ónus da impugnação especificada, mesmo que o r\xC3"...

  • Acórdão nº 0073141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 1995

    I - O MP tem legitimidade para requerer a dissolução de Caixa de Crédito Agrícola Mútuo; II - Sendo esta uma pessoa colectiva de utilidade pública, não está vinculada ao ónus da impugnação especificada.

    ... colectiva de utilidade pública, não está vinculada ao ónus" da impugna\xC3"ção especificada...

  • Acórdão nº 02223/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2007

    I - Incorre em erro de julgamento quanto à matéria de facto o acórdão que dá como assente um facto que não foi alegado por nenhuma das partes, com violação do disposto no artº 664º do CPC, sendo a sanção para a violação deste preceito dar como não escrito o facto erradamente julgado. II - A impugnação genérica, não especificada, sem negação da veracidade do facto alegado pelo A. não satisfaz o ónu

    ... tornou impossível a prova, originando uma inversão de ónus da prova, nos termos do art. 344° n° 2 do C.C. E, 23a ...ão correspondendo a uma impugnação genérica, não especificada, sem negação da veracidade do facto alegado pelo A. não ...

  • Acórdão nº 9630380 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1996

    I - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações que se apresenta normalmente numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos termos do artigo 841 do Código Civil, quando o devedor efectua o depósito judicial da coisa devida, feito à ordem do credor. Processual, nos termos dos artigos 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e que se destina a averiguar...

    ...ão inicial, do que se segue que o Autor, na resposta, tem o ónus da impugnação especificada. III - Pretendendo o Autor ...

  • Acórdão nº 9710411 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 1997

    I - É manifestamente improcedente, devendo ser rejeitado, o recurso penal limitado à parte cível com o fundamento em que se devem considerar confessados os factos invocados na contestação, e não impugnados, segundo as regras do processo civil, dado que o pedido cível é regulado processualmente pelo regime da acção penal em que regem os princípios do inquisitório e da procura da verdade material...

    ...ão tem aplicação o princípio do dispositivo nem existe o ónus da o especificada...

  • Acórdão nº 002505 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1990

    O principio geral do onus da impugnação especificada apenas se aplica aos factos e não as conclusões de direito.

    ... Sumário : O principio geral do onus da impugnação especificada apenas se aplica aos factos e não ...

  • Acórdão nº 9250884 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1993

    I - O ónus da impugnação especificada satisfaz-se com a simples negação da verdade de factos articulados, desde que estes se concretizem ainda que só pela menção dos números dos artigos da petição inicial em que os mesmos foram alegados. II - Contestação por negação é a contestação genérica, global, não concretizada ou uma impugnação em termos gerais. III - Não existe contradição entre o nº 3 e...

    ...AC RC DE 1976/05/26 IN CJ ANOI T2 PAG284. Sumário: I - O ónus da impugnação especificada satisfaz-se com a simples negação ...

  • Acórdão nº 04A3883 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2004

    - Por se tratar de questão de direito, o Supremo Tribunal tem competência, enquanto tribunal de revista, para sindicar o julgamento das instâncias acerca do artº 490º, nº 1, do CPC, quando dele tenha resultado a inclusão (ou exclusão) no processo de factos articulados pelas partes. - Na acção especial de prestação forçada de contas anterior à reforma processual de 95/96 não há mais articulados...

    ... em poder da parte contrária, terá de ocorrer inversão do ónus da prova; 3 - O réu fica à mercê do autor quanto à ... p) a v) em virtude do autor não ter impugnado especificadamente, "rubrica a rubrica, mês a mês" as verbas das despesas ...

  • Acórdão nº 0078064 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2000

    I - Os sujeitos processuais estão submissos ao princípio do ónus da impugnação especificada dos factos articulados pela parte contrária, com a consequência de ou terem de os admitir como verdadeiros ou de terem de os impugnar, valendo o silêncio como confissão da sua veracidade. II - Além do ónus de impugnar, cada um dos sujeitos processuais tem também o direito de audiência, isto é, de deduzir