da especificada impugnacao onus

1730 resultados para da especificada impugnacao onus

  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... formalista sobre a repartição do ónus da prova. A Recorrida "BB" opôs à admissão do ... não cumpriu o ónus da impugnação especificada, isto é, não especificou, concretamente, quais ...
  • Acórdão nº 02278/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1- No âmbito da ação de impugnação de ato administrativo, não vigora o ónus da impugnação especificada, pelo que a circunstância de a entidade demandada não contestar, não implica a confissão, por admissão, dos factos articulados pelo demandante na petição inicial, exceto se a entidade demandada não apresentar, com a contestação, ou no prazo para a apresentação desta, o processo administrativo (PA

    ..., a falta de impugnação especificada dos factos articulados pela demandante na ...ónus de impugnação especificada que já vigorava na ...
  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ..., a quem se impõe o estrito cumprimento dos ónus de especificação previstos no art. 412º, n.ºs ..., avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os ...
  • Acórdão nº 3016/18.7T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...

    ...à imposição ao recorrente de determinados ónus, que enuncia no art. 640º do CPC.. Deste modo, ...
  • Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus de...

    ...; 4) A Ré não contestou especificadamente tal facto, nem o mesmo colide com a sua defesa, ..., apesar de impender sobre si esse ónus" de alegação e probatório, que cumprisse um hor\xC3"...
  • Acórdão nº 7183/10.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - A atenuação do excessivo rigor formal do ónus da impugnação especificada, operada pela Reforma do processo civil de 1995, não dispensa a parte de tomar posição clara, frontal e concludente sobre as alegações de facto feitas pela parte contrária. II - Quem tem de provar, tem igualmente que alegar: ao ónus da prova corresponde um ónus de alegação. III - Impendendo sobre o predisponente o ónu

    ... a necessidade de impugnação especificada, que consistia em o réu dever tomar posição ... assinalada no preâmbulo, maleabilizar o ónus de impugnação especificado no sentido de a ...
  • Acórdão nº 1247/09.0TBLRA.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1.- Constituindo petição duma acção declarativa e não contestação duma acção executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia, nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

    ... impugnação ou de excepção, regendo-se o ónus de prova pelo disposto no art. 342.° do Cód. ... contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na acção declarativa: nem a ...
  • Acórdão nº 721/13.8TACLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras...

    ... pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do ..., avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os ...
  • Acórdão nº 300/14.2GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Para o assistente poder recorrer, não há que fazer-lhe outras exigências para além das que o artigo 401.º, n.º 1, alínea b), comporta: que a decisão seja relativa a um crime pelo qual se constituiu assistente (legitimidade) e seja contra ele proferida (interesse em agir). II - Segundo a doutrina fixada no citado assento [Assento n.º 8/99, de 30/10/1997], o reconhecimento da legitimidade há-d

    ... pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nºs 3 e 4 do ..., avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os ...
  • Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do...

    ... na contestação; - aplicabilidade do ónus de impugnação especificada. ***** III – ...
  • Acórdão nº 160061/08.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    I - O artigo 488°, do Código de Processo Civil tem como função alertar o autor para a modalidade de defesa deduzida na contestação e, tratando-se de defesa por excepção, para o ónus de impugnação especificada da correspondente matéria de facto, nos termos das disposições combinadas dos art.°s 490.°, n.° 1 e 2, e 785.°, ambos do Código de Processo Civil. II - Não é aceitável que o réu, de modo...

    ...-se de defesa por excepção, para o ónus de impugnação especificada da correspondente ...
  • Acórdão nº 0513575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006

    I- Com a alteração do art. 490º do CPC, introduzida pelo Dec-Lei 329-A/95, atenuou-se o excessivo rigor formal do ónus da impugnação especificada, sem que tal implique, todavia, que a parte esteja dispensada de tomar posição clara, frontal e concludente sobre as alegações de facto feitas pela parte contrária. II- Os juros de mora relativos ao "subsídio por falhas", não pago...

    ...: - por um lado, instituiu um específico ónus de alegação do recorrente/impugnante da ..., foram suprimidos o advérbio "especificadamente" (impugnados especificadamente) e o adjectivo ...
  • Acórdão nº 0650304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006

    O ónus de impugnação especificada, após a Reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, é cumprido se a parte se limita a negar a verdade dos factos articulados, ainda que tal negação seja, meramente, reportada aos artigos da petição inicial onde foram alegados.

    ..., não consubstancia a existência de um ónus de alegação do facto positivo, mas apenas uma ... ou não o ónus de impugnação especificada ao negar determinado facto através da simples ...
  • Acórdão nº 05336/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ....110, nº.6, do C.P.P.T.) a inexistência do ónus de impugnação especificada face à Fazenda ...
  • Acórdão nº 25/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2007

    I - O ónus de impugnação especificada logra aplicação no processo laboral . II - Os recursos visam modificar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. III - O artigo 5º da Lei nº 105/97 , de 13 de Setembro , consagra uma inversão no regime do ónus da prova. Todavia não basta a alegação de caso isolado para beneficiar do supra citado - e bem mais favorável - regime...

    ...ério Público ou por advogado oficioso, o ónus de impugnação , nem o preceituado no número ..., pois, que o ónus de impugnação especificada também logra aplicação no processo laboral ...
  • Acórdão nº 00356/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser apreciada, designadamente em sede de recurso jurisdicional, qualquer questão nova e, mesmo as de conhecimento oficioso, não podem aqui ser conhecidas se obstarem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2. A questão da competência absoluta dos tribunais...

    ... nos Tribunais Administrativos sobre o ónus da impugnação, a que consta do n.º4 do seu ...ção ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados ...
  • Acórdão nº 317/05.8TBMLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2007

    I. A providência de fixação do regime provisório de utilização da casa de morada de família prevista no art.1407º nº 7 do CPC distingue-se, no plano processual ou adjectivo, do incidente de atribuição da casa de morada de família, regulado no art.1413º do CPC, destinando-se, apenas, a acautelar a protecção da habitação de um dos cônjuges durante a pendência do processo de divórcio. II....

    ..., é também totalmente incompatível com o ónus da impugnação especificada plasmado pelo art.º ...
  • Acórdão nº 02B717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002

    I - Se um dado documento particular junto em audiência não foi objecto de impugnação, mas se o respectivo conteúdo fora já antecipadamente impugnado na contestação, surgindo assim a pretensa declaração confessória no mesmo inserta como incompatível com a defesa no seu conjunto - satisfação oportuna do ónus da impugnação especificada - valerá tal documento como prova livre, como tal devendo ser...

    ...ónus da impugnação especificada (artº 490º nº 1 ...
  • Acórdão nº 9250351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1992

    I - Na providência cautelar não especificada não funciona o ónus da impugnação especificada, mesmo que o réu tenha sido ouvido nos termos do artigo 400, nº 2, do Código de Processo Civil. II - Pertence ao requerente da providência o ónus da prova dos factos articulados no respectivo requerimento inicial. III - É questão de facto saber se há lesão grave e dificilmente reparável do direito invocado

    ...: I - Na providência cautelar não especificada não funciona o ónus da impugnação ...
  • Acórdão nº 0073141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995

    I - O MP tem legitimidade para requerer a dissolução de Caixa de Crédito Agrícola Mútuo; II - Sendo esta uma pessoa colectiva de utilidade pública, não está vinculada ao ónus da impugnação especificada.

    ... utilidade pública, não está vinculada ao ónus" da impugna\xC3"ção especificada...
  • Acórdão nº 0073141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1995

    I - O MP tem legitimidade para requerer a dissolução de Caixa de Crédito Agrícola Mútuo; II - Sendo esta uma pessoa colectiva de utilidade pública, não está vinculada ao ónus da impugnação especificada.

    ... utilidade pública, não está vinculada ao ónus" da impugna\xC3"ção especificada...
  • Acórdão nº 002505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    O principio geral do onus da impugnação especificada apenas se aplica aos factos e não as conclusões de direito.

    ... Sumário : O principio geral do onus da impugnação especificada apenas se aplica aos ...
  • Acórdão nº 9250884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

    I - O ónus da impugnação especificada satisfaz-se com a simples negação da verdade de factos articulados, desde que estes se concretizem ainda que só pela menção dos números dos artigos da petição inicial em que os mesmos foram alegados. II - Contestação por negação é a contestação genérica, global, não concretizada ou uma impugnação em termos gerais. III - Não existe contradição entre o nº 3 e o

    ... Sumário: I - O ónus da impugnação especificada satisfaz-se com a ...
  • Acórdão nº 02223/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2007

    I - Incorre em erro de julgamento quanto à matéria de facto o acórdão que dá como assente um facto que não foi alegado por nenhuma das partes, com violação do disposto no artº 664º do CPC, sendo a sanção para a violação deste preceito dar como não escrito o facto erradamente julgado. II - A impugnação genérica, não especificada, sem negação da veracidade do facto alegado pelo A. não satisfaz o ónu

    ...ível a prova, originando uma inversão de ónus da prova, nos termos do art. 344° n° 2 do C.C. ... a uma impugnação genérica, não especificada, sem negação da veracidade do facto alegado ...
  • Acórdão nº 04A3883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2004

    1- Por se tratar de questão de direito, o Supremo Tribunal tem competência, enquanto tribunal de revista, para sindicar o julgamento das instâncias acerca do artº 490º, nº 1, do CPC, quando dele tenha resultado a inclusão (ou exclusão) no processo de factos articulados pelas partes. 2 - Na acção especial de prestação forçada de contas anterior à reforma processual de 95/96 não há mais...

    ... contrária, terá de ocorrer inversão do ónus da prova; 3 - O réu fica à mercê do autor ... do autor não ter impugnado especificadamente, "rubrica a rubrica, mês a mês" as verbas das ...

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