Acórdão nº 9640156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1996

Data13 Maio 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N1. DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART50 N1.

Sumário: I - O contrato de trabalho pode cessar por mútuo acordo das partes exigindo-se, para o efeito, a forma escrita e a sua assinatura. II - Não pode a entidade patronal pretender que se cumpriu tal...

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